Determinado Estado da Federação deseja instituir uma pessoa ...

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Q3883326
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883326 Direito Administrativo
Determinado Estado da Federação deseja instituir uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mediante afetação de patrimônio, com o objetivo de manter em funcionamento um hospital.

Nesse caso, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que, adotadas as medidas pertinentes, o ente federativo deverá criar 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”. Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, IV: “Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.” O enunciado descreve pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio afetado à manutenção de hospital, o que conduz à fundação.

Tema central: Fundação na administração indireta
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. Órgão não é pessoa jurídica; é centro de competências dentro da Administração. O enunciado exige a instituição de uma pessoa jurídica de direito privado, o que exclui órgão de imediato.
B
Errada
Errada. Autarquia é pessoa jurídica de direito público. O dado decisivo do enunciado é a opção por pessoa jurídica de direito privado, o que torna a autarquia juridicamente incompatível.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a descrição do enunciado coincide com a estrutura jurídica da fundação pública de direito privado: entidade sem fins lucrativos, com patrimônio próprio afetado a uma finalidade específica e voltada a atividade de interesse social. A finalidade indicada é a manutenção de hospital, que se insere em saúde, expressamente compatível com fundação segundo o Código Civil, art. 62, parágrafo único, XI. Além disso, o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, IV, define fundação pública justamente como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio e criada por autorização legislativa. Esse conjunto afasta as demais espécies e conduz à fundação.
D
Errada
Errada. Empresa pública é entidade estatal de perfil empresarial. A descrição do caso não é de entidade empresarial, mas de patrimônio afetado a um fim específico, sem fins lucrativos, para atividade de saúde, traço típico de fundação.
E
Errada
Errada. Sociedade de economia mista tem forma societária empresarial e não corresponde ao modelo de pessoa jurídica sem fins lucrativos instituída mediante afetação patrimonial para finalidade fundacional específica. O enunciado descreve fundação, não entidade societária.
Pegadinha da questão
A banca mistura dois elementos que costumam confundir: prestação de serviço público na área de saúde e personalidade jurídica de direito privado. Quem olha apenas para o serviço público pode marcar autarquia; quem olha apenas para o direito privado pode marcar empresa pública. O ponto decisivo era perceber a afetação patrimonial sem fins lucrativos para fim específico, característica de fundação.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em patrimônio afetado a uma finalidade específica e ausência de fins lucrativos, pense primeiro em fundação.
  • Se houver pessoa jurídica de direito privado, elimine autarquia; se não houver personalidade jurídica, elimine órgão.
  • Não basta ser entidade de direito privado para ser empresa estatal empresarial: verifique se o caso descreve estrutura fundacional ou atividade sob regime empresarial.

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Análise dos Requisitos

  • Pessoa jurídica de direito privado: Embora existam fundações públicas de direito público (espécie de autarquia), a fundação pública de direito privado é a figura clássica que se encaixa na descrição de "sem fins lucrativos" e que atua em áreas sociais, como a saúde.
  • Sem fins lucrativos: Característica essencial das fundações e autarquias. Isso descarta Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (que, embora possam prestar serviços públicos, possuem natureza empresarial).
  • Afetação de patrimônio: Este é o "pulo do gato". O conceito doutrinário de fundação é justamente o de um patrimônio personalizado, ou seja, um conjunto de bens (patrimônio) destinado (afetado) a uma finalidade específica de interesse social.

Gabarito C - Fundação.

Erro das Demais altertivas:

  • A) Órgão: Não têm personalidade jurídica — são apenas centros de competência dentro da Administração Direta.
  • B) Autarquia: São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem base na afetação patrimonial.
  • D) Empresa Pública: São entidades empresariais, ainda que possam prestar serviços públicos. Não são definidas por patrimônio afetado e podem ter finalidade lucrativa.
  • E) Sociedade de Economia Mista: Mesmos problemas da anterior, com o agravante de exigir forma de S/A e capital misto.

lembrar que empresa publica e sociedade de economia mista podem ter lucro

GAB: C

Nesse caso, o ente federativo deverá criar uma fundação pública de direito privado.

O enunciado diz que:

  • será criada uma pessoa jurídica de direito privado
  • sem fins lucrativos
  • mediante afetação de patrimônio
  • para realizar atividade de interesse público (manter hospital)

Essas são características típicas de fundação.

lembrando que fundação pode ser pública ou privada.

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