Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.951 questões
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970410
Direito Administrativo
Através do Novo Marco Legal do Saneamento
Básico, existem determinadas modalidades de prestação
regionalizada de serviços públicos de saneamento básico.
Assinale a alternativa que traz a modalidade estabelecida
por ato do Poder Executivo Federal, formalmente criada por
meio de gestão associada voluntária dos titulares e
composta pelo agrupamento de municípios não
necessariamente limítrofes.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970408
Direito Administrativo
Seja um funcionário público que frustrou a
licitude de processo licitatório ou de processo seletivo
para celebração de parcerias com entidades sem fins
lucrativos. A partir dessa atitude, à luz da Lei de
lmprobidade Administrativa, qual das alternativas
apresenta a naluteza do ato cometido?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970405
Direito Administrativo
Em determinadas situações, é possível que
seja estabelecido margem de preferência, em processos
de licitaçáo, como nas seguintes elencadas:
l. Bens reciclãdos, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
ll. Bens produzidos com mão-de-obra majoritariamente infantil e/ou adolescente.
lll. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas tecnicas brasileiras.
Está(ão) CORRETA(S)
l. Bens reciclãdos, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
ll. Bens produzidos com mão-de-obra majoritariamente infantil e/ou adolescente.
lll. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas tecnicas brasileiras.
Está(ão) CORRETA(S)
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970404
Direito Administrativo
Observe o seguinte texto, com base na Lei
Federal n.º 14.026/2020:
Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderáo prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua potuguesa.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderáo prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua potuguesa.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970400
Direito Administrativo
A legislação mais recente quanto a licitações
e contratos administrativos se dá através da Lei Federal
n.º 14.133/2021, a qual apresenta as modalidades de
licitação atualmente existentes. Qual das alternativas
apresenta a modalidade para alienação de bens imóveis
ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos
a quem oferecer o maior lance?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970395
Direito Administrativo
Com a promulgação da Lei nº 14.02612020,
ficou definido que as seguintes atividades são
consideradas como serviços públicos de abastecimento
de água a sua distribuição mediante ligação predial,
incluidos eventuais instrumentos de medição, bem como,
quando vinculadas a essa finalidade:
l. Adução de água tratada.
ll. Reservação de água bruta.
lll. Transporte de esgotos sanitários
Está(âo) CORRETA(S)
l. Adução de água tratada.
ll. Reservação de água bruta.
lll. Transporte de esgotos sanitários
Está(âo) CORRETA(S)
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970391
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem acerca do que
está determinado e estabelecido na Súmula nº 30 do
TCESP: Em procedimento licitatório, para aferiÇáo da
capacitação técnica poderão ser exigidos atestados de
execução dê obras e/ou serviços de forma genérica (1ª parte), vedado o estabelecimento de apresentação de
prova de experiência anterior em atividade especiÍica (2ª parte), como realização de rodovias, edificação de
presidios, de escolas, de hospitais, e outros itens (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que
Acerca das partes, pode-se afirmar que
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970388
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere às lnstruções n.º
01/2024.
É o instrumento que disciplina a
transferência de recursos financeiros. tendo como
partícipes, de ambos os lados, órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, envolvendo a
realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de
bens ou evento de interesse reciproco em regime de
mútua cooperação:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970385
Direito Administrativo
Algumas são as situações fáticas que
impedem os repasses ao Terceiro Setor, como a não
aposação de metas de execução. Analise as assertivas
que trazem outras dessas situações.
l. Entidade omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
ll. Caracterização, mesmo que suficiente, da situaçâo de carência dos recursos.
lll. Falta de comprovaçâo da existência de contrapartida, independentemente de previsão.
Está(áo) CORRETA(S)
l. Entidade omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
ll. Caracterização, mesmo que suficiente, da situaçâo de carência dos recursos.
lll. Falta de comprovaçâo da existência de contrapartida, independentemente de previsão.
Está(áo) CORRETA(S)
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970379
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir acerca de
proibições aos funcionários, previstas na Lei n.o
10.261/1968.
l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.
lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
Está(ão) CORRETA(S)
l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.
lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
Está(ão) CORRETA(S)
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Atendente de Creche |
Q3969041
Direito Administrativo
A critério da administração, poderá ser
concedida ao servidor estável, licença para tratar de
interesses particulares, pelo prazo de até dois anos
consecutivos, sem remuneração. A partir disso, analise as
assertivas:
I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar três anos no exercício no novo cargo, o período do estágio probatório.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar três anos no exercício no novo cargo, o período do estágio probatório.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3968769
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município.
Pode-se afirmar que são penalidades
disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de
defesa, por exemplo:
I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968648
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Durante o
patrulhamento em uma escola municipal, o Guarda
Municipal verifica que as saídas de emergência estão
bloqueadas por materiais empilhados. Ele comunica a
direção da escola sobre o risco, providencia а
desobstrução imediata e orienta os funcionários quanto à
importância de manter esses acessos livres para garantir
a evacuação rápida em caso de incêndio. Sobre as ações
do agente, analise as assertivas abaixo:
I. Orientar os funcionários sobre a importância das saídas de emergência é uma ação preventiva que contribui para a cultura de segurança no ambiente escolar.
II. A desobstrução imediata das saídas de emergência caracteriza uma medida eficaz de prevenção, assegurando rotas de fuga livres e acessíveis para situações de risco iminente, como incêndios.
III. O agente deveria ter acionado imediatamente o Corpo de Bombeiros, pois apenas este órgão tem competência para determinar a desobstrução das rotas de fuga em estabelecimentos públicos.
IV. A conduta do agente foi inadequada, pois a comunicação sobre o risco deveria ter sido dirigida à zeladoria, responsável pela manutenção física do prédio, e não diretamente à direção da escola.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. Orientar os funcionários sobre a importância das saídas de emergência é uma ação preventiva que contribui para a cultura de segurança no ambiente escolar.
