Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 310

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966717 Direito Administrativo

A concessionária prestadora de serviços públicos XYZ é a empresária responsável pela administração da rodovia Y. Em uma noite de muita chuva e neblina, Caio conduzia seu veículo pela citada rodovia, sem acionar os faróis de neblina e optando por seguir viagem a despeito do mau tempo. Na região, há muitos sítios e fazendas. Em dado momento, repentinamente, Caio percebeu que havia um cavalo na pista, não havendo tempo hábil para desviar, o que resultou no atropelamento do animal, em danos em seu veículo e em ferimentos em seu rosto. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade pelos fatos é de Caio, que, ciente do mau tempo e das condições de difícil visibilidade, deveria ter interrompido a viagem e aguardado a melhora do clima;

B

eventual ação de indenização deve ser ajuizada contra o proprietário do cavalo que irresponsavelmente permitiu que o animal saísse de sua propriedade, acarretando o acidente;

C

a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese versada no enunciado, não é possível, visto que o animal não é produto da concessionária;

D

a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, assegurado seu direito de regresso contra o responsável, no caso de dolo ou culpa;

E

a responsabilidade por acidentes causados por animais em rodovia deve se fundar em conduta omissiva, necessária demonstração de culpa pela prestadora de serviço público.

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Q3966716

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966716 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu grande reforma com a publicação da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na redação original. Em breve síntese, é possível afirmar que houve mudanças estruturais em diversos eixos, relacionados à tipologia dos atos de improbidade administrativa, ao regime sancionatório, ao regime prescricional, ao regime jurídico das medidas cautelares e ao regime jurídico do acordo de não persecução cível. A despeito das alterações terem se dado há mais de 4 anos, intensos debates ainda não levaram à pacificação na doutrina e na jurisprudência em vários aspectos, tendo sido diversos dispositivos questionados perante o Supremo Tribunal Federal.

Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:

A

na forma do Art. 17 da Lei nº 8.429/1992, há atribuição exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não sendo permitido à pessoa jurídica interessada intervir no processo;

B

inexiste legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o ministério público e as pessoas jurídicas interessadas para a celebração de acordos de não persecução civil, cabendo à Fazenda Pública dar início às tratativas, elaborar as cláusulas e, com a concordância do Tribunal de Contas, celebrar o acordo;

C

nos termos do Art. 12, §1º, da Lei nº 8.429/1992, pode o magistrado, na hipótese do inciso I do caput desse artigo, e em caráter excepcional, estender a sanção de perda da função pública aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração;

D

no prazo de um ano a partir da data de publicação da Lei nº 14.230/2021, nos termos do seu Art. 3º, o Ministério Público passou a ser obrigado a manifestar interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública;

E

inexiste obrigatoriedade de defesa judicial, sendo possível que os órgãos da advocacia pública autorizem a realização da representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer, atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público.

Q3966715

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966715 Direito Administrativo

Tício, vereador do Município Alfa, em discurso proferido no plenário da Câmara de Vereadores, fez acusações contra Mévio, imputando-lhe a prática de crimes. Segundo Mévio, as acusações eram falsas e Tício saberia da inveracidade de suas alegações. Inconformado, Mévio ajuizou ação de indenização por danos morais contra o município, com base no Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

o município pode ser condenado a indenizar os danos sofridos por Mévio, possuindo direito de regresso contra o parlamentar;

B

a Art. 37, §6º, da Constituição estabelece que o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções;

C

a imunidade material dos parlamentares afasta qualquer pretensão indenizatória em face do ente público, por ser causa excludente da responsabilidade civil objetiva estatal;

D

o município é obrigado a indenizar danos causados por discursos levianos e mentirosos, diante da responsabilidade civil objetiva do Estado, não havendo direito de regresso;

E

a responsabilidade civil do Estado se baseia na teoria do risco administrativo, exigindo-se apenas que a conduta tenha sido perpetrada por agente público e que haja dano ao particular.

