Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 362

Q3913528

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913528 Direito Administrativo

No curso de procedimento licitatório, servidor público municipal atua dolosamente, praticando conduta que viola deveres funcionais e compromete a regularidade do certame, ainda que não se comprove dano financeiro imediato ao erário. À luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A existência de hierarquia funcional afasta a responsabilização pessoal do agente.

B

A responsabilização somente se configura se houver dano financeiro efetivamente comprovado.

C

O agente responde nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o caso.

D

A Lei nº 14.133/2021 não disciplina a responsabilização de agentes públicos.

E

Apenas o contratado pode ser responsabilizado por irregularidades licitatórias.

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Q3913527

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913527 Direito Administrativo

Em contrato administrativo regularmente celebrado para prestação de serviços continuados, a Administração Pública deixa de designar formalmente fiscal do contrato, alegando que o acompanhamento informal pela unidade requisitante e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas seriam suficientes. À luz da Lei nº 14.133/2021, acerca dessa omissão, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização constitui faculdade administrativa, podendo ser dispensada conforme a conveniência do gestor.

B

A designação formal de fiscal do contrato é obrigatória como medida de governança.

C

A ausência de fiscal não configura irregularidade se não houver prejuízo ao erário.

D

O fiscal do contrato substitui integralmente o gestor contratual em municípios de até 30.000 habitantes.

E

A fiscalização da execução contratual de serviços continuados compete exclusivamente aos Tribunais de Contas.

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Q3913526

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913526 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo para prestação de serviços continuados, a Administração Pública promove alteração unilateral de natureza quantitativa, ampliando o objeto além dos percentuais máximos legalmente admitidos, ainda que fundada em justificativa técnica, sem demonstração de prejuízo financeiro imediato ao contratado. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal ato é:

A

Permitido exclusivamente em contratos de obras e serviços de engenharia.

B

Regular, desde que acompanhada de justificativa técnica formal e motivada.

C

Admitido quando houver anuência tácita do contratado, ainda que sem termo aditivo.

D

Válido se demonstrada a inexistência de prejuízo financeiro ao erário.

E

Ilegal, por extrapolar limites legais objetivos impostos à alteração unilateral.

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Q3913525

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913525 Direito Administrativo

Após fortes chuvas que provocaram deslizamentos e a interdição parcial de vias públicas, a Administração Pública promove contratação direta de empresa para executar obras emergenciais estritamente necessárias ao restabelecimento da segurança e da circulação, com prazo limitado à duração da situação emergencial, vedada a ampliação do objeto para melhorias permanentes não relacionadas ao evento. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal contratação:

A

É possível, desde que restrita ao atendimento da emergência, limitada no tempo e no objeto.

B

É vedada, pois obras emergenciais exigem licitação simplificada, ainda que haja risco à segurança.

C

Depende de autorização legislativa específica, especialmente quando envolver obras públicas.

D

Autoriza a inclusão de serviços de ampliação e modernização, desde que executados no mesmo contrato.

E

Pode ter prazo indeterminado enquanto persistirem efeitos econômicos do evento climático.

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Q3913524

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913524 Direito Administrativo

Em licitação municipal, adota-se o critério de menor preço, mesmo diante de soluções tecnicamente superiores. Sobre os critérios de julgamento, assinale a correta.

A

O menor preço é obrigatório em todas as licitações.

B

A escolha do critério deve observar o interesse público e o objeto.

C

O critério técnico só é admitido em licitações internacionais.

D

A Lei veda critérios combinados.

E

O critério de julgamento é irrelevante para a validade do certame.

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Q3913523

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913523 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços continuados de limpeza predial, verificou-se que o mesmo servidor público foi responsável pela elaboração do termo de referência, participou do julgamento das propostas e, posteriormente, foi designado para fiscalizar a execução contratual. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal situação é:

A

Irrelevante do ponto de vista jurídico, desde que não haja dano ao erário.

B

Regular, desde que haja confiança da autoridade superior e ausência de impugnações.

C

Admitida exclusivamente em Municípios de pequeno porte, em razão de limitações estruturais.

D

Permitida apenas quando se tratar de contratos de pequeno valor.

E

Vedada, por violar o princípio da segregação de funções.

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Q3913522

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913522 Direito Administrativo

O Município de Santo Amaro da Imperatriz inicia licitação sem estudos técnicos preliminares, alegando urgência administrativa. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento é facultativo quando houver urgência administrativa.

B

A ausência de planejamento compromete a regularidade da contratação.

C

O planejamento é exigido apenas para obras e serviços de engenharia.

D

A urgência afasta a necessidade de estudos técnicos preliminares.

