Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.948 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898011
Direito Administrativo
Lucas é servidor público estatutário vinculado a uma autarquia federal, ocupando regularmente um cargo público de professor, para o qual foi legalmente investido mediante aprovação em concurso público. Nas últimas eleições municipais, Lucas
foi eleito prefeito do município em que reside. Sua amiga, Márcia, também servidora pública, ocupa regularmente um cargo
público de professora. Nas mesmas eleições, Márcia foi eleita vereadora do mesmo município, assumindo o mandato eletivo
com a respectiva diplomação. Diante das situações supracitadas, analise as afirmativas a seguir com base nas disposições da
Constituição Federal.
I. A acumulação de dois cargos de professor, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal de 1988.
II. Investido no mandato de prefeito, Lucas deverá ser afastado do cargo que ocupa.
III. Lucas poderá optar pela remuneração do cargo público de professor. Enquanto Márcia, investida no mandato de vereadora, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Durante o mandato eletivo, o tempo de serviço de Lucas nos cargos anteriores será contado normalmente para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em
I. A acumulação de dois cargos de professor, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal de 1988.
II. Investido no mandato de prefeito, Lucas deverá ser afastado do cargo que ocupa.
III. Lucas poderá optar pela remuneração do cargo público de professor. Enquanto Márcia, investida no mandato de vereadora, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Durante o mandato eletivo, o tempo de serviço de Lucas nos cargos anteriores será contado normalmente para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898009
Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por figuras que integram a Administração Direta e a Administração Indireta, cada uma com funções e características próprias. Enquanto a Administração Direta é formada pelos órgãos
que integram os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, a Administração Indireta compreende
as entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista. Dessa forma, é correto afirmar em relação à Administração Indireta no Brasil, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898008
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo, sendo fundamentada na ideia de que a Administração Pública deve reparar os danos causados por seus agentes a terceiros, quando atuarem nessa qualidade. Considerando o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil aquiliana do Estado no Brasil se opera, como regra, na modalidade subjetiva, cabendo ao lesado provar a ocorrência do dano, da conduta estatal, do nexo causal e da culpa ou dolo do poder público.
II. Prevalece a adoção, no tocante à responsabilidade civil no Brasil, da teoria do dano direto e imediato para fins de aferição do nexo de causalidade.
III. A culpa exclusiva da vítima é considerada uma causa excludente de responsabilidade estatal quando a responsabilidade se pauta na teoria do risco administrativo.
Está correto o que se afirma em
I. A responsabilidade civil aquiliana do Estado no Brasil se opera, como regra, na modalidade subjetiva, cabendo ao lesado provar a ocorrência do dano, da conduta estatal, do nexo causal e da culpa ou dolo do poder público.
II. Prevalece a adoção, no tocante à responsabilidade civil no Brasil, da teoria do dano direto e imediato para fins de aferição do nexo de causalidade.
III. A culpa exclusiva da vítima é considerada uma causa excludente de responsabilidade estatal quando a responsabilidade se pauta na teoria do risco administrativo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898007
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) tratou, entre outras temáticas, acerca dos regimes de
execução contratual, cada um possuindo características específicas que impactam diretamente na forma de contratação,
medição, pagamento e responsabilização do contratado. Sobre osregimes de execução contratual, analise as afirmativas a seguir.
I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Empreitada por preço global é contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
Está correto o que se afirma em
I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Empreitada por preço global é contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898005
Direito Administrativo
Matusalém, servidor público estável da prefeitura de Indaiatuba, teve contra si a apuração de fatos em um processo administrativo que ensejaram a aplicação da penalidade de suspensão. Preocupado a respeito, consultou Matias, advogado especializado em Direito Administrativo, a fim de saber as regras previstas na Lei Complementar nº 45/2018 sobre tal penalidade.
Assinale a orientação correta a ser fornecida pelo advogado sobre a penalidade disciplinar de suspensão.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898003
Direito Administrativo
Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de
determinada área visando à construção de uma escola. No mesmo dia, ele decidiu vetar um projeto de lei de iniciativa popular
que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara, alegando que a proposta era contrária ao interesse público. Considerando
as atribuições do prefeito descritas na Lei Orgânica, bem como que, à época dos fatos hipotéticos narrados, o regramento da
lei era o mesmo atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897967
Direito Administrativo
Em uma auditoria interna na Prefeitura de Tremembé, foi constatado que um servidor público efetivo havia cometido reiteradas faltas disciplinares graves. Diante da gravidade dos fatos, a chefia imediata solicitou a instauração de um processo administrativo para apuração das condutas, assegurando ao servidor o direito de defesa e o acompanhamento por advogado. Após o devido trâmite, foi proferida decisão administrativa pela demissão do servidor.
