Durante a fiscalização de uma obra em andamento, o
Auditor verifica que a execução da estrutura de concreto
armado diverge significativamente do projeto aprovado
pela municipalidade, apresentando risco iminente de
colapso e atingindo o logradouro público. Diante do
exercício do Poder de Polícia Administrativa e visando a
segurança imediata, assinale a alternativa que indica a
ação correta e o atributo do ato administrativo que a
legitima.

Question

Durante a fiscalização de uma obra em andamento, o
Auditor verifica que a execução da estrutura de concreto
armado diverge significativamente do projeto aprovado
pela municipalidade, apresentando risco iminente de
colapso e atingindo o logradouro público. Diante do
exercício do Poder de Polícia Administrativa e visando a
segurança imediata, assinale a alternativa que indica a
ação correta e o atributo do ato administrativo que a
legitima. Alternativa A: Aplicar multa pecuniária simples e aguardar a
regularização do projeto, fundamentado na
discricionariedade da administração. Ou Alternativa B: Solicitar laudo pericial externo para comprovar o
risco, fundamentado na presunção de legitimidade,
mantendo a obra ativa até o resultado. Ou Alternativa C: Realizar o embargo imediato da obra, fundamentado
na autoexecutoriedade, independentemente de
prévia ordem judicial. Ou Alternativa D: Notificar o proprietário para defesa prévia em 15
dias, fundamentado no contraditório, antes de
qualquer medida restritiva.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Realizar o embargo imediato da obra, fundamentado
na autoexecutoriedade, independentemente de
prévia ordem judicial. Gabarito: CFundamento decisivo: No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode executar diretamente medida restritiva sem ordem judicial prévia quando houver urgência para proteção da segurança pública; como o enunciado descreve obra com risco iminente de colapso e atingimento do logradouro público, a consequência jurídica adequada é o embargo imediato da obra, legitimado pela autoexecutoriedade.Tema central: Autoexecutoriedade policialAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a simples multa e a espera pela regularização não neutralizam o risco iminente descrito no enunciado. O problema jurídico central é de contenção imediata do perigo, não de mera sanção patrimonial. Além disso, discricionariedade não é o atributo que legitima a execução material urgente da medida administrativa.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos concretos: manter a obra ativa até laudo externo contraria a urgência imposta pelo risco iminente à segurança, e a presunção de legitimidade não autoriza a execução material direta da medida restritiva. A alternativa confunde presunção de legitimidade com autoexecutoriedade.CCertaA alternativa C está correta porque identifica exatamente a medida compatível com o fato narrado e o atributo que a sustenta. Diante de risco concreto e imediato à coletividade, o embargo da obra é medida típica de polícia administrativa para cessar atividade irregular ou perigosa. A sua imposição direta, sem prévia ordem judicial, decorre da autoexecutoriedade, atributo que autoriza a Administração a executar materialmente certas decisões administrativas em hipóteses urgentes ligadas à segurança.DErradaEstá errada porque, em situação urgente de polícia administrativa, a defesa prévia não é requisito absoluto para adoção da medida restritiva. O contraditório pode ser diferido, com manifestação posterior do administrado, sem impedir o embargo preventivo necessário à tutela imediata da segurança pública.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade não autoriza execução material imediata; quem legitima o embargo direto, em situação urgente, é a autoexecutoriedade. Também testa a falsa ideia de que sempre seria indispensável ordem judicial ou contraditório prévio.Dica para questões semelhantesSe o enunciado trouxer risco iminente à coletividade, procure medida de polícia administrativa com execução imediata.Diferencie os atributos: presunção de legitimidade sustenta a validade inicial do ato; autoexecutoriedade permite executá-lo diretamente.Em hipóteses urgentes, o contraditório pode ser posterior; isso não impede a adoção imediata da providência preventiva.

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Durante a fiscalização de uma obra em andamento, o Auditor ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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