Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 63/2022, arts. 6º e 7º, Município de Erechim/RS: “Art. 6.º Constituem requisitos para admissão na Fundação:
I - ser brasileiro, ou estrangeiro, atendida a legislação pertinente;
II - ter, no mínimo, dezoito (18) anos de idade a data de nomeação;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - gozar de boa saúde física e mental;
V - Satisfazer as condições prescritas para o emprego, ou para o cargo em comissão.
Parágrafo único. Os empregos e cargos em comissão são acessíveis também aos estrangeiros, na forma da lei.
Art. 7.º Os contratados através de concurso se submeterão a estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos, consoante o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.” Aplicando ao caso: a assertiva I coincide com o art. 6º, II; a II coincide com o parágrafo único do art. 6º; e a III contraria o art. 7º, porque o estágio probatório é de 3 anos, não de 5.

• Quando a questão indicar lei específica do ente ou da entidade, confronte cada assertiva com a redação literal do dispositivo correspondente.
• Em requisitos de admissão, verifique o marco temporal exato usado pela norma, aqui: data da nomeação.
• Em estágio probatório, elimine a alternativa que altere o prazo expressamente fixado na lei aplicável.
• Se a norma mencionar expressamente estrangeiros, não substitua o texto legal por uma regra presumida diferente.