No contexto da modernização administrativa, o
Governo Federal instituiu uma autarquia com o
objetivo de executar políticas públicas específicas e
descentralizar funções estatais. A criação desse ente
visa ampliar a eficiência na prestação de serviços,
mantendo o controle hierárquico do ente público
originador, sem, contudo, conferir autonomia
absoluta. Conforme os aspectos jurídicos e
administrativos das autarquias, assinale
CORRETAMENTE:

Question

No contexto da modernização administrativa, o
Governo Federal instituiu uma autarquia com o
objetivo de executar políticas públicas específicas e
descentralizar funções estatais. A criação desse ente
visa ampliar a eficiência na prestação de serviços,
mantendo o controle hierárquico do ente público
originador, sem, contudo, conferir autonomia
absoluta. Conforme os aspectos jurídicos e
administrativos das autarquias, assinale
CORRETAMENTE: Alternativa A: Autarquias são consideradas ramificações
operacionais do Estado, sem personalidade
jurídica própria, pois funcionam exclusivamente
como instrumentos de execução direta das
diretrizes do poder central.  Ou Alternativa B: Embora dotadas de personalidade jurídica própria,
as autarquias atuam sem autonomia administrativa
ou financeira plena, estando permanentemente
subordinadas às determinações do órgão central, o
que limita suas iniciativas estratégicas. Ou Alternativa C: Autarquias ostentam personalidade jurídica
própria e autonomia administrativa e financeira,
permitindo-lhes legislar e criar normas que
regulam e ampliam as competências dos demais
órgãos da Administração direta. Ou Alternativa D: Autarquias são entidades com personalidade
jurídica própria, dotadas de autonomia
administrativa e financeira para gerir funções
descentralizadas, mas permanecem sujeitas ao
controle hierárquico do ente estatal que as criou,
não tendo competência para legislar em sentido
estrito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Autarquias são entidades com personalidade
jurídica própria, dotadas de autonomia
administrativa e financeira para gerir funções
descentralizadas, mas permanecem sujeitas ao
controle hierárquico do ente estatal que as criou,
não tendo competência para legislar em sentido
estrito. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: "Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Código Civil, art. 41, IV: "São pessoas jurídicas de direito público interno: [...] IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;" A questão descreve exatamente um ente criado para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada, o que exige reconhecer sua personalidade jurídica de direito público interno e sua gestão administrativa e financeira própria.Tema central: Regime jurídico das autarquiasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata a autarquia como simples ramificação operacional sem personalidade jurídica própria. Isso contraria frontalmente o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I, que define a autarquia como serviço autônomo com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, e também o Código Civil, art. 41, IV, que a qualifica como pessoa jurídica de direito público interno. Autarquia não é órgão da administração direta.BErradaEstá errada porque, embora reconheça personalidade jurídica própria, nega a autonomia administrativa e financeira e afirma subordinação permanente ao órgão central. O art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 fala expressamente em gestão administrativa e financeira descentralizada. Além disso, a autarquia não está em relação de hierarquia com a administração direta; o controle cabível é finalístico ou de tutela administrativa, nos limites legais.CErradaEstá errada porque atribui à autarquia competência para legislar e para ampliar competências de órgãos da administração direta. A base é expressa em afirmar que a autarquia não possui competência legislativa em sentido estrito. Sua atuação é administrativa; atos normativos que eventualmente edite são infralegais e não autorizam criação ou ampliação, por ato próprio, de competências de outros órgãos.DCertaA alternativa D é a que melhor se ajusta ao regime jurídico das autarquias porque afirma personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, em linha com o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 e com o art. 41, IV, do Código Civil. As demais alternativas são incompatíveis com esses elementos: a A nega personalidade jurídica; a B reconhece personalidade, mas elimina a autonomia e ainda impõe subordinação permanente; a C atribui competência para legislar em sentido estrito, o que não cabe à autarquia. A observação de que há "controle hierárquico" é tecnicamente imprópria, pois o vínculo com o ente criador é de tutela administrativa ou controle finalístico, não de hierarquia. Ainda assim, entre as opções dadas, D permanece a menos incorreta e a única que preserva os traços essenciais do conceito legal de autarquia.Pegadinha da questãoA banca misturou uma descrição correta de autarquia com a expressão tecnicamente errada "controle hierárquico". A confusão real explorada foi entre tutela administrativa e hierarquia.Dica para questões semelhantesSe a alternativa negar personalidade jurídica própria da autarquia, elimine-a de imediato.Autonomia administrativa e financeira não significa independência absoluta, mas impede falar em subordinação hierárquica ao ente criador.Autarquia integra a administração indireta e exerce função administrativa, não poder legislativo em sentido estrito.

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No contexto da modernização administrativa, o Governo Feder...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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