E

O planejamento limita-se à elaboração do edital.

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Q3913521

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913521 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório realizado no Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Administração observa estritamente a legalidade formal, mas adota critérios que restringem indevidamente a competição. À luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A restrição indevida viola princípios expressamente previstos na Lei.

B

A legalidade formal supre eventuais restrições à competitividade.

C

A competitividade é princípio aplicável apenas à fase externa da licitação.

D

O julgamento objetivo prevalece sobre todos os demais princípios.

E

A eficiência autoriza limitar a concorrência.

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Q3913520

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913520 Direito Administrativo

Ao analisar as contas anuais do Município de Santo Amaro da Imperatriz, o Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades em contratos administrativos e determinou a adoção de providências corretivas. Sobre a atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas limitam-se à conferência formal de balanços e demonstrativos contábeis.

B

Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional plena, com força de coisa julgada material.

C

Os Tribunais de Contas podem substituir o administrador na definição de políticas públicas municipais.

D

A atuação dos Tribunais de Contas depende sempre de provocação prévia do Poder Judiciário.

E

Os Tribunais de Contas exercem controle técnico de legalidade, legitimidade e economicidade.

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Q3913519

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913519 Direito Administrativo

Em auditoria realizada no Município de Santo Amaro da Imperatriz, constatou-se a atuação conjunta da Controladoria Interna do Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Considerando o sistema constitucional de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno ocorre no próprio Poder, e o externo com auxílio do Tribunal de Contas.

B

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, sem apoio de órgãos técnicos especializados.

C

O controle interno, quando estruturado, substitui o controle externo em caráter definitivo.

D

O controle interno restringe-se à fiscalização financeira posterior, sem alcance preventivo.

E

O controle externo limita-se aos atos de natureza política, excluídos os administrativos.

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Q3913518

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913518 Direito Administrativo

No Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Controladoria-Geral instaurou procedimento para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos praticados por uma Secretaria Municipal, no âmbito de suas competências institucionais. À luz do conceito de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle restringe-se à análise contábil, afastando qualquer exame jurídico ou principiológico.

B

O controle administrativo limita-se à apreciação do mérito político das decisões do gestor municipal.

C

O controle somente pode ser exercido após a conclusão definitiva e irreversível dos atos administrativos.

D

O controle assegura conformidade dos atos com a lei, os princípios e o interesse público.

E

O controle administrativo substitui integralmente a atuação do Poder Judiciário nos conflitos administrativos.

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Q3913517

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913517 Direito Administrativo

A Administração Municipal de Santo Amaro da Imperatriz indefere pedido de licença para funcionamento de atividade econômica lícita, fundamentando-se apenas em critérios genéricos de “conveniência administrativa”, sem indicar parâmetros objetivos. Assinale a alternativa correta.

A

O controle judicial só ocorre diante de violação literal da lei.

B

O ato é insuscetível de controle judicial por envolver mérito administrativo.

C

A ausência de critérios objetivos não compromete a validade do ato.

D

O Judiciário pode controlar a legalidade, a motivação e a razoabilidade do ato.

E

A validade do ato depende apenas da boa-fé da autoridade.

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Q3913516

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913516 Direito Administrativo

O Município de Santo Amaro da Imperatriz publica relatórios de execução orçamentária em linguagem excessivamente técnica, dificultando a compreensão pelo cidadão comum, alegando cumprimento do princípio da publicidade. À luz dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A eficiência administrativa afasta a exigência de linguagem acessível.

B

A publicidade se satisfaz com a mera disponibilização formal da informação em órgão oficial.

C

A transparência exige divulgação clara, acessível e compreensível ao cidadão.

D

A transparência se restringe aos órgãos de controle institucional.

E

O controle social independe da inteligibilidade da informação divulgada.

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Q3913515

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913515 Direito Administrativo

O Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz exonera, sem motivação formal, um servidor ocupante de cargo efetivo, alegando genericamente “interesse da Administração”, logo após o servidor representar contra irregularidades no setor. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato é inválido por desvio de finalidade, ainda que formalmente discricionário.

B

O ato é válido, pois o interesse público dispensa motivação expressa.

C

O ato somente seria inválido se comprovado dano patrimonial ao servidor efetivo.

D

A exoneração é ato político e imune ao controle de legalidade.

E

A nulidade depende da prévia instauração de processo disciplinar.

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Q3913514

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913514 Direito Administrativo

No Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Secretaria Municipal de Administração decide terceirizar integralmente o protocolo, o controle de expedientes e a tramitação interna de processos administrativos, mantendo servidores apenas para fiscalizar o contrato. À luz da teoria dos serviços administrativos e do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A terceirização é admissível desde que haja contrato administrativo regularmente licitado e fiscalizado.

