A alternativa correta é a letra C.

> C) A penalidade é inválida, pois disciplina sancionatória exige lei vigente e não admite aplicação de norma revogada. ✅

Fundamentação

No Direito Administrativo Sancionador, vigora o princípio da legalidade estrita, semelhante ao que ocorre no Direito Penal. Isso significa que:

a infração e a sanção devem estar previstas em norma vigente;

a Administração não pode aplicar norma revogada para fundamentar uma penalidade;

a decisão baseada em norma sem vigência é ilegal e pode ser anulada.

No caso apresentado, a suspensão foi agravada com fundamento em um decreto municipal já revogado, o que torna a decisão inválida.

Análise das alternativas

A) ❌ "A retroatividade de norma revogada é admitida quando resultar em penalidade proporcional."

Errada. Não existe essa possibilidade. A proporcionalidade não autoriza a aplicação de norma revogada.

B) ❌ "A autoridade disciplinar pode aplicar critérios antigos quando entender mais adequados ao caso concreto."

Errada. A Administração está vinculada ao princípio da legalidade e não pode escolher livremente qual norma aplicar.

C) ✅ "A penalidade é inválida, pois disciplina sancionatória exige lei vigente e não admite aplicação de norma revogada."

Correta. É a consequência direta da legalidade estrita no processo disciplinar.

D) ❌ "A utilização de norma revogada pode ser convalidada se o servidor não apontou o vício no curso do processo."

Errada. Trata-se de um vício de legalidade. Atos administrativos ilegais, especialmente os que impõem sanções com fundamento em norma revogada, não se convalidam pela omissão do interessado. A Administração tem o dever de anular atos ilegais, conforme a Súmula 473 do STF.

Dica para concursos

Em processos administrativos disciplinares, lembre-se:

✅ aplica-se a norma vigente;

❌ não se aplica norma revogada;

❌ a Administração não pode "escolher" a norma que considera mais conveniente;

✅ atos sancionatórios ilegais são anuláveis pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Gabarito: letra C.