O Poder de Polícia Sanitária confere à administração públic...

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Q4112330
Direito Sanitário Vigilância Sanitária ,
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Vigilância Sanitária |
Q4112330 Direito Sanitário
O Poder de Polícia Sanitária confere à administração pública prerrogativas para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Durante uma ação fiscalizatória em uma indústria farmacêutica, o auditor se depara com uma situação de risco iminente à saúde pública. Sobre os atributos e limites deste poder, analise as afirmativas a seguir.

(__)A autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração sanitária executar diretamente suas decisões, como a interdição cautelar de um estabelecimento ou a apreensão de produtos, sem necessidade de prévia autorização judicial.
(__)A discricionariedade no exercício do poder de polícia sanitária é absoluta, permitindo ao agente fiscal escolher livremente a sanção a ser aplicada, independentemente da tipificação legal da infração ou dos princípios da razoabilidade.
(__)A coercibilidade é o atributo que torna o ato de polícia obrigatório, permitindo o uso da força, se necessário e proporcional, para garantir o cumprimento das normas sanitárias diante da resistência do administrado.
(__)O ingresso forçado em domicílio particular (residência habitada) para ações de vigilância sanitária é permitido a qualquer hora do dia ou da noite, dispensando mandado judicial, desde que o agente constate visualmente irregularidades sanitárias externas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;". No caso, a 4ª afirmativa é falsa porque o ingresso forçado em residência habitada para vigilância sanitária não é livre nas condições descritas; assim, a sequência correta é V, F, V, F.

Tema central: Poder de polícia sanitária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata a 1ª afirmativa como falsa, quando ela é verdadeira à luz da autoexecutoriedade das medidas sanitárias legalmente previstas, e trata a 4ª como verdadeira, embora o art. 5º, XI, da Constituição impeça ingresso forçado em residência habitada sem consentimento ou sem enquadramento nas exceções constitucionais.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 2ª afirmativa, mas a discricionariedade do poder de polícia sanitária é juridicamente limitada pela tipificação da infração e pelo preceito legal da penalidade, conforme art. 13, III e IV, da Lei nº 6.437/1977. Além disso, considera falsa a 3ª afirmativa, embora a coercibilidade seja atributo do poder de polícia e encontre apoio na possibilidade de execução forçada e multa diária prevista na lei.
C
Errada
Incorreta porque considera falsa a 3ª afirmativa, apesar de a coercibilidade integrar o poder de polícia e permitir imposição obrigatória do ato com meios legais e proporcionais de cumprimento. Também considera verdadeira a 4ª afirmativa, em confronto com a inviolabilidade domiciliar do art. 5º, XI, da Constituição.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente à sequência V, F, V, F. A 1ª afirmativa é verdadeira: a autoexecutoriedade permite à Administração Sanitária executar diretamente medidas legalmente previstas, e a Lei nº 6.437/1977 confirma isso ao admitir interdição cautelar/preventiva, inclusive com base no art. 23, § 2º: "Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar." A 2ª afirmativa é falsa porque a discricionariedade não é absoluta; a Lei nº 6.437/1977, art. 13, III e IV, exige "descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido" e "penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição", afastando escolha livre da sanção. A 3ª afirmativa é verdadeira porque a coercibilidade torna obrigatório o cumprimento do ato de polícia e a lei admite execução forçada e multa diária em caso de desobediência. A 4ª afirmativa é falsa porque contraria diretamente o art. 5º, XI, da Constituição, que protege a inviolabilidade do domicílio e não permite ingresso forçado livre para fiscalização sanitária fora das hipóteses constitucionais taxativas.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar discricionariedade como liberdade absoluta para escolher sanção e supor que risco sanitário afasta, por si só, a proteção constitucional da residência habitada.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a sanção está vinculada à infração tipificada e ao preceito legal autorizador; se estiver, não há discricionariedade absoluta.
  • Autoexecutoriedade não significa atuação sem base legal: confirme se a medida cautelar ou preventiva está prevista na legislação sanitária.
  • Coercibilidade admite execução forçada, mas não uso irrestrito da força; a base exige legalidade e proporcionalidade.
  • Em domicílio, o poder de polícia cede ao art. 5º, XI, da Constituição, salvo as exceções constitucionais expressas.

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