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Q3966714

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966714 Direito Administrativo

Diante da necessidade de novas contratações de serviços de comunicação institucional e do dever de ética na Administração Pública, o Estado Beta elaborou lei e publicou edital com a inclusão da obrigatoriedade de apresentação de programa de integridade no momento da assinatura de futuros contratos, cujo prazo de execução superaria 12 meses e envolveria valor acima de R$ 2.000.000,00.

Ao analisar juridicamente a conduta do Estado Beta, é correto afirmar que:

A

a obrigatoriedade normativa e editalícia de apresentação do referido programa está amparada na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021. A conduta estadual é juridicamente válida;

B

o programa de integridade deve ser exigido do referido estado, pessoa jurídica de direito público, e não de empresa particular licitante, conforme orientações normativas de governança e ética no espaço público;

C

a conduta estadual é ilegal e inconstitucional; a exigência normativa federal é no sentido de apresentação de programa de integridade após 6 meses da celebração de contratos que envolvam valores superiores a 200 milhões de reais;

D

a lei editada e a exigência editalícia devem ser invalidadas, pois a exigência de apresentação do programa de integridade, a fim de assegurar o interesse público, deve ocorrer ainda durante a fase de habilitação do certame;

E

tal conduta estadual é constitucional e legal, vez que a matéria é de competência constitucional da União (normas gerais) e a Lei nº 14.133/2021 faculta aos entes locais a fixação do momento e do valor a serem considerados para exigência do programa.

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Q3966713

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966713 Direito Administrativo

O concurso público de técnico administrativo do Município ABC apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto, obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de títulos, pelo sistema de cotas estipulado no referido edital. Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam, assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação validado pela comissão do certame.

Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:

A

todo o concurso público deve ser anulado pelo Poder Judiciário a fim de assegurar a isonomia e a dignidade humana coletiva;

B

o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;

C

a apreciação deve ser exclusiva do Tribunal de Contas competente em se tratando de concurso público e de cumprimento da política de cotas;

D

a ingerência do Poder Judiciário não é cabível, vez que o referido edital e a autodeclaração foram previamente aprovados pela administração pública envolvida;

E

a atuação do Poder Judiciário representará, no referido caso e em matéria de concurso público municipal, violação ao princípio de separação e harmonia entre poderes.

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Q3966662

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966662 Direito Administrativo

Abadia ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Jaupaci Concessões Rodoviárias S/A para receber indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente sofrido por ela em rodovia estadual sob concessão da ré, no Município de Rialma.
A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total.
Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão.

Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:

A

não há responsabilidade por parte da concessionária pelo acidente sofrido por Abadia, tampouco do proprietário do animal, caracterizando-se uma hipótese de caso fortuito;

B

a concessionária responde, subjetivamente, pela omissão na fiscalização do trânsito de animais nas pistas de rolamento; do mesmo modo, o proprietário do animal responde pelos danos causados por este se ficar provada a sua omissão;

C

não há responsabilidade por parte da concessionária pelo acidente sofrido por Abadia; trata-se de responsabilidade objetiva do proprietário do animal, prevista no Código Civil, que deve ressarcir o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior;

D

a concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, caracterizando-se vício do serviço, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo desinfluente a identificação do proprietário do animal que causou o acidente;

E

a responsabilidade da concessionária em relação aos danos sofridos por Abadia, embora seja de natureza objetiva, é excluída em caso de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente, devendo esse proprietário ser responsabilizado objetivamente; ausente tal identificação, a concessionária responde de forma subsidiária.

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Q3966628

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Recepcionista |

Q3966628 Direito Administrativo

De acordo com a definição normativa, o que é correto afirmar sobre Serviço Postal?

A

Atividade de transporte exclusivo de encomendas internacionais.

B

Sistema de comunicação eletrônica entre órgãos públicos.

C

Conjunto de atividades que permite o envio de objeto postal de um remetente para um destinatário ou para um endereço determinado e que atenda às condições de aceitação previstas neste Decreto.

D

Modalidade de entrega restrita a correspondências oficiais.

E

Serviço de mensageria prestado apenas por empresas privadas.

