Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 308

Q3968512

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3968512 Direito Administrativo

Com relação à Lei 14.133/2021, considere as afirmativas:

I. O processo licitatório tem por objetivo, entre outros, evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
III. Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3968443

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968443 Direito Administrativo

Em um julgamento de inspeção realizado em um determinado município, o Tribunal de Contas identificou o não funcionamento do sistema de controle interno municipal e a omissão do Controlador Interno, que foi responsabilizado solidariamente com a ex-Secretária de Educação e o ex-Prefeito pelas irregularidades apuradas — entre elas, a ausência de controle na execução de contratos de fornecimento de carteiras escolares. Em sua defesa, o Controlador alegou que sua posição de subordinação hierárquica ao Prefeito tornava inexigível conduta diversa da que adotou. Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da independência funcional do Controlador Auditor:

A

A independência funcional do Controlador é absoluta e o isenta de qualquer responsabilidade solidária perante o Tribunal de Contas, mesmo nos casos de omissão no dever de comunicar irregularidades, por se tratar de agente auxiliar sem poder de decisão sobre a gestão dos recursos públicos.

B

A independência funcional do Controlador significa que ele não se submete a ordens do Prefeito quando estas implicarem omissão ou acobertamento de irregularidades, sendo-lhe exigível — sob pena de responsabilidade solidária — que adote as providências previstas na Constituição Federal, independentemente de instrução ou concordância do gestor.

C

A subordinação hierárquica do Controlador ao Prefeito configura obediência hierárquica em relação de direito público, o que exclui a culpabilidade do Controlador que deixa de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas por determinação expressa do superior, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.

D

A responsabilidade solidária do Controlador perante o Tribunal de Contas somente se configura quando ele efetivamente participou da prática do ato irregular, não sendo suficiente para sua responsabilização a mera omissão no dever de comunicar, tendo em vista que a Constituição Federal reserva ao gestor — e não ao Controlador — o papel de responsável principal pelas contas municipais.

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Q3968439

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968439 Direito Administrativo

O Controlador Auditor identifica irregularidade grave em auditoria e elabora relatório com a respectiva recomendação. O gestor não adota as providências no prazo. Qual a conduta correta do Controlador?

A

Na ocorrência o Controlador deve resguardar-se, constituindo evidências e impacto estimado ao erário.

B

Comunicar o fato ao Tribunal de Contas, respondendo solidariamente caso não o faça.

C

Aguardar o encerramento do exercício para incluir a situação em notas explicativas e adotando as divulgações necessárias emanadas pela respectiva NBC TA.

D

Atender aos ditames da LRF e comunicar o fato imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal, que instaurará Comissão Especial de Inquérito para apuração da irregularidade e responsabilização do gestor.

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Q3968434

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968434 Direito Administrativo

Para a contratação de serviços de revisão em veículos novos adquiridos pela Prefeitura a fim de manter a garantia do fabricante, a contratação deve ser realizada pela modalidade:

A

Validar o procedimento, pois o pregão é modalidade admissível para serviços de manutenção de veículos, sendo a escolha da modalidade discricionária do gestor.

B

Recomendar a anulação do certame e a abertura de processo de inexigibilidade de licitação, registrando no relatório de auditoria que a modalidade é incompatível com o objeto.

C

Recomendar a conversão do pregão em dispensa de licitação, por se tratar de serviços necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica.

D

Aguardar a conclusão do certame e, caso nenhum licitante apresente proposta válida, declarar a inexigibilidade de licitação com base no resultado do pregão deserto.

Q3968223

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente de Educação - Monitor |

Q3968223 Direito Administrativo

É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:

A

moralidade.

B

razoabilidade.

C

ampla defesa.

D

contraditório.

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Q3968137

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |

Q3968137 Direito Administrativo

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação. Ao receber a solicitação de acesso a uma informação já disponível, o órgão ou entidade pública deve

A

cobrar as taxas administrativas referentes ao serviço de busca e análise do pedido.