Com base na Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, em que hipótese o servidor público estável pode perder o cargo?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897546
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, foi
constatado que o servidor Carlos,
responsável por licitações na Secretaria de
Educação, direcionou um processo de
compra de materiais escolares para uma
empresa pertencente a um parente de
segundo grau. O valor contratado
ultrapassava o limite de dispensa de
licitação. Além disso, o servidor recebeu
vantagens pessoais em troca da
adjudicação do contrato. Com base no caso
descrito e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), analise as
afirmativas:
I. A conduta de Carlos caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
II. O ato também viola os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, conforme o art. 11 da mesma lei.
III. A sanção para esse tipo de ato pode incluir perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos.
IV. Por se tratar de ato praticado por servidor efetivo, não há aplicação da Lei nº 8.429/1992, apenas do Estatuto do Servidor.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A conduta de Carlos caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
II. O ato também viola os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, conforme o art. 11 da mesma lei.
III. A sanção para esse tipo de ato pode incluir perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos.
IV. Por se tratar de ato praticado por servidor efetivo, não há aplicação da Lei nº 8.429/1992, apenas do Estatuto do Servidor.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897540
Direito Administrativo
Sobre o Sistema de Controle Interno previsto
no art. 74 da Constituição Federal, analise as
afirmativas:
I. Compete ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. O controle interno tem a função de prevenir e corrigir ilegalidades e irregularidades administrativas.
III. O controle interno não tem poder de recomendar sanções administrativas, sendo atribuição exclusiva do controle externo.
IV. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos orçamentos da União, Estados e Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Compete ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. O controle interno tem a função de prevenir e corrigir ilegalidades e irregularidades administrativas.
III. O controle interno não tem poder de recomendar sanções administrativas, sendo atribuição exclusiva do controle externo.
IV. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos orçamentos da União, Estados e Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897536
Direito Administrativo
Assinale a proposição correta sobre
provimento e natureza do vínculo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897535
Direito Administrativo
A Câmara de Barra do Chapéu-SP, pretende
contratar empresa para fornecer material de
escritório padronizado, com características
comuns e facilmente comparáveis. De
acordo com a Lei nº 14.133/2021, a
modalidade de licitação mais adequada é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897528
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas
gerais para licitações e contratos públicos
no âmbito da administração pública.
Considerando as diretrizes dessa lei e sua
aplicação no âmbito municipal, assinale a
alternativa correta sobre os princípios e
objetivos que devem nortear as licitações
públicas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Taquarituba - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Taquarituba - SP - Tesoureiro |
Q3897449
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Taquarituba/SP, Art. 52, o Poder Executivo
Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções
___, auxiliado pelos Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma natureza.
Assinale a alternativa que preenche,
corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Tecnologia da Informação |
Q3893911
Direito Administrativo
A respeito dos princípios constitucionais da
administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Engenharia Civil |
Q3893873
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de obras públicas são
instrumentos regulados por normas específicas e
apresentam características que os diferenciam dos
contratos regidos exclusivamente pelo direito privado.
Sobre esses contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e precedidos de licitação pública ou de procedimento legal equivalente, exceto nos casos expressamente previstos em lei.
II.A presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos confere à Administração prerrogativas especiais, como alteração unilateral do objeto e aplicação direta de sanções.
III.A ausência de dotação orçamentária específica não impede a assinatura do contrato, desde que haja previsão de arrecadação futura compatível com a despesa.
Está correto o que se afirma em:
I.Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e precedidos de licitação pública ou de procedimento legal equivalente, exceto nos casos expressamente previstos em lei.
II.A presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos confere à Administração prerrogativas especiais, como alteração unilateral do objeto e aplicação direta de sanções.
III.A ausência de dotação orçamentária específica não impede a assinatura do contrato, desde que haja previsão de arrecadação futura compatível com a despesa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Engenharia Civil |
Q3893869
Direito Administrativo
A correta análise e interpretação dos documentos que
compõem a formalização e o acompanhamento de
contratos de obras públicas é fundamental para garantir
legalidade, transparência e execução eficiente. Sobre
esses documentos, analise as afirmativas a seguir:
I.O contrato administrativo de obra pode ser alterado por meio de aditivos, inclusive para modificar unilateralmente o objeto contratual ou substituir os projetos aprovados por alternativas mais econômicas, sem necessidade de justificativa técnica.
II.O edital de licitação é o instrumento convocatório que estabelece as regras do certame, incluindo critérios de julgamento, condições de participação e obrigações contratuais, sendo vinculante para a administração pública e para os licitantes.
III.O diário de obras deve ser mantido atualizado, com registros diários das atividades executadas, condições climáticas, ocorrências técnicas e visitas de fiscalização, servindo como documento oficial comprobatório da execução.
Está correto o que se afirma em:
I.O contrato administrativo de obra pode ser alterado por meio de aditivos, inclusive para modificar unilateralmente o objeto contratual ou substituir os projetos aprovados por alternativas mais econômicas, sem necessidade de justificativa técnica.
II.O edital de licitação é o instrumento convocatório que estabelece as regras do certame, incluindo critérios de julgamento, condições de participação e obrigações contratuais, sendo vinculante para a administração pública e para os licitantes.
III.O diário de obras deve ser mantido atualizado, com registros diários das atividades executadas, condições climáticas, ocorrências técnicas e visitas de fiscalização, servindo como documento oficial comprobatório da execução.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Engenharia Civil |
Q3893847
Direito Administrativo
A respeito dos princípios constitucionais da
administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Contabilidade |
Q3893785
Direito Administrativo
A respeito dos princípios constitucionais da
administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |
Q3893384
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, regulando aspectos como
provimento, vacância, direitos, deveres,
responsabilidades e regime disciplinar. Com base nas
disposições atualizadas dessa legislação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |
Q3893371
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para garantir maior
eficiência, planejamento e transparência na contratação
pública, modernizando os processos de compras e
contratações no setor público. Com base nessas
diretrizes, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos