Determinada autoridade administrativa praticou ato com fund...

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Q3950325
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |
Q3950325 Direito Administrativo
Determinada autoridade administrativa praticou ato com fundamento em competência legal, observando a forma prevista em lei e visando atender ao interesse público. Posteriormente, constatou-se que o conteúdo do ato contrariava frontalmente o ordenamento jurídico. De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O enunciado informa competência legal, forma prevista em lei e finalidade pública, restando apenas o conteúdo do ato em desconformidade com o ordenamento jurídico. Nessa hipótese, o vício incide sobre o objeto, pois objeto ilícito configura vício de legalidade e conduz à nulidade do ato.

Tema central: Vício no objeto
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o enunciado não descreve vício de mérito. Mérito administrativo diz respeito a conveniência e oportunidade, enquanto conteúdo contrário ao ordenamento revela ilegalidade. Portanto, não se trata de vício sanável de mérito, mas de vício de legalidade no objeto.
B
Errada
Está errada porque não houve ausência de objeto. O ato possui conteúdo; o problema é que esse conteúdo é juridicamente ilícito. A hipótese, portanto, é de nulidade por objeto ilícito, e não de inexistência por falta de objeto.
C
Errada
Está errada porque a falha apontada não está no plano da eficácia, mas no plano da validade. Se o conteúdo do ato contraria frontalmente o ordenamento jurídico, o ato não pode ser considerado válido. Logo, não é caso de ato válido, porém ineficaz.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o defeito descrito não atinge competência, forma ou finalidade, que foram expressamente observadas. O problema está no conteúdo do ato, que era contrário ao ordenamento jurídico. Isso caracteriza objeto ilícito, e objeto ilícito configura vício de legalidade no elemento objeto. Esse tipo de invalidade não é questão de conveniência administrativa nem de mera produção de efeitos: compromete a validade do ato e leva à sua nulidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre conteúdo ilegal e mérito administrativo, além da troca entre invalidade por objeto ilícito e mera ineficácia.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado disser que competência, forma e finalidade estão corretas, concentre a análise no motivo ou no objeto.
  • Conteúdo contrário ao ordenamento jurídico indica objeto ilícito, o que configura vício de legalidade.
  • Diferencie sempre validade de eficácia: ilegalidade atinge a validade do ato, não apenas sua produção de efeitos.

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Só convalida o FOCO.

rev

convalidação é o sanamento de ato administrativo ilegal, corrigindo vícios sanáveis com efeitos retroativos (para o passado). Para lembrar o que pode ser corrigido, use o mnemônico FOCO (apenas FOrma e COmpetência, desde que não sejam essenciais ou exclusivas), e que NÃO podem ser convalidados Objeto, Finalidade e Motivo.

CONVALIDAÇÃO

SÓ OCORRE DIANTE DO CUMPRIMENTO DE TRÊS COISAS:

  1. Tem que ser um vício sanável (forma, desde que não seja essencial ao ato, ou competência, desde que não seja exclusiva)
  2. Não pode gerar prejuízo a terceiros
  3. Não pode haver lesão ao interesse público

Competência - Mesma coisa que sujeito

Conteúdo do ato - Mesma coisa que objeto

Como o ato descrito tinha competência conforme a lei, ou seja, estava dentro das atribuições de quem praticou, tinha forma prevista em lei, que é a exteriorização do ato, e tinha como finalidade o interesse público, não temos vício de competência nem forma, fazendo com que o ato não possa ser convalidado.

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