Um Assistente Administrativo, visando agilizar o
atendimento ao público, decide adotar procedimento
não previsto em norma interna, ainda que não exista
vedação expressa e que o resultado seja mais eficiente.
À luz dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que essa conduta:

Question

Um Assistente Administrativo, visando agilizar o 
atendimento ao público, decide adotar procedimento 
não previsto em norma interna, ainda que não exista 
vedação expressa e que o resultado seja mais eficiente. 
À luz dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que essa conduta: Alternativa A: É legítima, pois o princípio da eficiência autoriza a adoção de qualquer medida que melhore 
o serviço público. Ou Alternativa B: É aceitável, desde que não gere prejuízo financeiro ao erário. Ou Alternativa C: É válida, desde que comunicada posteriormente à chefia imediata. Ou Alternativa D: Atende ao princípio da moralidade, ainda que 
contrarie normas internas. Ou Alternativa E: É vedada, pois o princípio da legalidade exige 
que a Administração Pública atue estritamente 
nos termos da autorização legal ou normativa, 
não podendo inovar procedimentos por mera 
discricionariedade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] É vedada, pois o princípio da legalidade exige 
que a Administração Pública atue estritamente 
nos termos da autorização legal ou normativa, 
não podendo inovar procedimentos por mera 
discricionariedade. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o caso trata de procedimento não previsto em norma interna, a ausência de vedação expressa não autoriza inovação procedimental por iniciativa do servidor; a eficiência deve ser buscada dentro dos limites da legalidade.Tema central: Legalidade administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que a eficiência autoriza "qualquer medida" que melhore o serviço público. Isso contraria o art. 37, caput, em que legalidade e eficiência são princípios cumulativos. A eficiência deve ser buscada dentro da moldura normativa, não contra ela nem sem ela.BErradaEstá errada porque desloca o critério de validade para a inexistência de prejuízo financeiro ao erário. Esse não é o requisito decisivo do caso. Mesmo sem dano patrimonial, a adoção de procedimento não previsto permanece inválida por falta de base normativa, em afronta à legalidade.CErradaEstá errada porque comunicação posterior à chefia não supre a falta de autorização normativa prévia para inovar no procedimento. O vício apontado na questão é a adoção unilateral de procedimento não previsto; aviso posterior, por si só, não convalida essa inovação.DErradaEstá errada porque trata a moralidade como fundamento bastante para legitimar conduta contrária a normas internas. Os princípios do art. 37, caput, não funcionam em regime de substituição. A moralidade não afasta a exigência de legalidade.ECertaA alternativa E está certa porque, na Administração Pública, o agente não pode criar procedimento com base apenas em conveniência prática pessoal. A ausência de vedação expressa não equivale a autorização normativa, e o princípio da eficiência não afasta a legalidade. Assim, sem previsão normativa aplicável, a inovação procedimental é vedada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre eficiência e liberdade para agir sem norma, além da falsa ideia de que, na Administração, o que não é proibido estaria automaticamente permitido.Dica para questões semelhantesEm atos da Administração, verifique primeiro se há autorização normativa; ausência de proibição expressa não basta.Se a alternativa opuser eficiência à legalidade, a eficiência só prevalece dentro dos limites normativos.Ausência de dano ao erário, boa intenção ou comunicação posterior não substituem base normativa para agir.

Um Assistente Administrativo, visando agilizar o atendimen...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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