B

A terceirização é vedada, pois tais atividades integram o núcleo essencial da função administrativa.

C

A legalidade depende apenas da inexistência de poder decisório direto do particular.

D

A terceirização é possível se houver autorização legislativa específica para cada atividade.

E

A terceirização é lícita quando se tratar de atividade administrativa interna de apoio.

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Q3913504

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913504 Direito Administrativo

No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a ética profissional orienta a conduta dos servidores diante de conflitos entre valores pessoais, hierarquia administrativa e interesse público. Considerando os princípios éticos aplicáveis ao serviço público municipal, assinale a alternativa correta.

A

A lealdade institucional exige compromisso com a legalidade, ainda que isso implique questionar condutas internas.

B

O comprometimento funcional autoriza relativizar normas para preservar a imagem do setor.

C

O respeito à hierarquia impede manifestações críticas de cunho ético.

D

A empatia profissional permite flexibilizar deveres normativos em situações sensíveis.

E

A credibilidade institucional decorre exclusivamente das decisões da chefia.

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Q3913500

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913500 Direito Administrativo

São deveres do servidor público municipal, especialmente no que se refere à relação entre hierarquia administrativa, legalidade, dever de obediência e responsabilidade funcional, à luz do regime disciplinar do Município de Santo Amaro da Imperatriz, assinale a alternativa correta.

A

O dever de zelo funcional permite ao servidor flexibilizar normas legais, sempre que presente interesse administrativo imediato ou conveniência do serviço.

B

A hierarquia administrativa impõe obediência irrestrita às ordens superiores, ainda que ilegais, cabendo a responsabilização exclusivamente à autoridade que as emitiu.

C

A lealdade às instituições públicas autoriza o servidor a omitir-se diante de ilegalidades, desde que a conduta vise preservar a imagem do órgão.

D

O dever de cumprir ordens superiores encontra limite jurídico quando a ordem for manifestamente ilegal, hipótese em que o servidor deve recusá-la.

E

A representação contra ilegalidade ou abuso de poder constitui faculdade discricionária do servidor, condicionada à autorização da chefia imediata.

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Q3912536

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912536 Direito Administrativo

João é servidor público federal ocupante de cargo efetivo. Em determinado mês, ele faltou ao serviço sem apresentar qualquer justificativa legal. Além disso, chegou atrasado em três ocasiões, também sem qualquer justificativa legal e sem posterior compensação de horário. Em nenhum dos casos, tratou-se de espécies de concessão legal ou saída antecipada. No mesmo período, a Administração identificou que João recebeu valor indevido em razão de erro no processamento da folha de pagamento referente ao mês anterior. Considerando as regras previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre vencimento e remuneração, assinale a alternativa correta.

A

João não poderá ter sua remuneração descontada pelos atrasos e ausências, pois o vencimento do cargo efetivo é irredutível, nos termos da lei.

B

João perderá a remuneração relativa ao dia em que faltou sem justificativa e à parte proporcional referente aos atrasos, e o valor recebido indevidamente poderá ser descontado em uma única parcela.

C

O desconto pela falta injustificada só pode ocorrer após instauração de processo administrativo disciplinar.

D

O valor recebido indevidamente deverá ser ressarcido em parcelas mensais que não excedam 25% de sua remuneração, ainda que se trate de pagamento indevido no mês anterior.

E

O valor recebido indevidamente e a falta injustificada poderão ser descontados de sua remuneração, já os atrasos não.

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Q3912532

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912532 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

C

a lei do processo administrativo federal não impõe a obrigatoriedade de realização dos atos apenas em dias úteis.

D

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

Os atos do processo administrativo devem realizar-se na sede do órgão, sendo vedado outro local de realização.

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Q3911106

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911106 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Medicina, presidido por João, possui carreira disciplinada em legislação específica, que prevê progressão funcional vertical. O servidor Leonardo requereu administrativamente sua progressão, e a Comissão de Carreira concluiu que todos os requisitos legais estavam devidamente preenchidos. Não obstante, Mauro, secretário de administração indeferiu o pedido sob o fundamento de que as despesas com pessoal haviam ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que vedaria a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Inconformado, Leonardo interpôs recurso administrativo. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor.

B

É legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos todos os requisitos legais, quando superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão implica concessão de aumento de remuneração.

C

É legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos todos os requisitos legais, quando superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que o conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso é exemplificativo e permite interpretação extensiva para compreender quaisquer medidas de contenção de despesas.

D

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é complexo e vinculado, de modo que não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais.

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