🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

VER PLANOS 👉

Um servidor estável, após responder a processo administrati...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4111520
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111520 Direito Administrativo
Um servidor estável, após responder a processo administrativo disciplinar, foi punido com suspensão. Durante a revisão do processo, verificou-se que a penalidade foi fixada com base em decreto municipal revogado há anos, que previa agravamento indevido da pena. A chefia requisitou parecer sobre a validade da decisão, considerando a garantia da legalidade estrita no regime disciplinar e os efeitos da aplicação retroativa de norma revogada. Assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Como a suspensão foi agravada com base em decreto municipal já revogado, o ato sancionador ficou sem fundamento normativo vigente, em violação à legalidade do art. 2º, caput, e do art. 2º, parágrafo único, I, da mesma lei ("atuação conforme a lei e o Direito;"); por isso, a consequência jurídica é a anulação da penalidade, não sua manutenção ou convalidação.

Tema central: legalidade sancionadora
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A base normativa da sanção deve ser vigente e válida. A proporcionalidade não autoriza retroagir norma revogada para sustentar ou agravar penalidade. O critério decisivo é a prevalência da legalidade no poder sancionador: sem fundamento normativo válido, a sanção é ilegal.
B
Errada
Incorreta. A autoridade disciplinar não pode escolher "critérios antigos" por entendê-los mais adequados. A Lei nº 9.784/1999 exige, no art. 2º, parágrafo único, I, "atuação conforme a lei e o Direito;". Em matéria sancionatória, não há discricionariedade para aplicar norma revogada por conveniência subjetiva.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a dosimetria da sanção disciplinar deve se apoiar em fundamento jurídico válido e vigente. O uso de decreto revogado para agravar a pena configura vício de legalidade no suporte normativo do ato punitivo. Pela Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput, a Administração obedece ao princípio da legalidade, e pelo art. 2º, parágrafo único, I, deve haver "atuação conforme a lei e o Direito;". Identificado esse vício, incide o art. 53, que impõe a anulação do ato ilegal. Não se trata de revogação por conveniência nem de ajuste por proporcionalidade.
D
Errada
Incorreta. O vício aqui é de legalidade material no fundamento da sanção, não mero defeito sanável. O art. 55 da Lei nº 9.784/1999 permite convalidação apenas de atos com defeitos sanáveis: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Aplicar norma revogada para agravar pena não é defeito sanável, e a omissão do servidor no processo não afasta o dever de anulação do art. 53.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre proporcionalidade da pena e legalidade da base normativa, além da falsa ideia de que o silêncio do servidor poderia convalidar vício material de legalidade no ato sancionador.
Dica para questões semelhantes
  • Em processo administrativo sancionador, primeiro verifique se a penalidade e sua dosimetria estão apoiadas em norma vigente e válida.
  • Se o defeito estiver no próprio fundamento jurídico da sanção, pense em anulação por vício de legalidade, nos termos do art. 53, e não em revogação.
  • Só admita convalidação quando a própria base permitir tratar-se de defeito sanável; fundamento sancionador baseado em norma revogada não entra nessa hipótese.
  • Não atribua à proporcionalidade o poder de suprir falta de base legal válida no exercício do poder sancionador.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa correta é a letra C.

> C) A penalidade é inválida, pois disciplina sancionatória exige lei vigente e não admite aplicação de norma revogada. ✅

Fundamentação

No Direito Administrativo Sancionador, vigora o princípio da legalidade estrita, semelhante ao que ocorre no Direito Penal. Isso significa que:

a infração e a sanção devem estar previstas em norma vigente;

a Administração não pode aplicar norma revogada para fundamentar uma penalidade;

a decisão baseada em norma sem vigência é ilegal e pode ser anulada.

No caso apresentado, a suspensão foi agravada com fundamento em um decreto municipal já revogado, o que torna a decisão inválida.

Análise das alternativas

A) ❌ "A retroatividade de norma revogada é admitida quando resultar em penalidade proporcional."

Errada. Não existe essa possibilidade. A proporcionalidade não autoriza a aplicação de norma revogada.

B) ❌ "A autoridade disciplinar pode aplicar critérios antigos quando entender mais adequados ao caso concreto."

Errada. A Administração está vinculada ao princípio da legalidade e não pode escolher livremente qual norma aplicar.

C) ✅ "A penalidade é inválida, pois disciplina sancionatória exige lei vigente e não admite aplicação de norma revogada."

Correta. É a consequência direta da legalidade estrita no processo disciplinar.

D) ❌ "A utilização de norma revogada pode ser convalidada se o servidor não apontou o vício no curso do processo."

Errada. Trata-se de um vício de legalidade. Atos administrativos ilegais, especialmente os que impõem sanções com fundamento em norma revogada, não se convalidam pela omissão do interessado. A Administração tem o dever de anular atos ilegais, conforme a Súmula 473 do STF.

Dica para concursos

Em processos administrativos disciplinares, lembre-se:

✅ aplica-se a norma vigente;

❌ não se aplica norma revogada;

❌ a Administração não pode "escolher" a norma que considera mais conveniente;

✅ atos sancionatórios ilegais são anuláveis pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Gabarito: letra C.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas