O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsáve...

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Q3951128
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3951128 Direito Administrativo
O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pactuados contratualmente, prejudicando drasticamente a economia de um município (caso hipotético). Diante disso, após devido processo administrativo, o Estado rescindiu o contrato e aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. Nesta situação, o Estado do Pará fez exercício do Poder 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A rescisão contratual e a aplicação de sanção administrativa de declaração de inidoneidade à empresa contratada, após devido processo administrativo, configuram exercício do poder disciplinar, porque se trata de apuração e sanção de infração praticada por particular submetido a vínculo jurídico especial com a Administração em razão do contrato administrativo; não se trata de poder de polícia, hierárquico, normativo ou regulamentar.

Tema central: Poder disciplinar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O poder hierárquico exige relação interna de subordinação entre órgãos e agentes da própria Administração. Entre o Estado e a empresa contratada não há hierarquia administrativa, mas vínculo contratual.
B
Errada
Incorreta. O poder normativo diz respeito à edição de atos administrativos gerais e abstratos. No caso, não houve criação de norma geral, mas aplicação concreta de sanção a uma contratada por infração contratual.
C
Errada
Incorreta. O poder regulamentar refere-se à expedição de regulamentos e decretos para disciplinar a execução da lei. A rescisão contratual e a declaração de inidoneidade não são atos regulamentares, mas atos sancionatórios em caso individual.
D
Errada
Incorreta. O poder de polícia atua sobre administrados em geral, em regime de sujeição geral, impondo limitações a liberdade ou propriedade em prol do interesse público. Aqui, a sanção decorreu de inadimplemento de contrato administrativo por particular sujeito a vínculo especial com a Administração, o que caracteriza poder disciplinar.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a empresa não era administrada em situação de sujeição geral, mas contratada da Administração, submetida a uma relação jurídica especial decorrente do contrato administrativo. Nesse contexto, a apuração do inadimplemento e a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade inserem-se no poder disciplinar, que alcança também particulares vinculados especificamente ao Poder Público.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder de polícia e poder disciplinar: como houve sanção a particular e restrição ao direito de licitar, muitos marcariam polícia, mas o dado decisivo era a existência de contrato administrativo, que cria vínculo jurídico especial e atrai o poder disciplinar.
Dica para questões semelhantes
  • Antes de identificar o poder administrativo, verifique se o particular está em sujeição geral ou em vínculo jurídico especial com a Administração.
  • Sanção por descumprimento de contrato administrativo aponta para poder disciplinar, não para poder de polícia.
  • Hierárquico só cabe em relações internas da Administração; normativo e regulamentar exigem edição de ato geral, não decisão sancionatória individual.

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Comentários

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SituaçãoPoder aplicado Servidor comete falta: Poder disciplinar

Empresa contratada descumpre contrato: Poder disciplinar

Cidadão comum comete infração: Poder de polícia

Errei porque achei que a rescisão (quebra) do contrato inviabilizava a aplicação do poder discricionário, mas o que importa aqui é o momento em que a infração foi cometida e a natureza da punição.

Nesse caso, como foi cometida na vigência do contrato, a aplicação é do poder disciplinar.



Gabarito: E)

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