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Q3966625

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Recepcionista |

Q3966625 Direito Administrativo

No âmbito administrativo do Poder Judiciário, o instrumento denominado Pedido de Providência destina-se, principalmente, a:

A

utilização para propostas e sugestões tendentes à melhoria da eficiência e da eficácia do Judiciário, bem como todo e qualquer expediente que não tenha classificação específica.

B

substituição recurso administrativo previsto em lei específica.

C

instauração do processo disciplinar contra magistrados e servidores.

D

impugnação de decisões judiciais com efeito suspensivo imediato.

E

requerer exclusivamente as informações de caráter funcional.

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Q3966574

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966574 Direito Administrativo

O Princípio da Legalidade é um dos pilares fundamentais do regime jurídico administrativo dos agentes públicos. Assim sendo, assinale a alternativa que descreve corretamente como o administrador público deve agir.

A

Pode atuar livremente sempre que a legislação for omissa ou silenciosa.

B

Deve seguir primeiramente a sua intuição pessoal e depois as normas escritas.

C

Tem autonomia para ignorar leis que considere burocráticas ou desnecessárias.

D

Só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina.

E

Deve obedecer a ordens de superiores, mesmo que estas sejam manifestamente ilegais.

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Q3966573

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966573 Direito Administrativo

Para que os atos da Administração Pública sejam considerados válidos, não basta que o servidor cumpra apenas a letra fria da lei, é necessário observar também a conduta ética. Sobre os deveres impostos pelo Princípio da Moralidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O objetivo final de qualquer ato administrativo deve ser sempre o alcance do bem comum.

B

A moralidade administrativa resulta da união necessária entre a legalidade e a finalidade.

C

A conduta do agente público deve ser sempre pautada por bases éticas.

D

O administrador pode priorizar interesses pessoais em detrimento do bem comum, desde que respeite a lei.

E

A atuação administrativa não deve se limitar apenas à distinção básica entre o bem e o mal.

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Q3966079

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3966079 Direito Administrativo

A diferença correta entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que:

A

Na dispensa há inviabilidade de competição; na inexigibilidade a competição é possível, mas a lei afasta o certame.

B

Na inexigibilidade há inviabilidade de competição; na dispensa a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta em hipóteses específicas.

C

Ambas são idênticas e produzem os mesmos pressupostos.

D

A dispensa depende sempre de calamidade pública, e a inexigibilidade apenas de emergência.

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Q3965855

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965855 Direito Administrativo

Nos termos do art. 2º, I, do Decreto nº 11.531/2023, os convênios administrativos

A

caracterizam-se pela existência de interesses contrapostos entre os partícipes, envolvendo a prestação de serviços mediante remuneração previamente ajustada.

B

caracterizam-se como ajustes celebrados para a contratação de obras, serviços ou fornecimentos, com previsão de preço e condições de pagamento entre os partícipes.

C

constituem instrumentos por meio dos quais a Administração Pública delega a outro ente ou entidade a prestação de serviços públicos.

D

consistem em instrumentos celebrados entre partícipes para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

E

têm por finalidade a execução descentralizada de políticas públicas, exigindo a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

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Q3965854

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965854 Direito Administrativo

Considere as proposições a seguir:
I. A Administração Pública pode promover alterações unilaterais nos contratos administrativos que resultem na transfiguração do objeto da contratação.
II. Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Se decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
IV. No caso de alterações unilaterais dos contratos administrativos relativas à reforma de edifício ou de equipamento, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Os arts. 124, 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021 disciplinam as hipóteses de alteração dos contratos administrativos, estabelecendo regras para as alterações unilaterais promovidas pela Administração e para aquelas realizadas por acordo entre as partes. Considerando o regime jurídico aplicável às alterações contratuais, estão corretas as proposições

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e II e III, apenas.

E

II e III e IV, apenas.

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Q3965853

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965853 Direito Administrativo

No âmbito das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, o pregão apresenta características próprias quanto ao objeto, ao critério de julgamento e à sequência procedimental, sendo que

A

o pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

o pregão é adotado se o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras públicas.

D

o pregão admite a utilização do modo de disputa aberto, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

E

o pregão admite os critérios de julgamento de técnica ou de técnica e preço.

