No âmbito da política estadual de fomento à inovação e
ao desenvolvimento científico, foi editada lei específica
instituindo pessoa jurídica dotada de personalidade de
direito privado, patrimônio próprio e autonomia
administrativa e financeira, incumbida da execução de
atividades permanentes de pesquisa tecnológica
qualificadas como estratégicas para a promoção do
desenvolvimento econômico. O diploma legal
estabeleceu que a entidade será organizada sob a forma
de sociedade por ações, admitida a participação de
particulares no capital social, permanecendo, contudo, o
Estado na condição de acionista controlador.
À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa
entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:

Question

No âmbito da política estadual de fomento à inovação e
ao desenvolvimento científico, foi editada lei específica
instituindo pessoa jurídica dotada de personalidade de
direito privado, patrimônio próprio e autonomia
administrativa e financeira, incumbida da execução de
atividades permanentes de pesquisa tecnológica
qualificadas como estratégicas para a promoção do
desenvolvimento econômico. O diploma legal
estabeleceu que a entidade será organizada sob a forma
de sociedade por ações, admitida a participação de
particulares no capital social, permanecendo, contudo, o
Estado na condição de acionista controlador.
 À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa
entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Integra a Administração Indireta, classificando-se
como sociedade de economia mista. Ou Alternativa B: Integra a Administração Indireta, classificando-se
como empresa pública. Ou Alternativa C: Integra a Administração Direta, por executar
atividade típica de Estado. Ou Alternativa D: Integra a Administração Indireta, classificando-se
como fundação pública de direito privado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Integra a Administração Indireta, classificando-se
como sociedade de economia mista. Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, III: "Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta." No caso, o enunciado descreve pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade por ações, com participação de particulares no capital e Estado como acionista controlador; por isso, a entidade se enquadra como sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.Tema central: Sociedade de economia mistaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a classificação jurídica decorre dos elementos estruturais informados: personalidade jurídica de direito privado, organização sob a forma de sociedade por ações, capital com participação de particulares e controle estatal. Esse conjunto corresponde ao conceito legal de sociedade de economia mista. Além disso, o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II, dispõe: "A Administração Federal compreende: (...) II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas." Logo, trata-se de entidade da Administração Indireta, especificamente sociedade de economia mista.BErradaEstá errada porque empresa pública exige capital exclusivo do ente público. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II, dispõe: "Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito." O enunciado afirma a participação de particulares no capital social, o que exclui empresa pública.CErradaEstá errada porque a natureza estratégica ou permanente da atividade não desloca a entidade para a Administração Direta. O dado juridicamente decisivo é que o enunciado descreve pessoa jurídica própria, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, criada por lei para atuação descentralizada. Isso a insere na Administração Indireta, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II, e afasta a Administração Direta.DErradaEstá errada porque a estrutura indicada no enunciado é incompatível com fundação pública de direito privado. O traço decisivo aqui é a organização sob a forma de sociedade por ações, com participação de particulares no capital e controle estatal, exatamente o modelo legal de sociedade de economia mista. A finalidade de pesquisa tecnológica não transforma a entidade em fundação pública; a classificação, nesta questão, decorre da forma jurídica e da composição do capital.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre finalidade pública da entidade e sua classificação jurídica. O critério decisivo não era a atividade de pesquisa tecnológica estratégica, mas a forma societária por ações, o capital misto e o controle estatal, que identificam sociedade de economia mista.Dica para questões semelhantesClassifique a entidade pela estrutura jurídica indicada no enunciado: forma societária, composição do capital e controle acionário.Se houver participação de particulares no capital, afaste empresa pública, porque ela exige capital exclusivo público.Sociedade por ações com controle estatal é dado típico de sociedade de economia mista.Não use a relevância ou a finalidade pública da atividade como critério principal quando a questão fornece os elementos legais da entidade.

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No âmbito da política estadual de fomento à inovação e ao d...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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