Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 357

Q3977102

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977102 Direito Administrativo

Paulina é servidora pública em determinada repartição pública e não apresenta as contas sobre gastos de um projeto, pois sabe que a falta de documentação impedirá a descoberta de desvios de fundos para fins pessoais. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique a sanção na qual Paulina estará sujeita no contexto da improbidade administrativa.

A

Suspensão dos direitos políticos até 05 (cinco) anos e proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

B

Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

C

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público ou do terceiro.

D

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, pelo prazo não superior a 05 (cinco) anos.

E

Perda da função pública juntamente com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

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Q3977100

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada como a Nova Lei de Licitações, traz em seu texto alguns procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a saber: credenciamento; préqualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; e registro cadastral. Com base nisso, julgue os itens a seguir:

I. AAdministração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
II. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: paralela e não excludente, com seleção a critério de terceiros e em mercados fluidos.
III. AAdministração poderá requisitar, através de chamamento público, que o setor privado desenvolva pesquisas e propostas de soluções criativas que ajudem em questões de interesse público, conforme estabelecido em decreto.
IV. Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de até 6 (seis) meses, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3977098

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977098 Direito Administrativo

Os servidores públicos são pessoas que exercem funções públicas de forma permanente. Ademais, eles têm um vínculo de trabalho e fazem parte das entidades federativas, autarquias e fundações públicas. Nesse sentido, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. No entanto, existem certas situações em que servidores estáveis podem perder o cargo. Nesse sentido, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude do excesso dos limites estabelecidos em lei complementar referente às despesas com pessoal.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q3977097

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977097 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse contexto, existem espécies de atos administrativos classificados como normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Assinale a alternativa que contenha apenas atos negociais.

A

Parecer, despacho e aviso.

B

Permissão, apostila e permissão.

C

Dispensa, visto e renúncia.

D

Resolução, homologação e decreto.

E

Portaria, autorização e ofício.

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Q3977095

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977095 Direito Administrativo

Levando em consideração a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às modalidades de licitação.

A

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, ao vencedor será facultado ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução, conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

B

Pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço e maior desconto.

C

Na concorrência, a Administração divulgará edital em sítio oficial, incluindo as demandas e requisitos já estabelecidos, além de definir um prazo mínimo de 40 (quarenta) dias úteis para que os interessados se manifestem quanto à participação na licitação.

D

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração.

E

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

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Q3977090

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977090 Direito Administrativo

Paulo trabalha em uma prefeitura e, recentemente, foi realocado para um departamento que lida com atos administrativos diariamente. Para isso, é necessário entender quais atos administrativos podem ser revogados e quais não podem. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE atos que podem ser revogados.

A

Atos vinculados.

B

Atos que exauriram seus efeitos.

C

Atos discricionários.

D

Atos que geraram direito adquirido.

E

Meros atos administrativos.

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Q3977088

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977088 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Nesse sentido, há um atributo do poder de polícia que traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o atributo do poder de polícia o qual o enunciado se refere.

A

Imperatividade.

B

Coercibilidade.

C

Arbitrariedade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Discricionariedade.

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Q3977087

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977087 Direito Administrativo

O controle é exercido por todos os Poderes do Estado e por todos os seus agentes, estendendo-se a toda a Administração e englobando todas as suas atividades. Com base nisso, ele se diversifica em diferentes tipos e formas de atuação, tal como o controle de mérito, que:

A

é todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado.

B

é o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

C

é o que se efetiva após a conclusão do ato controlado, visando a corrigir-lhe eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia.

D

é todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.

E

é o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.

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Q3977086

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977086 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

A

Contratação por tarefa.

B

Contratação integrada.

C

Contratação direta.

D

Contratação indireta.

E

Contratação semi-integrada.

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Q3977080

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977080 Direito Administrativo

Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes e imagens de autoridades para fins de promoção pessoal, desde que haja caráter educativo.

B

A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso, sendo que cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, sem restrições legais.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, e a remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio dos Ministros do STF, observados limites específicos para Estados e Municípios.

D

É vedada a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e exceções previstas na Constituição.

E

Os atos administrativos podem ser praticados sem observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, desde que justificados pela autoridade responsável.

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Q3977077

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977077 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:

A

ser aplicada de modo retroativo, mesmo que prejudique situações plenamente constituídas.

B

considerar apenas a letra fria da lei, sem observar circunstâncias práticas ou os direitos dos administrados.

C

gerar automaticamente a nulidade de todos os efeitos produzidos, ainda que consolidados no tempo.

D

ser decretada livremente pela autoridade competente, independentemente da análise das consequências práticas.

E

indicar de forma expressa suas consequências jurídicas e administrativas, assegurando regularização proporcional e equânime.

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Q3977075

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977075 Direito Administrativo

De acordo com o Capítulo III: "Das Penas" da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12), assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), a suspensão dos direitos políticos pode ser de até 14 anos.

