Uma empresa de grande porte contestou autuação do
Município por infração urbanística, alegando que o
agente fiscalizador não tinha competência por atuar fora
de sua área geográfica de lotação. O Procurador foi
instado a avaliar a validade do auto e os limites
organizacionais do poder de polícia, especialmente
quando o exercício fiscalizatório se dá dentro do território
municipal, mas fora da região administrativa em que o
agente estava designado. Assim, assinale a alternativa
correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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