Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 357

Q3800940

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800940 Direito Administrativo

À luz do regime jurídico municipal, a readaptação e a reversão são formas de provimento e retorno ao serviço público, cada qual com requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação ocorre quando o servidor retorna à atividade após aposentadoria voluntária, desde que haja cargo vago e interesse da Administração.

B

O servidor readaptado, se julgado incapaz para o serviço público em inspeção médica, será aposentado.

C

A reversão por invalidez depende de requerimento do servidor e de comprovação de que a aposentadoria ocorreu nos cinco anos anteriores ao pedido.

D

Na reversão por interesse da Administração, o servidor retorna percebendo os proventos da aposentadoria, vedada a substituição pela remuneração do cargo.

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Q3800728

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |

Q3800728 Direito Administrativo

A Lei Orgânica dispõe sobre princípios e regras aplicáveis à administração pública e ao regime jurídico dos servidores. Assim, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitidas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo admitidas prorrogações sucessivas, desde que previstas no edital.

Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:

A

A assertiva I está correta, e a assertiva II está incorreta.

B

A assertiva I está incorreta, e a assertiva II está correta.

C

As assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I e II estão incorretas.

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Q3800171

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800171 Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo aplicado à gestão pública municipal, o conjunto de normas administrativas não se limita à estruturação interna da Administração, mas influencia diretamente a relação entre o Poder Público e os administrados. Considerando esse papel normativo, assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo regula a atuação da Administração Municipal ao disciplinar atos, procedimentos e limites jurídicos do exercício da função administrativa.

B

O Direito Administrativo estrutura a atividade administrativa municipal de forma predominante discricionária, permitindo ao gestor definir os contornos jurídicos da atuação estatal.

C

O Direito Administrativo orienta a atuação municipal prioritariamente por critérios de eficiência gerencial, admitindo flexibilização de limites jurídicos em situações administrativas complexas.

D

O Direito Administrativo incide sobre a gestão municipal principalmente como instrumento de organização interna, sendo a relação com os administrados regulada por outros ramos do Direito.

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Q3800169

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800169 Direito Administrativo

Em regra, o serviço público não pode parar jamais, devendo seguir em constante desempenho para que as funções essenciais ou necessárias para a coletividade sigam em execução.
Este conceito pode ser associado a qual princípio administrativo?

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da segurança jurídica.

C

Princípio da proporcionalidade.

D

Princípio da continuidade do serviço público.

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Q3800168

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800168 Direito Administrativo

O documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é definido, segundo a Lei 14.133/21, como:

A

portal nacional de compras públicas.

B

ata de registro de preços.

C

anteprojeto básico.

D

projeto executivo.

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Q4239924

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239924 Direito Administrativo

O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores:

A

disciplina e comprometimento.

B

produtividade e adaptabilidade.

C

responsabilidade e aptidão mental.

D

assiduidade e capacidade de iniciativa.

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Q4239915

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239915 Direito Administrativo

Sobre o capítulo “Dos Contratos Administrativos”, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e alterações, conhecida por “Lei de Licitações”, sobre os contratos e seus aditamentos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Contratos relativos aos direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião.
II. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá, entre outras, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
III. Observar a existência da cláusula de matriz de risco no contrato, quando for o caso.
IV. Formalizar contratualmente cláusula que preveja período subsequente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas IV está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4239912

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239912 Direito Administrativo

As estruturas de remuneração na administração pública abrangem diversos componentes que tratam dos vencimentos, dos adicionais e das remunerações, incluso adequações ou reciprocidades financeiras. Assim, se um servidor está em débito com o erário, sendo demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá qual prazo para quitar o débito?

A

60 (sessenta) dias.

B

90 (noventa) dias.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

360 (trezentos e sessenta) dias.

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Q4236884

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236884 Direito Administrativo

No contencioso possessório envolvendo praças, áreas verdes e imóveis dominicais, o procurador municipal precisa diferenciar afetação, desafetação e modalidades de uso por particular para sustentar a tese correta. Assinale a alternativa correta sobre bens públicos.

A

Bens de uso comum do povo admitem alienação por ato do prefeito diante de interesse público e avaliação prévia, pois a afetação decorre de destinação fática e se altera por decreto.

B

Bens dominicais seguem regime integralmente privado, permitindo penhora e usucapião em caso de posse qualificada e inércia prolongada, mantendo proteção patrimonial equivalente ao de qualquer proprietário.

C

A desafetação de bem de uso especial ocorre de forma automática quando houver desocupação do órgão, e a alienação posterior prescinde de autorização legislativa por se tratar de gestão patrimonial.