B

responder em um prazo fixo de 30 dias, vedada qualquer prorrogação.

C

autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada.

D

exigir que o cidadão apresente os motivos determinantes da sua solicitação.

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Q3968136

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |

Q3968136 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Para o cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o registro

A

das informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada dos cidadãos atendidos.

B

das competências, estrutura organizacional e de quaisquer repasses de recursos financeiros.

C

dos projetos de pesquisa científica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

D

dos documentos classificados como ultrassecretos ou secretos em seu inteiro teor.

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Q3968066

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3968066 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, o conceito de servidor público está correto na alternativa:

A

É a pessoa que não ocupa cargo comissionado

B

É o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação

C

É a pessoa legalmente investida em cargo público

D

Nenhuma das alternativas está correta

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Q3967707

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3967707 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas (Lei Complementar nº 07/2002), os servidores públicos municipais, como o Agente Administrativo, são regidos por princípios da administração pública.
Qual dos princípios abaixo está explicitamente previsto no Estatuto como fundamental para o regime jurídico dos servidores?

A

Princípio da prioridade familiar;

B

Princípio da legalidade;

C

Princípio da competitividade;

D

Princípio da livre contratação.

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Q3967706

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3967706 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

A

Ele não precisa respeitar o contraditório e a ampla defesa.

B

Deve observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Pode ser conduzido sem motivação quando envolver servidor público.

D

Não se aplica à Administração Indireta.

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Q3967702

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3967702 Direito Administrativo

Os princípios do direito Administrativo, determinados no art. Caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos administrativos e as garantias da administração Pública.

Qual item citado abaixo não é um dos princípios Administrativos?

A

Princípio da legalidade;

B

Princípio da impessoalidade;

C

Princípio da moralidade;

D

Princípio da hierarquia.

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Q3967449

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Arquivista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Bibliotecário-Documentalista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro - Área Civil | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Médico-Área: Clinica Médica | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Nutricionista-Habilitação | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Psicólogo-Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3967449 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar conforme os preceitos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso, diante de cada afirmativa a seguir.

( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

( ) Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, desde que aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação.

( ) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração.

( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

A sequência correta é:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q3967448

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Arquivista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Bibliotecário-Documentalista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro - Área Civil | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Médico-Área: Clinica Médica | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Nutricionista-Habilitação | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Psicólogo-Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3967448 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Resolução nº 04/1999, que aprova o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, assinale a assertiva incorreta.

A

O Reitor será nomeado pelo Presidente da República, que o escolherá de lista tríplice de docentes, organizada em reunião conjunta do Conselho Universitário, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho de Curadores, respeitada a legislação vigente.

B

Ao Conselho Universitário, órgão máximo de deliberação, incumbe formular a política geral da Universidade nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.

C

Os servidores técnicos e administrativos estarão representados nos seguintes órgãos colegiados: Conselho Universitário; Conselho de Curadores; Conselho de Diretores; Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; Conselho Diretor de Órgão Suplementar; Congregação de Unidade Acadêmica; Câmara Departamental e Assembleia do Departamento.

D

A Universidade Federal de Minas Gerais é pessoa jurídica de direito público, mantida pela União, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial.

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Q3967447

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Arquivista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Bibliotecário-Documentalista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro - Área Civil | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Médico-Área: Clinica Médica | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Nutricionista-Habilitação | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Psicólogo-Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3967447 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes informações sobre o Estágio Probatório.

I. Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

II. Durante o período de estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo e serão avaliados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

III. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida, a critério da Administração, licença para tratar de interesses particulares.

IV. O servidor em estágio probatório não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Estão corretas as afirmações

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3967425

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967425 Direito Administrativo

O leilão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Com base nos dispositivos dessa norma, assinale a alternativa que apresenta corretamente as características dessa modalidade.

A

Edital divulgado em sítio eletrônico oficial e afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da administração.

B

Aquisição de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, veículos e os semoventes.

C

Ter a fase de habilitação e ser homologado, assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal.