II. A desobstrução imediata das saídas de emergência caracteriza uma medida eficaz de prevenção, assegurando rotas de fuga livres e acessíveis para situações de risco iminente, como incêndios.
III. O agente deveria ter acionado imediatamente o Corpo de Bombeiros, pois apenas este órgão tem competência para determinar a desobstrução das rotas de fuga em estabelecimentos públicos.
IV. A conduta do agente foi inadequada, pois a comunicação sobre o risco deveria ter sido dirigida à zeladoria, responsável pela manutenção física do prédio, e não diretamente à direção da escola.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968644
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação: Durante uma
ronda de rotina em uma área de preservação ambiental do
município, um guarda municipal avista um grupo de pessoas
realizando piquenique em local devidamente sinalizado
como de uso restrito. O agente também observa resíduos
sólidos espalhados nas proximidades. De imediato,
aproxima-se do grupo e orienta os frequentadores quanto à
proibição do uso recreativo naquele espaço. Em seguida,
porém, adota postura intimidadora, empunha o cassetete e,
em tom de ameaça, exige a interrupção imediata da
atividade, bem como a coleta de todo o lixo deixado no local,
sob pena de condução forçada. Sobre as ações do guarda,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968643
Direito Administrativo
No contexto da fiscalização e proteção dos
parques e bens públicos municipais, analise as afirmativas:
I. É prerrogativa exclusiva do guarda municipal determinar, de imediato e unilateralmente, a suspensão de eventos em praças públicas quando constatada qualquer irregularidade, independentemente da comunicação prévia às autoridades competentes.
II O guarda municipal deve atuar com base no princípio da legalidade, devendo suas ações de fiscalização estarem respaldadas em normativos municipais que regulamentem o uso dos bens públicos, garantindo o respeito aos direitos individuais e coletivos.
III. A fiscalização do guarda municipal deve ser realizada de forma integrada com outros órgãos municipais, como meio ambiente, segurança pública e assistência social, visando a inoperância na preservação e proteção dos bens públicos.
IV. A atuação preventiva do guarda municipal, por meio de campanhas educativas e diálogos com os frequentadores, pode ser tão eficaz quanto a aplicação de medidas punitivas para coibir a depredação dos parques municipais.
Considerando que cada afirmativa correta vale dois pontos e cada afirmativa incorreta vale um ponto, qual é a soma total da pontuação atribuída às quatro afirmativas?
I. É prerrogativa exclusiva do guarda municipal determinar, de imediato e unilateralmente, a suspensão de eventos em praças públicas quando constatada qualquer irregularidade, independentemente da comunicação prévia às autoridades competentes.
II O guarda municipal deve atuar com base no princípio da legalidade, devendo suas ações de fiscalização estarem respaldadas em normativos municipais que regulamentem o uso dos bens públicos, garantindo o respeito aos direitos individuais e coletivos.
III. A fiscalização do guarda municipal deve ser realizada de forma integrada com outros órgãos municipais, como meio ambiente, segurança pública e assistência social, visando a inoperância na preservação e proteção dos bens públicos.
IV. A atuação preventiva do guarda municipal, por meio de campanhas educativas e diálogos com os frequentadores, pode ser tão eficaz quanto a aplicação de medidas punitivas para coibir a depredação dos parques municipais.
Considerando que cada afirmativa correta vale dois pontos e cada afirmativa incorreta vale um ponto, qual é a soma total da pontuação atribuída às quatro afirmativas?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968642
Direito Administrativo
Uma das atribuições do guarda municipal é
atuar em colaboração com a fiscalização da Prefeitura
para a aplicação da legislação relativa ao exercício do
Poder de Polícia Administrativa no âmbito municipal. Com
base nisso, analise as assertivas a seguir:
I. Como o poder de polícia é discricionário, sua validade independe da observância dos princípios administrativos, desde que o fim público seja atingido.
II. A finalidade principal do poder de polícia é proteger o interesse público, impondo limitações à liberdade e propriedade privadas para garantir a ordem, segurança e bem-estar da coletividade.
III. O poder de polícia somente pode impor deveres negativos aos particulares, não tendo competência para exigir qualquer tipo de obrigação que envolva a prática ativa de atos.
IV. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança se aplica tanto aos motoristas particulares quanto aos condutores de viaturas oficiais, uma vez que o poder de polícia vincula também os entes públicos às normas de trânsito.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. Como o poder de polícia é discricionário, sua validade independe da observância dos princípios administrativos, desde que o fim público seja atingido.
II. A finalidade principal do poder de polícia é proteger o interesse público, impondo limitações à liberdade e propriedade privadas para garantir a ordem, segurança e bem-estar da coletividade.
III. O poder de polícia somente pode impor deveres negativos aos particulares, não tendo competência para exigir qualquer tipo de obrigação que envolva a prática ativa de atos.
IV. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança se aplica tanto aos motoristas particulares quanto aos condutores de viaturas oficiais, uma vez que o poder de polícia vincula também os entes públicos às normas de trânsito.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968592
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do
Município.
Analise o excerto a seguir, acerca dos
servidores municipais:
O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3968296
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município.
Tem-se que a revisão do processo
administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer
tempo, uma única vez, quando:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Picada Café - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968200
Direito Administrativo
Um servidor municipal fot condenado. com
sentença transitada em julgado, por celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia
dotação orçamentária e sem observar as formalidades
legais. Nos termos da Lei Federal n'8.429l'1992 (Lei de
lmprobidade Administrativa), tal conduta caracteriza ato
de improbidade administrativa que gera:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968118
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.4291 1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), assinale
a alternativa que caracteriza um ato de improbadade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
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