Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011 e nos princ...

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Q3912224
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |
Q3912224 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011 e nos princípios que regem o acesso à informação pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, I e II: “§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.” A alternativa C reproduz esse regime ao indicar o prazo máximo de 100 anos e a possibilidade de afastamento da restrição por consentimento expresso do titular.

Tema central: Lei de Acesso à Informação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 12.527/2011 exige a identificação da autoridade que classificou a informação. O art. 28 dispõe que a classificação em qualquer grau de sigilo deve ser formalizada em decisão que contenha, no mínimo, a “identificação da autoridade que a classificou”. Portanto, não basta indicar apenas o dispositivo legal do sigilo.
B
Errada
Está errada por contrariar texto expresso da LAI. O art. 10, § 3º, estabelece: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” Logo, a Administração não pode exigir justificativa do pedido, e a lei não cria a autorização expressa descrita na alternativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao art. 31 da Lei nº 12.527/2011: informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação de sigilo, e podem ter sua divulgação ou acesso autorizados a terceiros por consentimento expresso do titular ou por previsão legal. A menção à decisão judicial fundamentada não integra a literalidade obrigatória da base, mas não altera a compatibilidade da assertiva com o regime legal cobrado.
D
Errada
Está errada porque a classificação do sigilo não é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. O art. 27 distribui essa competência entre diversas autoridades, conforme o grau de sigilo, e o § 1º ainda admite delegação da competência para classificação como ultrassecreta e secreta, vedada a subdelegação.
Pegadinha da questão
A banca misturou quatro regras distintas da LAI: proteção de informações pessoais, vedação de exigir motivação do pedido, conteúdo formal da classificação do sigilo e competência para classificar. A confusão principal era induzir o candidato a transportar a ideia de proteção de dados pessoais para autorizar exigência de justificativa do pedido, o que a lei proíbe expressamente.
Dica para questões semelhantes
  • Separe informação pessoal do art. 31 de informação classificada por grau de sigilo: a restrição do art. 31 é própria e independe de classificação.
  • Sempre que a alternativa disser que o requerente precisa justificar o pedido, confronte com o art. 10, § 3º: a regra é vedação de exigir motivos.
  • Em negativa por sigilo, verifique se a questão respeita os requisitos formais da classificação, especialmente a identificação da autoridade classificadora.
  • Se a alternativa concentrar a competência classificatória em uma única autoridade, confronte com o rol do art. 27 e com a possibilidade legal de delegação.

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Comentários

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Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

III - ao cumprimento de ordem judicial;

Gabarito: C

A) Incorreta

A negativa de acesso deve ser fundamentada e indicar:

  • o motivo do sigilo
  • a autoridade que classificou

A LAI exige transparência no indeferimento.

B) Incorreta

A Lei nº 12.527/2011 proíbe exigir justificativa do pedido.

O solicitante não precisa explicar o motivo do pedido, mesmo em casos sensíveis.

C) Correta

De acordo com a LAI:

  • Informações pessoais (intimidade, honra, imagem) têm proteção de até 100 anos
  • O acesso pode ser liberado mediante:
  • consentimento do titular
  • decisão judicial

D) Incorreta

A classificação de sigilo não é exclusiva do Chefe do Executivo.

Pode ser feita por outras autoridades, conforme o grau de sigilo.

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