Uma licença urbanística foi concedida com base em
interpretação administrativa consolidada à época. Anos
depois, novo prefeito determinou a revogação da licença
alegando mudança de orientação técnica e de política
urbana, sem apontar qualquer ilegalidade no ato original.
O Procurador foi demandado a analisar se a revogação
produz efeitos jurídicos válidos à luz do regime de
autotutela. Desta forma, assinale a alternativa correta.

Question

Uma licença urbanística foi concedida com base em
interpretação administrativa consolidada à época. Anos
depois, novo prefeito determinou a revogação da licença
alegando mudança de orientação técnica e de política
urbana, sem apontar qualquer ilegalidade no ato original.
O Procurador foi demandado a analisar se a revogação
produz efeitos jurídicos válidos à luz do regime de
autotutela. Desta forma, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Licença válida pode ser revogada sempre que
houver nova orientação técnica da Administração.  Ou Alternativa B: Licença regularmente concedida não pode ser
revogada, por gerar direito adquirido ao particular. Ou Alternativa C: A mudança de política urbana autoriza revogação,
desde que com indenização. Ou Alternativa D: A licença pode ser revogada se houver interesse
público superveniente, independentemente de direito
adquirido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Licença regularmente concedida não pode ser
revogada, por gerar direito adquirido ao particular. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Como o enunciado afirma que a licença foi regularmente concedida e que o prefeito não apontou ilegalidade no ato original, a hipótese não é de anulação; e a revogação pretendida por mudança de orientação técnica e de política urbana encontra o limite legal dos direitos adquiridos, o que preserva o gabarito B.Tema central: Revogação de licença válidaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma a nova orientação técnica em causa automática de revogação. A revogação, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, deve respeitar direitos adquiridos.BCertaA alternativa B está correta porque a hipótese descrita não é de anulação, já que falta vício de legalidade no ato originário, mas de revogação por razões supervenientes de mérito administrativo. Nesse ponto, o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 admite a revogação por conveniência ou oportunidade, porém impõe o respeito aos direitos adquiridos. Como a licença regularmente concedida é tratada, no regime clássico dos atos administrativos, como ato vinculado e favorável ao particular, não pode ser desfeita discricionariamente por mera mudança posterior de orientação administrativa.CErradaEstá errada porque a indenização não cria poder jurídico de revogar quando esse poder falta no regime de autotutela descrito. A questão trata de revogação de licença válida e vinculada apenas por mudança de política urbana.DErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 53 da Lei nº 9.784/1999. O interesse público superveniente pode até fundamentar revogação por conveniência e oportunidade, mas nunca independentemente do respeito aos direitos adquiridos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre anulação e revogação: como não havia ilegalidade originária, o caso não era de anulação, e a mudança posterior de política pública não supera o limite legal imposto à revogação de licença válida.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se o enunciado descreve vício de legalidade ou apenas mudança posterior de conveniência e oportunidade.Se não houver ilegalidade originária, afaste anulação e examine os limites da revogação no art. 53 da Lei nº 9.784/1999.Em licença regularmente concedida, trate a natureza vinculada do ato como obstáculo à retirada discricionária pura e simples.Não aceite a ideia de que indenização, sozinha, legitima revogação em autotutela quando a própria retirada do ato é juridicamente vedada.

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Uma licença urbanística foi concedida com base em interpret...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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