D

A concessão de uso especial para fins de moradia alcança qualquer bem público, inclusive praça e logradouro, e gera transferência plena de propriedade ao ocupante após registro.

E

A alienação de bem de uso comum ou de uso especial exige prévia desafetação, e bens dominicais podem ser alienados conforme regras legais, com avaliação, autorização e procedimento.

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Q4236880

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236880 Direito Administrativo

Na defesa do Município em ações indenizatórias, a discussão gira em torno de nexo causal, dever de agir, excludentes e direito de regresso, com impacto fiscal e social relevante. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

A

A responsabilidade estatal exige prova de culpa do agente em qualquer hipótese, pois a Constituição condiciona reparação patrimonial à demonstração de dolo ou negligência como regra geral.

B

A responsabilidade por ato comissivo decorre de risco integral, com reparação automática, e eventos como culpa exclusiva da vítima atuam como fator de ajuste do valor indenizatório.

C

A responsabilidade por omissão se equipara a ato legislativo, exigindo declaração prévia de inconstitucionalidade da norma, e o dever de indenizar surge após controle abstrato transitado em julgado.

D

A responsabilidade por ato comissivo segue teoria do risco administrativo, exigindo conduta estatal, dano e nexo causal, admitindo excludentes e regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.

E

A responsabilidade por omissão exige prova de enriquecimento ilícito do ente público, pois o dever de indenizar se vincula a vantagem patrimonial obtida com o evento danoso.

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Q4236879

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236879 Direito Administrativo

Sobre poderes e deveres da administração pública, analise as afirmativas.

I. Poder regulamentar viabiliza execução da lei por atos normativos infralegais, observando limites da lei e da Constituição, evitando inovação em matéria reservada.

II. Poder hierárquico permite distribuição interna de competências, delegação e avocação quando admitidas, além de orientar revisão de atos e controle de desempenho dentro da estrutura administrativa.

III. Poder disciplinar alcança servidores e particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, exigindo procedimento regular, motivação e observância de garantias, conforme a natureza da sanção aplicada.

IV. Poder de polícia condiciona exercício de direitos e atividades em favor do interesse público, com atributos que permitem imposição de medidas nos termos da lei e controle por legalidade e finalidade.

V. Excesso de poder e desvio de finalidade configuram abuso do poder, repercutindo em invalidade do ato e em responsabilidade do agente, admitindo controle administrativo e judicial.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4236878

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236878 Direito Administrativo

Na atuação consultiva, a Procuradoria participa de negociações com particulares, termos de ajustamento e soluções consensuais, exigindo leitura fina do regime jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta sobre supremacia e indisponibilidade do interesse público.

A

Supremacia do interesse público legitima prerrogativas de atuação unilateral previstas em lei, e a indisponibilidade exige competência, finalidade e motivação para transações e ajustes, preservando legalidade.

B

Supremacia do interesse público funciona como autorização genérica para afastar lei em caso concreto, e a indisponibilidade autoriza renúncia de créditos quando a medida pareça conveniente ao gestor.

C

Supremacia do interesse público implica prevalência automática do Estado em qualquer conflito, e a indisponibilidade conduz o litígio como forma padrão de solução de controvérsias administrativas.

D

Supremacia do interesse público se confunde com vontade da maioria, e a indisponibilidade permite ajustar o interesse público ao privado para ampliar eficiência de contratos e parcerias.

E

Supremacia e indisponibilidade se aplicam a relações internas da Administração, deixando contratos e licitações sob regime privado, com igualdade plena entre as partes.

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Q4236877

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236877 Direito Administrativo

No exame de atos administrativos antigos, o procurador precisa separar vício de legalidade e juízo de conveniência e oportunidade, sobretudo quando a Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale a alternativa correta sobre extinção e convalidação de atos administrativos.

A

Revogação incide sobre atos vinculados com vício de legalidade, produz efeitos retroativos e busca recompor a situação anterior, sendo típica do controle judicial por ofensa à lei.

B

Anulação recai sobre atos discricionários por razões de mérito, produz efeitos prospectivos e pode ocorrer por decisão judicial, inclusive diante de mudança de política pública.

C

Convalidação saneia defeitos sanáveis de competência e de forma, preserva a finalidade pública e, em regra, retroage à data do ato, evitando repetição de procedimento e custos administrativos.

D

Cassação decorre de juízo de conveniência e oportunidade, incide em autorizações e licenças e revisa a medida administrativa, ainda que o particular mantenha requisitos e condições originais.

