Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 361

Q4093265

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4093265 Direito Administrativo

Sobre a concessão de licença capacitação de servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de licença capacitação, o servidor deve ter cumprido o interstício de 5 anos de efetivo exercício na administração pública.

B

Para a efetivação da anuência referente à licença capacitação, cabe ao Ministério da Educação e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a homologação.

C

Para que a licença capacitação seja concedida, o número de servidores efetivos e aposentados não deve ultrapassar 5% do total do órgão.

D

Para usufruir da licença capacitação, o servidor precisa comprovar que as ações de desenvolvimento serão organizadas de modo coletivo.

E

Para a concessão da licença capacitação, será avaliado o funcionamento do órgão colegiado em que o servidor atua.

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Q4091853

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil |

Q4091853 Direito Administrativo

Em processo de revisão dos procedimentos licitatórios da UFABC, a equipe técnica preparou um memorando listando as modalidades de licitação que poderão ser utilizadas conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta apenas modalidades efetivamente previstas pela Lei nº 14.133/2021.

A

Concorrência, Concurso, Leilão, Pregão e Diálogo Competitivo.

B

Concorrência, Tomada de Preços, Pregão, Leilão e Concurso.

C

Pregão, Leilão, Credenciamento, Diálogo Competitivo e Concorrência.

D

Concorrência, Pregão, Carta-Convite, Concurso e Leilão

E

Concorrência, Concurso, Pregão, Tomada de Preços e Leilão.

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Q4091825

Q4091825 Direito Administrativo

A respeito do princípio constitucional da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

B

A legalidade exprime a submissão da Administração ao ordenamento jurídico, atuando dentro dos limites legais.

C

Segundo a Constituição, lei complementar definirá os casos excepcionais em que a Administração pode atuar fora da legalidade.

D

Por força da legalidade, a Administração nunca pode editar atos gerais.

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Q4091824

Q4091824 Direito Administrativo

Heráclito, secretário de saúde do município de Tebas do Oeste, utiliza, na reforma de sua residência particular, maquinário da Secretaria Municipal de Obras, bem como a mão de obra de servidores vinculados àquela secretaria. Isso acontece com a ciência e consentimento de Aquiles, secretário de obras do município. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

A

Heráclito praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. Aquiles praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

B

Heráclito praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Aquiles praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

C

Heráclito praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Aquiles praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

D

Heráclito praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito, entre outras sanções, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. Aquiles praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito, entre outras sanções, a pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

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Q4091823

Q4091823 Direito Administrativo

Sobre abuso de poder na Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

Excesso de poder ocorre quando a autoridade persegue fim alheio ao interesse público; desvio de finalidade, por sua vez, ocorre quando a autoridade atua fora da sua competência legal.

B

O abuso de poder se manifesta por meio do excesso de poder ou do desvio de finalidade.

C

Por envolver mérito, o desvio de finalidade é insuscetível de controle judicial.

D

A consequência adequada para um ato maculado por abuso de poder é sua revogação.

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Q4091649

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador |

Q4091649 Direito Administrativo

Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido pelo Poder Judiciário que um servidor público federal, no exercício de suas atribuições e funções, agiu de forma dolosa, concedendo benefício fiscal sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis. Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, essa conduta dolosa configura

A

ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, por conferir vantagem indevida a si próprio ou a terceiros.

B

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e resulta em perda patrimonial para a Administração Pública.

D

ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, sem vantagem pessoal ou a terceiros.

E

ato de improbidade que causa lesão ao erário sem prejuízo efetivo ou vantagem patrimonial indevida.

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Q4091648

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador |

Q4091648 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No processo licitatório, os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária exclusivamente a moeda corrente nacional.
( ) Leilão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
( ) A locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem sua escolha necessária deverá ocorrer por inexigibilidade.

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q4089805

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089805 Direito Administrativo

O processo de licitações e contratos na Administração Pública é regido por normas específicas que visam garantir a eficiência, a moralidade e a transparência na gestão dos recursos públicos. O objetivo principal é assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, promovendo isonomia entre os participantes e o atendimento às necessidades públicas. Sobre os conceitos básicos de licitações e contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública contrata bens, serviços ou obras, sendo obrigatória apenas para contratações que excedam os limites financeiros estabelecidos em lei.
II. A modalidade de licitação chamada "concorrência" é aplicável para contratações de grande vulto, sendo caracterizada pela ampla participação de interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.
III. Contratos administrativos são regidos exclusivamente pela Lei Geral de Licitações, não sendo aplicáveis outros princípios ou normas previstos na Constituição Federal ou em legislações específicas.
IV. O princípio da economicidade, aplicado às licitações públicas, exige que a administração selecione a proposta mais vantajosa, considerando não apenas o menor preço, mas também a qualidade e a eficiência do objeto contratado.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I e IV.

