Um órgão público pretende realizar a contratação de
bens e serviços comuns, caracterizados por elevado
grau de padronização e ampla oferta no mercado,
buscando assegurar maior celeridade, competitividade e
economicidade ao procedimento licitatório. Diante desse
contexto, a área demandante avalia a adoção da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº
14.133/2021 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), acerca das características jurídicas da
modalidade pregão, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Um órgão público pretende realizar a contratação de
bens e serviços comuns, caracterizados por elevado
grau de padronização e ampla oferta no mercado,
buscando assegurar maior celeridade, competitividade e
economicidade ao procedimento licitatório. Diante desse
contexto, a área demandante avalia a adoção da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº
14.133/2021 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), acerca das características jurídicas da
modalidade pregão, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O pregão é modalidade destinada à contratação de
bens e serviços comuns, realizada preferencialmente
em meio eletrônico, caracterizando-se pela inversão
das fases procedimentais, com o julgamento das
propostas antecedendo a verificação da habilitação
do licitante vencedor. Ou Alternativa B: O pregão pode ser utilizado prioritariamente para
contratação de serviços continuados e aquisição de
bens padronizados, sendo admitida sua realização
preferencialmente na forma presencial, quando
demonstrada maior eficiência administrativa. Ou Alternativa C: O pregão exige, como etapa inicial obrigatória, a
habilitação prévia de todos os licitantes participantes
antes da análise das propostas, admitindo-se a
inversão de fases apenas em situações excepcionais
expressamente justificadas pela administração. Ou Alternativa D: O pregão constitui modalidade aplicável à
contratação de quaisquer objetos administrativos,
inclusive obras e serviços de engenharia complexos,
desde que a autoridade competente demonstre
vantagem administrativa e observância aos princípios
da eficiência e economicidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O pregão é modalidade destinada à contratação de
bens e serviços comuns, realizada preferencialmente
em meio eletrônico, caracterizando-se pela inversão
das fases procedimentais, com o julgamento das
propostas antecedendo a verificação da habilitação
do licitante vencedor. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLI: "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto"; art. 29, caput: "O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado."; art. 17, § 2º: "As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo."; art. 17, § 1º: "A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação." Como o enunciado trata de bens e serviços comuns, com padronização e ampla oferta no mercado, aplica-se o pregão, preferencialmente eletrônico, com julgamento das propostas antes da habilitação, o que conduz à alternativa A.Tema central: Pregão na Lei nº 14.133/2021Análise das alternativasACertaA alternativa A reproduz a disciplina legal do pregão em três pontos decisivos: cabimento para bens e serviços comuns, preferência pela forma eletrônica e ordem procedimental em que o julgamento das propostas antecede a habilitação. Isso decorre diretamente da definição legal do pregão no art. 6º, XLI, da regra de adoção do art. 29, caput, da preferência pela forma eletrônica do art. 17, § 2º, e da sistemática do art. 17, § 1º, que admite a antecipação da habilitação apenas de modo excepcional, por ato motivado e com previsão expressa no edital.BErradaEstá errada porque inverte a regra legal sobre a forma de realização. A Lei nº 14.133/2021, art. 17, § 2º, estabelece que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, e a forma presencial é apenas excepcional, desde que motivada. A alternativa afirma exatamente o contrário ao dizer que o pregão pode ser realizado preferencialmente na forma presencial.CErradaEstá errada porque trata a habilitação prévia de todos os licitantes como etapa inicial obrigatória. No pregão, a lógica procedimental é a inversa: primeiro se julgam as propostas e depois se verifica a habilitação. A própria Lei nº 14.133/2021, art. 17, § 1º, mostra que a antecipação da fase de habilitação depende de ato motivado com explicitação dos benefícios e de previsão expressa no edital, ou seja, não é a regra.DErradaEstá errada porque amplia indevidamente o cabimento do pregão para quaisquer objetos administrativos, inclusive obras e serviços de engenharia complexos. A Lei nº 14.133/2021 limita o pregão a bens e serviços comuns, conforme art. 6º, XLI, e art. 29, caput, e ainda dispõe no art. 29, parágrafo único: "O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei." Portanto, não basta alegar vantagem administrativa para admitir pregão nesses objetos.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões recorrentes: tratar o presencial como forma preferencial, supor que a habilitação vem antes do julgamento no pregão e generalizar essa modalidade para qualquer objeto, inclusive obras e engenharia complexa.Dica para questões semelhantesPara pregão, confira sempre três eixos da lei: objeto, forma de realização e ordem das fases.Memorize a regra legal da forma: eletrônico é a preferência; presencial é exceção motivada.No pregão, a regra é julgamento antes da habilitação; a antecipação da habilitação exige motivação e previsão no edital.Não estenda o pregão a qualquer contratação: a lei o vincula a bens e serviços comuns e veda, em regra, obras e serviços de engenharia.

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Gabarito: A

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