Concursers, olha que peguinha do belzebu

Esta questão aborda um dos temas mais consolidados da doutrina e da jurisprudência do Direito Administrativo: os atos administrativos que não podem ser revogados.

A licença é um ato administrativo:

Vinculado: A Administração é obrigada a conceder se o particular preencher os requisitos legais.

Definitivo: Uma vez concedida regularmente, ela ingressa no patrimônio jurídico do beneficiário, gerando direito adquirido.

Diferente da autorização (que é precária e pode ser revogada por conveniência e oportunidade), a licença que foi emitida de forma perfeitamente legal não admite revogação por mera mudança de critérios políticos ou de orientação técnica do novo governante.

Se o Município quiser paralisar a obra ou a utilização do espaço por razões de interesse público superveniente, ele não poderá utilizar a revogação. Ele terá que se valer da desapropriação do direito (com indenização prévia e justa) ou, se a nova legislação urbanística tornar aquela atividade intolerável, proceder pela via da encampação/extinção com o devido processo legal e ampla indenização, mas nunca por um ato simples e unilateral de revogação por autotutela.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A está INCORRETA: Mudanças de orientação técnica ou "viradas hermenêuticas" da Administração não têm o condão de retroagir para atingir atos vinculados e definitivos já consumados (ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao Art. 2º, parágrafo único, XIII da Lei 9.784/99).

C está INCORRETA: A mudança de política urbana pode guiar os novos pedidos de licença, mas não autoriza a desconstituição de licença anterior válida pela via da revogação.

D está INCORRETA: O interesse público superveniente submete-se ao respeito aos direitos adquiridos. Dizer que se pode revogar "independentemente de direito adquirido" viola frontalmente o Art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e a própria Súmula 473 do STF ("A administração pode anular seus próprios atos... ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos").