A fiscalização de posturas e obras atua tanto na prevenção ...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4111250
Direito Administrativo
A fiscalização de posturas e obras atua tanto na
prevenção quanto na correção de irregularidades,
assegurando que a cidade cresça em conformidade com
a legislação. Acerca deste tema, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A licença de construção, uma vez concedida, gera direito adquirido permanente ao proprietário, impedindo a administração pública de anulá-la, mesmo se constatada ilegalidade na sua emissão original.
(__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto à escolha do momento da fiscalização, mas é vinculado quanto à aplicação da sanção prevista em lei ao constatar a infração objetiva.
(__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o ato administrativo que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de habitabilidade e segurança.
(__)Em caso de obra clandestina (sem licença), a administração deve, primeiramente, verificar se a obra é passível de regularização antes de determinar a demolição, salvo em caso de risco iminente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A licença de construção, uma vez concedida, gera direito adquirido permanente ao proprietário, impedindo a administração pública de anulá-la, mesmo se constatada ilegalidade na sua emissão original.
(__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto à escolha do momento da fiscalização, mas é vinculado quanto à aplicação da sanção prevista em lei ao constatar a infração objetiva.
(__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o ato administrativo que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de habitabilidade e segurança.
(__)Em caso de obra clandestina (sem licença), a administração deve, primeiramente, verificar se a obra é passível de regularização antes de determinar a demolição, salvo em caso de risco iminente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." No caso, a primeira assertiva é falsa porque licença de construção emitida com ilegalidade não gera direito adquirido permanente nem impede a anulação administrativa; por isso, a sequência correta é F, V, V, V.
Tema central: atos administrativos edilícios
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A acerta a sequência F, V, V, V. A primeira assertiva é falsa porque licença de construção emitida com ilegalidade não gera direito adquirido oponível à anulação administrativa; direitos adquiridos limitam a revogação por conveniência e oportunidade, não a anulação de ato ilegal. A segunda é verdadeira porque, no poder de polícia edilícia, existe discricionariedade operacional quanto ao momento e à priorização da fiscalização, mas a resposta sancionatória fica submetida aos parâmetros legais quando constatada infração objetiva. A terceira é verdadeira porque o Habite-se ou Carta de Ocupação é ato certificador de que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado e com condições de habitabilidade e segurança. A quarta também é verdadeira no entendimento dominante indicado na base: a demolição, por ser medida extrema, deve ser precedida da aferição da possibilidade de regularização da obra clandestina, salvo risco iminente ou inviabilidade manifesta.
B
Errada
Está errada porque trata a primeira assertiva como verdadeira, mas a base afirma que ato administrativo ilegal não gera direito adquirido permanente à sua manutenção e pode ser anulado pela Administração. Também erra ao considerar falsa a terceira assertiva, embora o conceito de Habite-se/Carta de Ocupação dado no item corresponda ao seu conteúdo jurídico-administrativo.
C
Errada
Está errada porque considera falsa a segunda assertiva, apesar de a base reconhecer que a fiscalização edilícia possui discricionariedade operacional quanto ao momento da atuação, enquanto a incidência da consequência legal diante da infração objetiva se submete ao regime normativo. Também erra ao reputar falsa a quarta assertiva, contrariando o entendimento dominante de que se deve verificar a possibilidade de regularização antes da demolição, salvo risco iminente.
D
Errada
Está errada porque volta a errar a primeira assertiva, admitindo direito adquirido contra a anulação de licença ilegal, o que contraria o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e o entendimento consolidado de que de ato ilegal não se originam direitos. Além disso, considera falsa a terceira assertiva, embora o Habite-se seja justamente o ato que certifica a conclusão regular da obra e sua aptidão para ocupação.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a confusão entre anulação e revogação: direitos adquiridos protegem contra revogação por conveniência e oportunidade, mas não impedem a anulação de licença concedida ilegalmente. Também testou a ideia equivocada de que toda atuação de polícia administrativa, inclusive a sanção, seria inteiramente discricionária.
Dica para questões semelhantes
- Se o ato administrativo foi praticado com ilegalidade, a pergunta decisiva é sobre anulação, não sobre revogação; não há direito adquirido à manutenção de ato ilegal.
- Em poder de polícia edilícia, diferencie a margem operacional de fiscalizar da submissão da sanção aos parâmetros previstos em lei.
- Associe Habite-se à certificação de conformidade da obra com o projeto aprovado e com as condições de habitabilidade e segurança.
- Em obra clandestina, trate a demolição como medida extrema e verifique primeiro se a irregularidade é passível de regularização, salvo risco iminente.
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