Considere as proposições a seguir, relativas aos conceitos ...
I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.
II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.
III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.
IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A proposição III está errada porque a criação de pessoa jurídica distinta caracteriza descentralização, e não desconcentração. À luz da distinção entre administração pública em sentido formal, poder hierárquico, desconcentração e controle administrativo, permanecem corretas apenas as proposições I, II e IV, razão pela qual o gabarito é a alternativa A.
- Sentido formal ou subjetivo da Administração indica quem exerce a função administrativa: órgãos, entidades e agentes; não confunda com a atividade administrativa em si.
- Desconcentração é repartição interna de competências na mesma pessoa jurídica; se o enunciado falar em pessoa jurídica distinta, o instituto é descentralização.
- No poder hierárquico, procure os efeitos de subordinação interna: revisão, fiscalização, coordenação e, nos limites legais, avocação e delegação.
- Controle administrativo envolve autotutela: legalidade leva à anulação; conveniência e oportunidade permitem revogação, nos limites da lei.
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I. Correta: A Administração Pública em sentido formal (também chamado de subjetivo ou orgânico) foca em "quem" exerce a função, ou seja, no conjunto de órgãos, entes e agentes públicos.
II. Correta: O poder hierárquico é o que estabelece a relação de subordinação. Dele decorrem as faculdades de dar ordens, fiscalizar, revisar atos, delegar (transferir temporariamente) e avocar (atrair para si) competências.
III. Incorreta: A desconcentração é uma distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica (criação de órgãos). O erro da assertiva é dizer que ela implica a criação de "pessoa jurídica distinta", o que define, na verdade, a descentralização.
IV. Correta: O controle administrativo é o poder-dever de autotutela. A Administração pode anular atos ilegais (legalidade) ou revogar atos inconvenientes (mérito), agindo por iniciativa própria (de ofício) ou quando provocada por terceiros.
F.O.S.= sentido formal ( formal, orgânico e Subjetivo). São os entes e agentes na realização da entrega à coletividade.
F.O.M = sentido Material (Funcional, Objetivo e material). É a entrega em si.
I. Correta.
A Administração Pública em sentido formal (ou subjetivo/orgânico) é o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos encarregados de exercer a função administrativa.
II. Correta.
O poder hierárquico permite à Administração:
distribuir competências;
delegar e avocar atribuições (quando a lei permitir);
fiscalizar e revisar os atos dos subordinados;
aplicar sanções disciplinares aos subordinados.
III. Incorreta.
A desconcentração não cria uma nova pessoa jurídica. Ela apenas distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica, por meio da criação de órgãos. A criação de uma nova pessoa jurídica ocorre na descentralização.
IV. Correta.
O controle administrativo pode ocorrer de ofício ou por provocação do interessado e abrange tanto o controle de legalidade quanto, nos casos permitidos, o controle de mérito (conveniência e oportunidade).
Gabarito: ✅ A) I, II e IV.
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