Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico: Área - Clínica Médica/Medicina Interna |
Q3868872
Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública federal,
foi identificada a necessidade urgente de contratação de
serviço especializado para restabelecimento de sistema
essencial que havia sido severamente danificado por
evento imprevisível, comprometendo a continuidade de
atividades institucionais relevantes. A autoridade
competente avaliou as possibilidades previstas na Lei nº
14.133/2021, considerando os pressupostos legais, os
limites da atuação administrativa e a necessidade de
observância dos princípios da contratação pública.
Diante desse contexto específico, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Agronomia
|
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Artes-Música |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: História |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Pedagogia |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Sociologia |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Educação Física |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Português/Inglês |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Engenharia Civil |
Q3868770
Direito Administrativo
A mentalidade digital no serviço público representa muito mais do que a simples digitalização de processos. Sobre esse tema e considerando a Lei n. 13.460, de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Agronomia
|
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Artes-Música |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: História |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Pedagogia |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Sociologia |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Educação Física |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Português/Inglês |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Engenharia Civil |
Q3868764
Direito Administrativo
Considere a situação hipotética abaixo:
“Sicrano é professor efetivo do IFMT ministrando aulas na área de Direito, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional. Sicrano, inclusive é um estudioso de referência na área do Direito Empresarial, com diversos livros publicados. Um dos livros de Sicrano, o seu Manual de Direito Empresarial, tem logrado grande sucesso junto ao mercado editorial, sendo utilizado como livro texto da disciplina de Direito Empresarial em diversos cursos de graduação no Brasil. Os royalties decorrentes dos direitos autorais desses livros têm contribuído para melhorar a renda do professor Sicrano. Ocorre que foi registrada uma denúncia na Ouvidoria do Instituto alegando que o professor Sicrano estaria infringindo o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, ao receber os royalties decorrentes dos direitos autorais de seus livros”.
Nos termos da Lei nº 12.772/2012, identifique a alternativa CORRETA:
“Sicrano é professor efetivo do IFMT ministrando aulas na área de Direito, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional. Sicrano, inclusive é um estudioso de referência na área do Direito Empresarial, com diversos livros publicados. Um dos livros de Sicrano, o seu Manual de Direito Empresarial, tem logrado grande sucesso junto ao mercado editorial, sendo utilizado como livro texto da disciplina de Direito Empresarial em diversos cursos de graduação no Brasil. Os royalties decorrentes dos direitos autorais desses livros têm contribuído para melhorar a renda do professor Sicrano. Ocorre que foi registrada uma denúncia na Ouvidoria do Instituto alegando que o professor Sicrano estaria infringindo o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, ao receber os royalties decorrentes dos direitos autorais de seus livros”.
Nos termos da Lei nº 12.772/2012, identifique a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |
Q3868695
Direito Administrativo
Em um órgão da administração pública federal, foram
relatadas situações recorrentes de constrangimento
moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta
administração determinou a adoção de medidas
estruturadas de prevenção e enfrentamento, com base
no Decreto nº 12.122/2024. Considerando os objetivos e
diretrizes do programa instituído pelo referido decreto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |
Q3868694
Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham dados pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a divulgação integral dessas informações poderia comprometer direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a autoridade competente procedeu à análise do requerimento, ponderando os princípios da transparência e da proteção de direitos individuais, à luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |
Q3868693
Direito Administrativo
Um servidor público federal ocupante de cargo efetivo foi
aprovado em concurso para outro cargo também efetivo,
porém inacumulável. Ao ser convocado para posse,
manifestou interesse em permanecer no cargo anterior
até a conclusão do estágio probatório no novo vínculo,
sustentando que a estabilidade já adquirida impediria a
vacância imediata. A Administração Pública analisou a
situação à luz do regime constitucional aplicável aos
servidores públicos federais.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |
Q3868692
Direito Administrativo
No âmbito de um órgão da Administração Pública, foi
identificada a autorização de contratação direta realizada
por gestor público fora das hipóteses legalmente
previstas, em desacordo com o regime jurídico das
contratações administrativas. Embora a medida não
tenha ocasionado, de forma imediata, prejuízo financeiro
mensurável ao erário, constatou-se afronta a princípios
estruturantes da Administração Pública, como a
legalidade e a moralidade administrativa. Diante da
relevância da conduta e de seus reflexos jurídicos, o
caso foi encaminhado para análise especializada, com
vistas à apuração de eventual prática de ato de
improbidade administrativa. Considerando a legislação
vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |
Q3868691
Direito Administrativo
No âmbito de um órgão da Administração Pública
federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar
para apurar a prática de infração funcional de natureza
grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo.
Durante a instrução processual, já com indícios
consistentes de materialidade e autoria e ciente da
possibilidade concreta de aplicação da penalidade de
demissão, o servidor apresentou pedido formal de
exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos
da comissão processante. Diante dessa situação, a
autoridade instauradora passou a examinar os efeitos
jurídicos do pedido, considerando a necessidade de
observância
do
devido
processo
legal,
da
responsabilização administrativa e das normas que
regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº
8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |
Q3868690
Direito Administrativo
Um gestor público, no exercício de sua competência
disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado
por infração de menor gravidade, sem observância dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato
foi questionado administrativamente quanto à sua
validade jurídica. À luz da teoria dos poderes
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |
Q3868688
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições em órgão da
Administração Pública federal, um servidor público
passou a ter acesso a informações internas relevantes,
não disponíveis ao público em geral, em razão direta do
cargo que ocupava. Valendo-se desse conhecimento
institucional, o agente passou a orientar particulares no
desenvolvimento de atividades privadas relacionadas à
área de atuação do órgão, sem auferir vantagem
econômica direta para si, mas conferindo benefício
indevido a interesses alheios. A situação foi submetida à
análise administrativa com fundamento nos deveres e
vedações aplicáveis aos servidores públicos civis da
União, previstos na Lei nº 8.112/1990.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.