E

Anulação e revogação operam revisão conjunta de mérito e legalidade, com efeitos equivalentes no tempo e recomposição idêntica das situações jurídicas no contencioso administrativo.

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Q4236873

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236873 Direito Administrativo

Um agente público, por meio de uma conduta culposa, causou um prejuízo ao erário municipal. Nesse sentido, pode-se afirmar que tal conduta

A

configura ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, sujeitando o agente às sanções previstas na lei.

B

não se tipifica como ato de improbidade administrativa, uma vez que se passou a exigir o dolo para a configuração de todos os atos de improbidade.

C

Configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, mesmo que a conduta seja culposa, em razão da natureza do bem jurídico tutelado.

D

A responsabilidade do agente será apurada em processo administrativo disciplinar específico, sem prejuízo da ação civil de ressarcimento do dano.

E

O agente só poderá ser responsabilizado por improbidade se, além do prejuízo ao erário, houver também o seu enriquecimento ilícito.

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Q4227135

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |

Q4227135 Direito Administrativo

O município de Porto Alegre pretende alienar um imóvel público municipal considerado desnecessário ao serviço público. Segundo a Lei Orgânica do município, para que essa alienação seja válida, deverá haver, entre outros critérios,

A

indicação do prefeito municipal, com a publicação do ato no Diário Oficial.

B

autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de permuta.

C

autorização executiva se o bem for de uso comum do povo, dispensando-se a avaliação prévia.

D

dependerá de licitação, sendo dispensada nos casos de doação, sendo vedada a permuta.

E

O município está impedido de alienar bens imóveis, por ser patrimônio público inalienável.

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Q4214648

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais |

Q4214648 Direito Administrativo

A Administração Pública realizou uma licitação para a contratação de uma companhia de teatro para apresentações culturais em um festival municipal. O edital estabeleceu um prazo de 10 dias para que o licitante vencedor assinasse o termo de contrato, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração. A companhia “Arte em Cena” foi declarada vencedora, mas não compareceu para assinar o contrato no prazo inicial, alegando dificuldades na agenda de ensaios. A Administração aceitou a justificativa e prorrogou o prazo por mais 10 dias. Contudo, a companhia novamente não assinou o contrato, sem apresentar nova justificativa. Diante disso, a Administração convocou o segundo colocado, o grupo “Cultura Viva”, que aceitou celebrar o contrato nas mesmas condições da proposta vencedora. O contrato foi elaborado contendo todas as cláusulas exigidas pela Lei federal nº 14.133/2021, incluindo os nomes das partes, a finalidade e o número do processo licitatório.
Com base no caso hipotético e nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração agiu incorretamente ao prorrogar o prazo para assinatura do contrato, pois a lei não permite prorrogações, mesmo com justificativa.

B

A recusa da “Arte em Cena” em assinar o contrato no prazo prorrogado não gera penalidades, pois a companhia apresentou justificativa inicial aceita pela Administração.

C

A convocação do grupo “Cultura Viva” foi correta, devendo o contrato seguir a proposta da “Arte em Cena”, sem necessidade de publicar a desclassificação.

D

O contrato celebrado com o grupo “Cultura Viva” é inválido, pois não foi precedido de nova negociação com os licitantes remanescentes.

E

A Administração deveria ter realizado nova licitação imediatamente após a recusa da “Arte em Cena”, sem convocar os licitantes remanescentes.

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Q4214642

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais |

Q4214642 Direito Administrativo

Acerca das regras previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. É inexigível a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4209049

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209049 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estas modalidades de licitação têm em comum a utilização dos critérios de julgamento do maior desconto e menor preço. Com base nisso, é CORRETO afirmar que se trata de:

A

Concurso e concorrência.

B

Leilão e concurso.

C

Concorrência e pregão.

D

Diálogo competitivo e concorrência.

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Q4209048

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209048 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a sociedade de economia mista deverá:

I. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
Il. Adotar, nos termos da lei, práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
IIl. Deverá possuir, em sua estrutura societária, Comité de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item l e Il.

C

Apenas nos itens Il e IIl.

D

Em todos os itens.

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Q4209036

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209036 Direito Administrativo

Considerando a ética na conduta do servidor público, analisar os itens.

I. Atua-se de maneira imparcial, tratando todos os cidadãos igualitariamente, com raros momentos de favorecimento, como em emergencias pessoais.
II. Há utilização de recursos públicos em benefício próprio, desde que não cause prejuízo a administração pública.
IIl. A transparência e a moralidade, entre outros princípios, devem ser observadas em todas as decisões administrativas, mesmo quando não houver fiscalizaão.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens Il e III.

D

Apenas nos itens l e Il.

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