Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.445 questões
Ano: 2026
Banca:
COPEVE - UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração
|
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |
Q3967412
Direito Administrativo
À luz do art. 97 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre as concessões ao servidor público federal,
analise as afirmativas a seguir:
I. Será concedido ao servidor 1 (um) dia de dispensa do serviço, sem prejuízo da remuneração, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada.
II. O servidor fará jus a 8 (oito) dias úteis de licença em razão de casamento.
III. É concedida ao servidor licença por até 8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV. O servidor poderá ausentar-se do serviço por até 3 (três) dias, para fins de alistamento eleitoral.
Assinale a alternativa correta.
I. Será concedido ao servidor 1 (um) dia de dispensa do serviço, sem prejuízo da remuneração, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada.
II. O servidor fará jus a 8 (oito) dias úteis de licença em razão de casamento.
III. É concedida ao servidor licença por até 8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV. O servidor poderá ausentar-se do serviço por até 3 (três) dias, para fins de alistamento eleitoral.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |
Q3967397
Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 180/2013, qual das
seguintes ações faz parte das atribuições dos servidores
no desempenho de suas funções?
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967168
Direito Administrativo
O nome do item que compõe a fase preparatória de instrução de processos licitatórios, para serviços de
projetos e obras civis a serem contratados pelo setor público, conforme a Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021), é
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967140
Direito Administrativo
Constituem requisitos previstos em editais, conforme a Lei nº 14.133/2021 para a modalidade de licitação
por meio de concurso:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967139
Direito Administrativo
Conforme os ditames da Lei nº 14.133/2021, diferencia-se o projeto básico do anteprojeto, pois
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |
Q3967087
Direito Administrativo
O alvará para construção é documento que faz parte do
escopo dos instrumentos de controle da administração
pública que regulariza a obra. Qual é o prazo de validade do
alvará para construção?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |
Q3967086
Direito Administrativo
Por ato administrativo municipal, a prefeitura pode determinar
a paralisação de uma obra irregular. Constatada a
desobediência de paralisação da obra, o servidor fiscal de
obras pode apreender
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |
Q3967084
Direito Administrativo
Constatando irregularidade na obra, o fiscal deve notificar o
infrator. Na ausência do infrator ou de seu preposto no local
da infração, no ato da lavratura de documento fiscal
correspondente à irregularidade na obra, o servidor fiscal
deverá
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |
Q3967083
Direito Administrativo
Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso
aos locais e aos documentos de regularidades das obras e
edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam
obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações
que impliquem em impedimento ou retardamento às
atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções.
Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou
impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a
impossibilidade de identificação do infrator no local da
irregularidade, o fiscal deve
Ano: 2026
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Tarauacá - AC
Provas:
DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor de Educação de Jovens e Adultos I
|
DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |
Q3967058
Direito Administrativo
No desenho da estrutura administrativa de um
município, diferenciar administração direta e
indireta ajuda a entender a forma de organização
e execução de ações públicas. Assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Tarauacá - AC
Provas:
DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor de Educação de Jovens e Adultos I
|
DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |
Q3967052
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos servidores
públicos no contexto municipal, analise as
afirmativas.
I – Cargo em comissão se volta a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com nomeação e exoneração livres, conforme previsto na Constituição.
II – Função de confiança é exercida por servidor ocupante de cargo efetivo e se vincula a direção, chefia e assessoramento, com designação pela administração.
III – Estágio probatório é etapa de avaliação ligada ao cargo efetivo, e a estabilidade decorre do atendimento aos requisitos legais após esse período.
IV – Acumulação remunerada admite, nas hipóteses constitucionais, 2 cargos de professor, 1 de professor com outro técnico ou científico, ou 2 cargos da área de saúde, com horários compatíveis.
V – O regime jurídico municipal detalha direitos, deveres e responsabilidades do servidor, respeitando princípios da administração pública e normas constitucionais.
Estão corretas as afirmativas:
I – Cargo em comissão se volta a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com nomeação e exoneração livres, conforme previsto na Constituição.
II – Função de confiança é exercida por servidor ocupante de cargo efetivo e se vincula a direção, chefia e assessoramento, com designação pela administração.
III – Estágio probatório é etapa de avaliação ligada ao cargo efetivo, e a estabilidade decorre do atendimento aos requisitos legais após esse período.
IV – Acumulação remunerada admite, nas hipóteses constitucionais, 2 cargos de professor, 1 de professor com outro técnico ou científico, ou 2 cargos da área de saúde, com horários compatíveis.
V – O regime jurídico municipal detalha direitos, deveres e responsabilidades do servidor, respeitando princípios da administração pública e normas constitucionais.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |
Q3966853
Direito Administrativo
O poder conferido à Administração Pública para aplicar
sanções sanitárias, como a interdição de um
estabelecimento com risco iminente à saúde,
independentemente de ordem judicial prévia, fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |
Q3966848
Direito Administrativo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi
criada sob o regime jurídico de autarquia especial, o que lhe
confere
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |
Q3966846
Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de
higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos
sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio
ocorre quando
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |
Q3966835
Direito Administrativo
A apuração de infrações administrativas no Município de
Valparaíso de Goiás segue procedimento próprio, distinto
das medidas imediatas do poder de polícia. A aplicação de
sanção pecuniária pressupõe a sequência de atos que
compreende
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |
Q3966833
Direito Administrativo
Na execução de obras em vias públicas ou em imóveis
lindeiros aos logradouros, a disciplina municipal impõe
deveres imediatos de proteção à coletividade e admite
atuação administrativa preventiva diante de risco, de modo
que a obrigação legalmente imposta aos executores dessas
obras consiste em
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |
Q3966823
Direito Administrativo
Após a vistoria administrativa realizada pelo Município de
Valparaíso de Goiás, foi constatada a invasão de
logradouro, terreno e área pública em decorrência de obra
de caráter permanente. A medida prevista para restabelecer
a destinação do bem público consiste em
Q3966720
Direito Administrativo
Jubinelson, prefeito do Município Alfa, contratou um imóvel para
sediar uma das secretarias, sem prévia licitação. O bem pertencia
a Robison, o ex-vereador e grande parceiro político de
Jubinelson. O imóvel estava em situação degradante e não servia
para qualquer repartição pública.
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992.
O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de ressarcimento ao erário.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário.
Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992.
O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de ressarcimento ao erário.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário.
Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Q3966719
Direito Administrativo
Marinete, uma fofoqueira de sua cidade, Cristalina/GO, descobriu
que havia uma empresa na cidade que operava loteria
licitamente, mediante autorização de uma lei estadual.
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.
Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.
Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:
Q3966718
Direito Administrativo
O deputado estadual Fabinho, em um discurso dentro da casa
legislativa, proferiu inúmeros xingamentos contra Mariazinha.
Disse que ela era uma “velha caquética, hipocondríaca, que se
utilizava indevidamente dos recursos do SUS”. Disse também que
ela “se apropriou de dinheiro público e abastecia ilegalmente o
agro no Estado de Goiás”.
O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia.
Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado primeiro.
O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar.
Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pretensão de Mariazinha:
O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia.
Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado primeiro.
O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar.
Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pretensão de Mariazinha:
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