B

A multa civil nunca pode ser majorada, mesmo quando considerada ineficaz frente à situação econômica do réu.

C

Nos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), a pena máxima de suspensão dos direitos políticos é de 4 anos.

D

Nos atos que causem prejuízo ao erário (art. 10), não há previsão de perda da função pública.

E

As sanções de improbidade podem ser aplicadas imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

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Q3977072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977072 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II "do acesso a informações e de sua divulgação", os órgãos e entidades públicas devem assegurar:

A

a divulgação de informações apenas quando houver solicitação formal do cidadão interessado.

B

a exclusão de informações sobre licitações e contratos administrativos, por envolverem dados sensíveis.

C

somente a proteção da informação pessoal, sem necessidade de garantir autenticidade e integridade.

D

o acesso irrestrito a todos os documentos, inclusive os sigilosos relacionados à segurança do Estado.

E

a gestão transparente da informação, a proteção da informação e a proteção da informação sigilosa e pessoal.

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Q3976997

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976997 Direito Administrativo

Ao ser nomeado para o cargo de Diretor de Departamento em uma autarquia estadual, Eduardo foi informado de que deveria cumprir determinadas exigências antes de tomar posse. Dentre elas, constava a apresentação de sua declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza.

Considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos, que será arquivada no serviço de pessoal competente.

B

A apresentação da declaração é facultativa, sendo substituível por declaração escrita do próprio servidor, sem necessidade de comprovação documental.

C

A apresentação da declaração é exigida apenas após o primeiro ano de exercício no cargo, para fins de controle interno.

D

A obrigação de apresentar a declaração de bens e rendas aplica-se apenas a servidores com função de direção, chefia ou assessoramento.

E

A exigência é ilegal, pois a Administração não pode solicitar documentos de natureza tributária, sob pena de violar o sigilo fiscal.

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Q3976985

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976985 Direito Administrativo

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa que melhor define o que é concessão administrativa no âmbito das parcerias público-privadas.

A

É o contrato de fornecimento de bens e serviços, com vigência máxima de cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

B

É o contrato de concessão em que o parceiro privado presta serviço público diretamente aos usuários, mediante cobrança de tarifa.

C

É o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, podendo incluir a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.

D

É o contrato celebrado entre a Administração Pública e o parceiro privado exclusivamente para construção de obra pública, sem envolvimento de prestação de serviços.

E

É o contrato de concessão comum regido pela Lei nº 8.987/1995, em que não há contraprestação pecuniária do poder público.

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Q3976984

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976984 Direito Administrativo

De acordo com o art. 4º da Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos públicos é uma das diretrizes que devem orientar as contratações de PPPs.
(__) As funções de regulação e de exercício do poder de polícia podem ser delegadas ao parceiro privado, desde que haja previsão contratual e controle posterior do Estado.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é princípio que deve ser observado durante todas as fases da parceria.
(__) As parcerias público-privadas devem assegurar repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o privado.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos são diretrizes que devem ser observadas na celebração das parcerias.

A

V, F, V, V, V.

B

F, F, V, V, F.

C

F, V, V, F, V.

D

V, F, V, F, V.

E

V, V, F, V, F.

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Q3976975

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976975 Direito Administrativo

Sob o regramento estabelecido pela Lei Municipal de Campo Mourão - PR nº 1.085/1997, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, considere as assertivas a seguir.

I. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e especializada.
IV. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, mediante pagamento dos vencimentos e vantagens, durante todo o período de afastamento, corrigidos monetariamente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3972195

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972195 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei n.° 8.429/1992), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas

() A LIA não se aplica apenas a servidores públicos efetivos
() A punição por improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública.
() Até mesmo os erros culposos, sem intenção, são puníveis segundo a LIA.
() O agente público não pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa se não tiver recebido qualquer vantagem pessoal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F-F..

B

F-V-V-F.

C

V-F-F-F.

D

F-F-F-V.

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Q3972184

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972184 Direito Administrativo

A ocorrência de casamento civil ou religioso, falecimento de cônjuge, companheiro(a), mãe, pai, padrasto ou madrasta, filhos e irmãos, é situação a qual o servidor pode se ausentar do serviço, sem prejuízo de sua remuneração. Qual das alternativas apresenta o tempo que essa ausência pode se dar?

A

Até três dias úteis.

B

Até dois dias consecutivos.

C

Até dez dias úteis.

D

Até cinco dias consecutivos.

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Q3972182

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972182 Direito Administrativo

A promoção por escolaridade se dá no mês seguinte à comprovação de conclusão do ensino fundamental, ensino médio e superior, com exceção dos quadros funcionais que possuem plano de carreira próprio. Essa promoção será equivalente a um adicional de qual parte sobre o valor básico do vencimento do servidor, para o ensino médio?

A

2%.

B

5%.

C

10%.

D

15%.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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