II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.
III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.
II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.
III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |
Q3868686
Direito Administrativo
No curso da tramitação de processo administrativo
instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a
autoridade competente, ao exercer o controle de
legalidade dos atos praticados, identificou a existência
de vício formal sanável em ato administrativo
anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não
acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o
interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se
íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa.
Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o
processo administrativo federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |
Q3868684
Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública federal,
foi identificada a necessidade urgente de contratação de
serviço especializado para restabelecimento de sistema
essencial que havia sido severamente danificado por
evento imprevisível, comprometendo a continuidade de
atividades institucionais relevantes. A autoridade
competente avaliou as possibilidades previstas na Lei nº
14.133/2021, considerando os pressupostos legais, os
limites da atuação administrativa e a necessidade de
observância dos princípios da contratação pública.
Diante desse contexto específico, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |
Q3868683
Direito Administrativo
Durante a condução de um procedimento licitatório
regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável
debateu a ordem das fases do certame, especialmente
diante da busca por maior eficiência procedimental e
observância do princípio da celeridade administrativa. A
autoridade superior determinou a estrita observância da
legislação vigente, a fim de evitar nulidades e
questionamentos futuros, destacando a necessidade de
correta compreensão da sequência procedimental
prevista na nova Lei de Licitações.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I- Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II- Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I- Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II- Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868615
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
introduziu alterações significativas no regime
jurídico das contratações públicas. À luz de suas
disposições, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, a legislação determina que a disputa pelo objeto seja resolvida, primeiramente, por meio de disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Se não for sanado o empate desta forma, a adjudicação do objeto se dará, necessariamente, através de sorteio promovido em sessão pública.
II. O Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, deve ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, desde que o objeto seja passível de definição clara e precisa no edital, não se aplicando a obras e serviços de engenharia. O critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. O instituto da inexigibilidade de licitação aplica-se, entre outros casos, à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada para contratação de serviços de publicidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, a legislação determina que a disputa pelo objeto seja resolvida, primeiramente, por meio de disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Se não for sanado o empate desta forma, a adjudicação do objeto se dará, necessariamente, através de sorteio promovido em sessão pública.
II. O Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, deve ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, desde que o objeto seja passível de definição clara e precisa no edital, não se aplicando a obras e serviços de engenharia. O critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. O instituto da inexigibilidade de licitação aplica-se, entre outros casos, à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada para contratação de serviços de publicidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868614
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, existe uma
modalidade de licitação específica, expressamente
prevista para escolha de trabalho técnico, científico
ou artístico, cujo critério de julgamento será o de
melhor técnica ou conteúdo artístico, e para
concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor,
que é
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868613
Direito Administrativo
No Direito Administrativo brasileiro, os atos
administrativos possuem elementos que garantem
sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as
afirmativas a seguir.
I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868612
Direito Administrativo
Um servidor público federal, lotado em uma
autarquia, foi flagrado utilizando o veículo oficial
para deslocamentos pessoais de forma reiterada,
em clara violação ao código de conduta da
instituição e às normas internas que vedam o uso
particular de bens públicos. Após apuração em
processo administrativo disciplinar, ficou
comprovado que o servidor agiu com dolo,
conhecendo a proibição e, mesmo assim,
desrespeitando-a. Como punição, o chefe imediato
aplicou-lhe uma advertência escrita. Nesse caso,
assinale a alternativa que indica qual Poder
Administrativo foi exercido pela autoridade ao
aplicar essa sanção ao servidor.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868611
Direito Administrativo
Um servidor público municipal, responsável pela
gestão de contratos de limpeza urbana, decide
prorrogar diretamente um contrato com uma
empresa específica por mais dois anos, sem realizar
qualquer processo de licitação ou justificar
tecnicamente a prorrogação, alegando que "a
empresa já conhece o serviço e não há tempo para
nova licitação". Mas, na verdade, a conduta do
servidor foi baseada no fato de ele ser amigo íntimo
do proprietário da empresa. Neste caso, assinale a
alternativa que indica qual princípio da
administração pública foi diretamente violado pela
conduta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q3868578
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) publicou edital de
licitação visando à contratação de sociedade empresária para a
realização de obra pública. Ao analisar a publicação, o setor
competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA)
entendeu que, pelas características da obra, a contratação
poderia ser dividida em partes distintas, cada qual formando um
lote, o que aumentaria a competitividade e, de modo correlato, a
economicidade da contratação. A não divisão em lotes, ainda de
acordo com o setor técnico, caracterizaria uma situação de
afronta à sistemática legal.
Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q3868574
Direito Administrativo
A sociedade empresária Beta participa de licitação visando à
celebração de contrato administrativo de concessão de serviços
públicos com o Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, a entidade
privada passou a analisar, nos termos da lei, as incumbências do
poder concedente e da concessionária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe ao poder concedente:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe ao poder concedente:
Conheça nossos planos