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Q3965852

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965852 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, estabelecendo pressupostos distintos para a dispensa e para a inexigibilidade de licitação. Nessa perspectiva, a licitação é considerada

A

dispensável quando inviável a competição e nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

inexigível nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

dispensável quando inviável a competição e nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

E

inexigível nos casos em que a contratação tiver por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q3965843

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965843 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 disciplina a estabilidade no serviço público, o estágio probatório e os efeitos jurídicos decorrentes do vínculo funcional dos servidores públicos federais. Nesse sentido,

A

a estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.

B

o estágio probatório e a estabilidade constituem um único instituto jurídico, sendo a aprovação no primeiro suficiente para a aquisição definitiva da segunda.

C

a reprovação do servidor no estágio probatório enseja a sua demissão, precedida de processo administrativo disciplinar.

D

a estabilidade é assegurada aos servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão, após três anos de efetivo exercício.

E

o instituto da estabilidade impede a exoneração do servidor público federal, após o cumprimento do prazo constitucional.

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Q3965842

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965842 Direito Administrativo

Leia as proposições a seguir:
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3965841

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965841 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada nessa qualidade, destinada a produzir efeitos jurídicos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 disciplina o controle desses atos quanto à sua validade, dispondo que

A

a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

a convalidação de atos administrativos com defeitos sanáveis produz efeitos a partir da decisão administrativa que a formaliza, não alcançando os efeitos anteriormente produzidos pelo ato.

C

o direito da Administração de anular atos administrativos decai em cinco anos, contados a partir da data em que foram praticados, ainda que sejam desfavoráveis ao destinatário ou tenham sido praticados de má-fé.

D

os atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser anulados pela Administração quando o vício for insanável, admitindo-se a convalidação apenas nos casos de defeitos sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

os atos administrativos que apresentem vício de finalidade podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q3965840

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965840 Direito Administrativo

No âmbito da organização da Administração Pública brasileira, a Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 200/1967 estabelecem distinções relevantes entre a Administração Direta e a Administração Indireta, especialmente quanto à natureza jurídica de seus integrantes e ao regime administrativo a que se submetem, de modo que

A

as entidades compreendidas na Administração Indireta são hierarquicamente subordinadas ao Ministério, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, sujeitando-se à direção e ao comando direto do órgão supervisor.

B

as autarquias dependem de autorização legislativa para a sua instituição.

C

os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, além de autonomia administrativa.

D

as fundações públicas integram a Administração Direta, atuando como órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.

E

as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica própria e vinculam-se ao Ministério responsável por sua área de atuação, inexistindo subordinação hierárquica.

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Q3965444

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965444 Direito Administrativo

No ano de 2030, o prefeito de Venda Nova do Imigrante, diante de uma crise habitacional, envia à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a doação de um terreno público dominical para uma Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, visando à construção de moradias populares. O projeto prevê cláusula de reversão e encargos específicos. Durante a tramitação, um grupo de vereadores propõe uma emenda que aumenta a despesa prevista para a infraestrutura do entorno do terreno. Considerando que à época dos fatos o regime jurídico estabelecido pela Lei Orgânica do Município é o mesmo atualmente vigente, analise a situação hipotética e assinale a afirmativa correta.

A

Se o prefeito permanecer em silêncio por dez dias úteis após receber o projeto aprovado, tal omissão será interpretada como veto tácito, obrigando a Câmara a arquivar a proposição.

B

A doação do imóvel municipal, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, dispensa a aprovação da Câmara Municipal, exigindo-se apenas decreto do Executivo com cláusula de reversão.

C

A emenda parlamentar que aumenta a despesa no projeto de iniciativa exclusiva do prefeito é plenamente válida, desde que o impacto financeiro seja inferior a 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior.

D

Caso o prefeito considere o projeto inconstitucional por vício de iniciativa na emenda parlamentar, deverá vetá-lo integralmente, pois a Lei Orgânica veda expressamente o veto parcial de parágrafos ou incisos isolados.

E

A referida doação, se comprovado o interesse público, poderá ser feita a título gratuito por se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, mas a validade do ato depende obrigatoriamente de Lei Complementar e aprovação legislativa com cláusula de reversão.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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