Uma licença urbanística foi concedida com base em interpret...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4111517
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111517 Direito Administrativo
Uma licença urbanística foi concedida com base em interpretação administrativa consolidada à época. Anos depois, novo prefeito determinou a revogação da licença alegando mudança de orientação técnica e de política urbana, sem apontar qualquer ilegalidade no ato original. O Procurador foi demandado a analisar se a revogação produz efeitos jurídicos válidos à luz do regime de autotutela. Desta forma, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Como o enunciado afirma que a licença foi regularmente concedida e que o prefeito não apontou ilegalidade no ato original, a hipótese não é de anulação; e a revogação pretendida por mudança de orientação técnica e de política urbana encontra o limite legal dos direitos adquiridos, o que preserva o gabarito B.

Tema central: Revogação de licença válida
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transforma a nova orientação técnica em causa automática de revogação. A revogação, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, deve respeitar direitos adquiridos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a hipótese descrita não é de anulação, já que falta vício de legalidade no ato originário, mas de revogação por razões supervenientes de mérito administrativo. Nesse ponto, o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 admite a revogação por conveniência ou oportunidade, porém impõe o respeito aos direitos adquiridos. Como a licença regularmente concedida é tratada, no regime clássico dos atos administrativos, como ato vinculado e favorável ao particular, não pode ser desfeita discricionariamente por mera mudança posterior de orientação administrativa.
C
Errada
Está errada porque a indenização não cria poder jurídico de revogar quando esse poder falta no regime de autotutela descrito. A questão trata de revogação de licença válida e vinculada apenas por mudança de política urbana.
D
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 53 da Lei nº 9.784/1999. O interesse público superveniente pode até fundamentar revogação por conveniência e oportunidade, mas nunca independentemente do respeito aos direitos adquiridos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre anulação e revogação: como não havia ilegalidade originária, o caso não era de anulação, e a mudança posterior de política pública não supera o limite legal imposto à revogação de licença válida.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique se o enunciado descreve vício de legalidade ou apenas mudança posterior de conveniência e oportunidade.
  • Se não houver ilegalidade originária, afaste anulação e examine os limites da revogação no art. 53 da Lei nº 9.784/1999.
  • Em licença regularmente concedida, trate a natureza vinculada do ato como obstáculo à retirada discricionária pura e simples.
  • Não aceite a ideia de que indenização, sozinha, legitima revogação em autotutela quando a própria retirada do ato é juridicamente vedada.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Concursers, olha que peguinha do belzebu

Esta questão aborda um dos temas mais consolidados da doutrina e da jurisprudência do Direito Administrativo: os atos administrativos que não podem ser revogados.

A licença é um ato administrativo:

Vinculado: A Administração é obrigada a conceder se o particular preencher os requisitos legais.

Definitivo: Uma vez concedida regularmente, ela ingressa no patrimônio jurídico do beneficiário, gerando direito adquirido.

Diferente da autorização (que é precária e pode ser revogada por conveniência e oportunidade), a licença que foi emitida de forma perfeitamente legal não admite revogação por mera mudança de critérios políticos ou de orientação técnica do novo governante.

Se o Município quiser paralisar a obra ou a utilização do espaço por razões de interesse público superveniente, ele não poderá utilizar a revogação. Ele terá que se valer da desapropriação do direito (com indenização prévia e justa) ou, se a nova legislação urbanística tornar aquela atividade intolerável, proceder pela via da encampação/extinção com o devido processo legal e ampla indenização, mas nunca por um ato simples e unilateral de revogação por autotutela.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A está INCORRETA: Mudanças de orientação técnica ou "viradas hermenêuticas" da Administração não têm o condão de retroagir para atingir atos vinculados e definitivos já consumados (ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao Art. 2º, parágrafo único, XIII da Lei 9.784/99).

C está INCORRETA: A mudança de política urbana pode guiar os novos pedidos de licença, mas não autoriza a desconstituição de licença anterior válida pela via da revogação.

D está INCORRETA: O interesse público superveniente submete-se ao respeito aos direitos adquiridos. Dizer que se pode revogar "independentemente de direito adquirido" viola frontalmente o Art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e a própria Súmula 473 do STF ("A administração pode anular seus próprios atos... ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos").

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas