O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsáve...
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: A rescisão contratual e a aplicação de sanção administrativa de declaração de inidoneidade à empresa contratada, após devido processo administrativo, configuram exercício do poder disciplinar, porque se trata de apuração e sanção de infração praticada por particular submetido a vínculo jurídico especial com a Administração em razão do contrato administrativo; não se trata de poder de polícia, hierárquico, normativo ou regulamentar.
- Antes de identificar o poder administrativo, verifique se o particular está em sujeição geral ou em vínculo jurídico especial com a Administração.
- Sanção por descumprimento de contrato administrativo aponta para poder disciplinar, não para poder de polícia.
- Hierárquico só cabe em relações internas da Administração; normativo e regulamentar exigem edição de ato geral, não decisão sancionatória individual.
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Comentários
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SituaçãoPoder aplicado Servidor comete falta: Poder disciplinar
Empresa contratada descumpre contrato: Poder disciplinar
Cidadão comum comete infração: Poder de polícia
Errei porque achei que a rescisão (quebra) do contrato inviabilizava a aplicação do poder discricionário, mas o que importa aqui é o momento em que a infração foi cometida e a natureza da punição.
Nesse caso, como foi cometida na vigência do contrato, a aplicação é do poder disciplinar.
Gabarito: E)
MEMORIZAÇÃO FINAL
Servidor com infração funcional Disciplinar.
Empresa contratada com infração contratual Disciplinar.
Particular em geral desrespeitando regras administrativas polícia.
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