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Q4089787

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089787 Direito Administrativo

Um administrador previdenciário na PARANAPREVIDÊNCIA é responsável por elaborar estratégias de gestão de pessoal, garantindo que os diferentes vínculos empregatícios estejam alinhados às necessidades institucionais e legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No Brasil, os servidores públicos são categorizados como estatutários, temporários e comissionados, cada um com características específicas relacionadas a estabilidade, regime de trabalho e processo de ingresso. Sobre essas categorias de servidores públicos e sua relação com a gestão previdenciária, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores comissionados são obrigatoriamente contratados por meio de concurso público e possuem estabilidade, pois integram o quadro permanente da Administração Pública.

B

Os servidores temporários são contratados em caráter emergencial ou por necessidade e não possuem estabilidade, mas podem ter direitos trabalhistas garantidos, dependendo do órgão contratante.

C

O regime estatutário é caracterizado pela ausência de estabilidade e pela possibilidade de contratação direta para funções específicas dentro da Administração Pública, contudo são garantidos aos estatutários direitos trabalhistas.

D

Os empregados públicos estão sob o regime estatutário, possuem estabilidade e seus contratos seguem os mesmos moldes dos servidores efetivos de carreira.

E

A maior diferença entre os servidores estatutários e temporários é que os estatutários possuem estabilidade, enquanto os temporários atuam exclusivamente em cargos de confiança e chefia.

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Q4089786

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089786 Direito Administrativo

Um administrador previdenciário que atua na PARANAPREVIDÊNCIA precisa entender as diferenças entre a Administração Pública Direta e Indireta para melhor compreender a estrutura e o funcionamento das políticas públicas. A Administração Direta, formada por órgãos vinculados aos entes federativos, e a Administração Indireta, composta por entidades como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, desempenham papéis complementares na execução de políticas públicas. Em relação à distinção entre Administração Direta e Indireta e sua aplicação na Administração Pública previdenciária, assinale a correta.

A

A Administração Direta é caracterizada exclusivamente pelo modelo gerencial de gestão, enquanto a Administração Indireta se baseia no modelo societal, promovendo maior interação com organizações não governamentais e privadas.

B

A criação da Administração Pública Indireta durante o modelo burocrático visou ampliar a autonomia das entidades descentralizadas, permitindo que o administrador previdenciário atue de forma independente da Administração Direta e sem supervisão estatal.

C

A Administração Pública Direta e a Indireta coexistem para garantir a implementação de políticas públicas, sendo a Administração Indireta para o administrador um mecanismo de descentralização criado no modelo gerencial para aumentar a eficiência e atender a demandas específicas.

D

A Administração Pública Indireta foi desenvolvida para substituir a Administração Direta em áreas estratégicas, reduzindo a presença do Estado em funções públicas e transferindo responsabilidades para o setor privado.

E

Para o administrador, a Administração Direta concentra suas atividades na formulação de políticas públicas e na supervisão da Administração Indireta, que, por sua vez, é responsável pela execução descentralizada de serviços e pela gestão de áreas específicas, promovendo maior flexibilidade e eficiência.

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Q4089782

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089782 Direito Administrativo

Um administrador previdenciário, em um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é responsável por tomar decisões que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública, conhecidos pela sigla LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Esses princípios garantem que a gestão previdenciária siga critérios éticos, legais e transparentes, assegurando a sustentabilidade do sistema e o atendimento ao interesse público. Com base nos princípios LIMPE e em sua aplicação na administração previdenciária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade obriga que todas as decisões do gestor previdenciário sejam realizadas conforme a lei vigente, admitindo flexibilizações normativas para casos excepcionais que possam beneficiar grupos específicos.
II. O princípio da impessoalidade exige que a concessão de benefícios seja feita sem favorecimento pessoal ou político, baseando-se exclusivamente nos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.
III. O princípio da moralidade requer que o gestor previdenciário avalie não apenas a conformidade com a lei, mas também a justiça e a ética das decisões tomadas no processo de concessão de benefícios e arrecadação.
IV. O princípio da eficiência exige que a gestão previdenciária maximize os recursos disponíveis, otimizando os processos administrativos para reduzir prazos e custos, com foco na obtenção de retorno durante o atendimento aos segurados.

A

Apenas II, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas II e III.

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Q4089778

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089778 Direito Administrativo

A empresa Beta está respondendo por um ato de improbidade administrativa, cometido pela pessoa jurídica, que causou prejuízo ao erário. Nessa situação, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, responda se os sócios da empresa também responderão pelo ato cometido pela empresa.

A

Não responderão em nenhuma hipótese, já que os patrimônios da pessoa física e jurídica não se confundem, tendo personalidades próprias.

B

Dependerá se os sócios têm poder de administração da pessoa jurídica. Em caso positivo, deverão responder solidariamente.

C

A responsabilidade será subsidiária. Ou seja, não existindo patrimônio suficiente da empresa, o patrimônio dos sócios será utilizado para a reposição dos cofres públicos.

D

Não responderão, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

E

Sim, todos os sócios e cotistas deverão responder nos limites de sua cota parte.

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Q4089768

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089768 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico, também conhecido como poder normativo, é aquele que visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

O poder regulamentar pode ser definido como o poder, que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

C

O poder disciplinar se refere à capacidade da administração de revogar ou alterar atos administrativos.