D

Ser cometido pelo leiloeiro oficial, que é designado pela autoridade competente da Administração Pública.

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Q3967424

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967424 Direito Administrativo

Tendo como fundamento os artigos 5º ao 11 da Lei nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmativas:

I. Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
II. Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras especiais de engenharia.
III. Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior retorno econômico.
IV. Um dos critérios de julgamento da concorrência é melhor técnica ou conteúdo artístico.

Estão corretas as afirmações:

A

III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3967421

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967421 Direito Administrativo

Segundo Carvalho (2020), para que o ato administrativo seja considerado válido, ele deve ser composto por cinco elementos ou requisitos fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode levar à nulidade do ato. Vale destacar que, enquanto a competência, a finalidade e a forma são, em regra, elementos vinculados, o motivo e o objeto podem ser discricionários em determinados atos.
Considere que um servidor público, detentor de competência legal, aplicou uma multa a um estabelecimento comercial. No entanto, ao redigir o documento, o servidor não apresentou os fatos e os fundamentos jurídicos que justificaram a punição. Esse ato administrativo apresenta um vício em qual elemento?

A

Forma, pois a multa deveria ter sido aplicada obrigatoriamente por meio de um decreto presidencial.

B

Finalidade, pois o objetivo de toda multa deve ser o interesse público.

C

Motivo, que consiste na situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.

D

Objeto, visto que o conteúdo da punição (a multa) é proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3967420

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967420 Direito Administrativo

Em uma determinada Universidade Federal, Maria é uma servidora que ingressou por meio de concurso público de provas e títulos, ocupando o cargo de Assistente em Administração de forma permanente. Já o professor Ricardo, além de suas funções docentes, foi nomeado pelo Reitor para exercer a função de Diretor de Centro, cargo que não exige novo concurso e pode ser revertido a qualquer momento.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que

A

Maria é classificada como agente honorífica, pois presta serviços profissionais e permanentes à autarquia federal.

B

o cargo de Diretor ocupado pelo professor Ricardo é um emprego público, regido pela CLT, devido à natureza temporária da chefia.

C

Maria ocupa um cargo de provimento efetivo, o que lhe garante o direito à estabilidade após o cumprimento dos requisitos do estágio probatório.

D

ambos os agentes são considerados agentes políticos, pois atuam na gestão de uma instituição que compõe a cúpula do Poder Executivo.

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Q3967418

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967418 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho (2020), o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. No que tange à improbidade, a Lei nº 8.429/92 (LIA) pune condutas que atentam contra os princípios da administração, exigindo-se, para a configuração do ato, a presença do elemento subjetivo dolo.
Durante uma auditoria interna em uma autarquia federal, o setor de Controle Interno detectou que um gestor público facilitou a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, beneficiando conscientemente uma empresa de um familiar. Diante da situação e das normas, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do gestor que, com vontade livre e consciente (dolo), causa lesão ao erário e enriquecimento ilícito de terceiro, configura ato de improbidade administrativa, sujeitando-o a sanções como a suspensão de direitos políticos.

B

O Controle Interno, ao descobrir a irregularidade, deve manter o sigilo absoluto da informação, sendo vedada a comunicação ao Tribunal de Contas da União (Controle Externo), para evitar conflitos de competência.

C

Por ser uma autarquia, a instituição goza de autonomia total, não estando sujeita ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas.

D

O ato de improbidade administrativa em questão poderá ser punido, mesmo que fique provado que o gestor agiu apenas com negligência, sem a intenção de beneficiar o familiar.

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Q3967413

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3967413 Direito Administrativo

Com base no art. 8º da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre as formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa incorreta.

A

A nomeação é forma de provimento de cargo público prevista na Lei nº 8.112/1990.

B

A ascensão funcional e a transferência são formas de provimento de cargo público vigentes no regime jurídico dos servidores federais.

C

A promoção constitui forma de provimento aplicável aos servidores integrantes de carreira.

D

A readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento previstas na Lei nº 8.112/1990.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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