As licitações públicas são procedimentos administrativos obr...

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Q3950722 Direito Administrativo
As licitações públicas são procedimentos administrativos obrigatórios para a contratação de serviços, compra de produtos ou realização de obras pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 28, caput: "São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo." Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII: "XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;". A alternativa D é a incorreta porque atribui à "carta convite" a disciplina legal da concorrência e menciona modalidade que não integra o rol vigente da lei.

Tema central: Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021
Análise das alternativas
A
Errada
Não se elimina esta alternativa. Ela está compatível com o âmbito normativo da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos.
B
Errada
Não se elimina esta alternativa. A assertiva é compatível, em termos gerais, com a finalidade e os princípios do procedimento licitatório, como isonomia, transparência e seleção da proposta mais vantajosa.
C
Errada
Não se elimina esta alternativa. Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLI: "XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;". Portanto, a associação do pregão eletrônico à disputa por menor preço ou maior desconto para bens e serviços comuns está de acordo com a base.
D
Certa
A alternativa D está errada porque "carta convite" não é modalidade prevista no art. 28 da Lei nº 14.133/2021, cujo rol é formado por pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Além disso, a descrição da alternativa corresponde literalmente à concorrência, nos termos do art. 6º, XXXVIII, que é a modalidade para bens e serviços especiais e para obras e serviços comuns e especiais de engenharia, com critérios como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. Assim, a assertiva troca a modalidade correta por outra inexistente no regime legal vigente.
E
Errada
Não se elimina esta alternativa. A exigência de regularidade e habilitação para participação no certame é compatível com a sistemática da Lei nº 14.133/2021.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o regime antigo e a Lei nº 14.133/2021: induz o candidato a aceitar "carta convite" como modalidade vigente e, ao mesmo tempo, desloca para ela a definição legal da concorrência.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 14.133/2021, confira primeiro o rol do art. 28: se a modalidade não estiver ali, a alternativa já está juridicamente comprometida.
  • Se a assertiva falar em bens e serviços especiais ou obras e serviços de engenharia com critérios como menor preço, melhor técnica ou técnica e preço, compare com a definição de concorrência do art. 6º, XXXVIII.
  • Se a alternativa mencionar pregão, verifique se o objeto é bem ou serviço comum e se o julgamento é por menor preço ou maior desconto, conforme o art. 6º, XLI.

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Comentários

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D ❌ Incorreta

A carta convite (convite) não é modalidade para contratos complexos.

  • Era uma modalidade da legislação antiga (Lei 8.666/93), hoje não existe mais na Lei 14.133/2021.
  • Além disso, era usada para contratações de menor valor, não para obras complexas.

Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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