D

O poder de polícia não permite à Administração Pública impor limitações ao exercício de direitos individuais em nome do interesse público.

E

O poder hierárquico da Administração Pública se refere à autoridade dos superiores sobre os subordinados, mas sem a capacidade de aplicar penalidades disciplinares.

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Q4089766

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089766 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração são essenciais. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa correta.

A

A centralização caracteriza-se pela execução direta de atividades pelo ente federativo, sem transferir sua realização a outras entidades ou órgãos.

B

A descentralização ocorre quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para órgãos subordinados, mantendo o vínculo hierárquico.

C

A desconcentração consiste na distribuição de competências entre entidades distintas, cada uma com personalidade jurídica própria, rompendo o vínculo hierárquico.

D

A descentralização política ocorre quando a União delega a execução de serviços públicos para suas autarquias, mantendo o controle hierárquico sobre elas.

E

A concentração refere-se à criação de novos órgãos dentro de uma mesma entidade administrativa para melhorar a divisão de competências e a eficiência na gestão.

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Q4089764

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089764 Direito Administrativo

Considerando os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade deve estar presente em todos os atos administrativos e diz respeito aos fatos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

B

A motivação legal é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

C

Para ser válido, o ato administrativo deve reunir todos os atributos concomitantemente, visto que são requisitos para sua existência.

D

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

E

A autoexecutoriedade existe em todos os atos administrativos, sendo que, por meio dele, a Administração toma decisões executórias, criando obrigação para o particular.

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Q4089763

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089763 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta sobre os conceitos de Administração Pública.

A

A Administração Pública, em sentido objetivo, é um conjunto de órgãos, de pessoas jurídicas e de agentes aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

B

A Administração Pública, em sentido subjetivo, tem por finalidade a satisfação direta e imediata dos fins do Estado. Trata-se daquilo que a Administração efetivamente faz, como a construção de uma rodovia.

C

Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.

D

A Administração Pública, em sentido subjetivo, é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.

E

Não há uma diferenciação entre os conceitos de Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo.

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Q4089409

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089409 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O simples exercício de função pública ou o desempenho de competências administrativas não afasta a responsabilização por improbidade, mesmo na ausência de comprovação de dolo com finalidade ilícita, bastando a culpa para a configuração do ato.
II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 aplicam-se cumulativamente às pessoas jurídicas, ainda que o fato também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
III. Incidem sobre o regime de improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
IV. Não configura improbidade a conduta comissiva ou omissiva fundada em interpretação divergente da lei, amparada em jurisprudência ainda não pacificada, ainda que tal entendimento não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais.

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q4089408

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089408 Direito Administrativo

Em serventia judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado Beta, o servidor Irineu, ao digitalizar autos físicos, extraviou, por desatenção, petição essencial ao cumprimento de sentença. Em razão do extravio, a exequente Irene perdeu o prazo para requerer a providência executiva cabível, sofrendo prejuízos materiais, pelo que pretende ser indenizada.
À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Irene deve ajuizar a ação exclusivamente contra o servidor Irineu, causador direto do dano.

B

Irene pode escolher, facultativamente, demandar apenas o servidor, apenas o Estado ou ambos, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo.

C

A ação indenizatória deve ser proposta, em litisconsórcio passivo necessário, contra o Estado Beta e o servidor, com base na teoria do risco administrativo.

D

Irene deve ajuizar a ação indenizatória em face do Estado Beta, porquanto o servidor é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda.

E

A ação deve ser proposta contra o Tribunal de Justiça do Estado Beta, órgão responsável pela serventia e dotado de personalidade jurídica própria.

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Q4089407

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089407 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária municipal realizou inspeção em um mercado e constatou grande quantidade de laticínios fora de refrigeração, com risco imediato à saúde pública. Com base em lei municipal e diante da urgência, a autoridade lavrou auto de interdição do setor de frios e determinou a apreensão e a inutilização imediata dos produtos, sem ordem judicial e independentemente da concordância do particular. Inconformado, o estabelecimento sustentou que a Administração somente poderia adotar tais medidas mediante decisão judicial.
Nesse contexto, considerando os atributos e requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A atuação direta da Administração, sem ordem judicial, decorre da imperatividade, que autoriza a execução material do ato.

B

A medida administrativa funda-se na presunção de legitimidade, a qual permite impor obrigações e executar o ato de imediato.

C

A validade do ato depende da motivação, elemento que autoriza a execução direta da medida sem intervenção do Poder Judiciário.

D

A medida administrativa decorre da exigibilidade, atributo que confere poder de execução material imediata ao ato, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.

E

A atuação imediata e direta, quando prevista em lei ou justificada pela urgência, decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo.

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Q4089406

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089406 Direito Administrativo

Determinado município celebrou contrato administrativo de manutenção da iluminação pública com a empresa Luz & Via Ltda. Diante de circunstâncias supervenientes contemporâneas à execução contratual, a Administração determinou a alteração unilateral quantitativa do ajuste, suprimindo determinado montante, dentro dos limites legais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a

A

supremacia do interesse público sobre o privado.

B

legalidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

continuidade do serviço público.

E

eficiência.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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