Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 307

Q3885828

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q3885828 Direito Administrativo

A Administração Pública possui diversas prerrogativas para cumprir suas funções. Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Consiste na possibilidade de a administração pública desapropriar bens particulares por questões de interesse público ou coletivo, mesmo sem indenização.

B

Consiste na possibilidade de a adminstração pública modificar ou restringir contratos administrativos com ou sem indenização, de acorco com seus própios interesses.

C

É exercido pela Guarda Municipal, pois o Município não tem polícia.

D

Possui limites, por exemplo, para multar um cidadão, pois a administração pública precisa de autorização judicial.

E

Permite a fiscalização, a restrição ou até a interdição de atividades privadas em prol do bem-estar coletivo.

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Q3885827

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q3885827 Direito Administrativo

A Administração Pública pode se revelar de diversas formas como administração direta, administração indireta, autarquia, fundação, entre outras.

O município de Londrina é caracterizado como

A

uma autarquia estadual.

B

uma fundação pública.

C

uma sociedade de economia mista.

D

um ente da administração pública direta

E

um ente da administração pública indireta.

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Q3885820

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q3885820 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece um novo regime jurídico para as contratações públicas, trazendo definições sobre fases, princípios e hipóteses de contratação direta.

Sobre licitações e contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione os conceitos, na coluna da esquerda, com suas respectivas definições, na coluna da direita.

(I) Princípio do planejamento
(II) Inexigibilidade de licitação
(III) Dispensa de licitação
(IV) Fase de Julgamento

(A) Situação em que a competição é inviável em razão da singularidade do objeto ou do fornecedor

(B) Contratação direta permitida em hipóteses expressamente previstas em lei

(C) Impõe a compatibilização da contratação e exige a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) para caracterizar o interesse público

(D) As propostas são analisadas conforme os critérios definidos no edital

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A

I-B, II-A, III-C, IV-D.

B

I-B, II-D, III-C, IV-A.

C

I-C, II-A, III-B, IV-D.

D

I-C, II-B, III-A, IV-D.

E

I-D, II-B, III-C, IV-A.

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Q3885815

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q3885815 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 reorganizou o regime das licitações e de contratos administrativos, ampliando instrumentos das contratações públicas.
Sobre os princípios, modalidades e fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

A contratação emergencial em casos de calamidade pública configura hipótese de inexigibilidade de licitação.

B

A condução da fase de julgamento no Pregão é competência de Comissão de Contratação formada por, no mínimo, três membros efetivos.

C

A exigência de publicidade nos certames foi redesenhada pela nova Lei, priorizando prazos fixos de divulgação independentemente da modalidade adotada.

D

O Pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a alienações de bens imóveis, substituindo a Concorrência para vendas de ativos públicos.

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Q3885648

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico do Trabalho | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Anestesista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Socorrista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Urologista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Hematologista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Ortopedista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Psiquiatra Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Pneumologista Infantil Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Pediatra Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Ultrassonografista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Psiquiatra Infantil Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Proctologista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Ortopedista Pediátrico Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Pneumologista Plantonista |

Q3885648 Direito Administrativo

Por meio de um artigo da Lei Orgânica Municipal, determinado prefeito, de um município de médio porte, decretou intervenção na Santa Casa local, gerida por uma associação laica, sem finalidade lucrativa, alegando deterioração dos serviços prestados. O interventor nomeado pelo prefeito é um conhecido médico, que é sócio de uma operadora de planos de saúde e também proprietário da maternidade local, conveniada com o município. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) não concorda com a intervenção e alega irregularidade nessa ação do poder executivo local.

Assinale a alternativa que explica a razão da não concordância do CMS.

A

A nomeação do interventor é irregular, pois é sócio da maternidade conveniada com o município.

B

O interventor é médico e não um profissional com formação em gestão pública do sistema de saúde.

C

Para ser legítima, a intervenção deve ter participação de um número fixo de entidades representativas.

D

O poder judiciário local não foi chamado a opinar sobre a intervenção, portanto o ato do Executivo não deverá ser seguido.

E

A Santa Casa é uma entidade filantrópica, forma de natureza jurídica que a torna imune à intervenção municipal.

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Q3884998

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884998 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em conformidade com a doutrina majoritária e a legislação vigente, os atributos clássicos do poder de polícia são:

A

discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade

B

hierarquia, disciplina e hereditariedade

C

vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios

D

impessoalidade, publicidade e eficiência

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Q3884996

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884996 Direito Administrativo

Maria é dona de uma pequena loja de alimentos e decidiu abrir uma nova unidade em um prédio que havia sido interditado pela Prefeitura devido a problemas estruturais. Mesmo ciente da interdição, ela iniciou obras no local e começou a atender clientes. Com base no cenário descrito, podemos corretamente afirmar que:

A

Maria cometeu infração leve, pois apenas abriu uma loja temporariamente

B

Maria cometeu infração média, pois iniciou obras em imóvel interditado, mas não causou danos imediatos à vizinhança

C

Maria cometeu infração gravíssima, já que utilizou imóvel interditado e sujeito a risco de desabamento, colocando em perigo a segurança de clientes e funcionários

D

Maria não cometeu infração, pois a interdição só proíbe a realização de grandes obras e não a abertura de estabelecimentos comerciais

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Q3884993

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884993 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a aplicação de penalidades por irregularidades em obras e serviços no âmbito municipal é a seguinte:

A

as sanções administrativas devem ser aplicadas obrigatoriamente de forma sucessiva, iniciando-se sempre pela notificação e avançando conforme a gravidade da infração

B

o débito com o Município, inclusive em relação à inadimplência de multa, não impede a participação de pessoas físicas e jurídicas em licitações e contratos

C

a reincidência não implica alteração do valor da multa, a fim de preservar o princípio da proporcionalidade administrativa

D

o infrator permanece obrigado a corrigir a irregularidade detectada pela fiscalização, mesmo após o pagamento da multa correspondente

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Q3884992

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884992 Direito Administrativo

Nos termos do Capítulo I do Código de Posturas, que disciplina a fiscalização e as vistorias de obras e serviços no âmbito municipal, podemos corretamente afirmar que:

A

o ingresso do fiscal de obras nos locais de execução dos serviços depende de autorização prévia e expressa do proprietário ou do responsável técnico

B

os fiscais de obras, devidamente designados, possuem livre acesso às obras e serviços durante o horário de trabalho, mediante apresentação de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade

C

a recusa na apresentação de documentos solicitados pelo fiscal enseja, de forma automática e definitiva, a aplicação de multa, não sendo admitida a posterior regularização

D

compete exclusivamente à Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente (URB) a fiscalização das obras e serviços, sendo vedada a solicitação de colaboração de outros órgãos ou entidades técnicas

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Q3884983

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884983 Direito Administrativo

Juliana é feirante e exerce atividade comercial em espaço público cedido pelo Município. Visando atrair mais clientes, promoveu alteração na fachada do espaço utilizado, com intenção de deixá-lo “Instagramável”. Diante desse contexto, é correta a seguinte afirmativa:

A

Juliana pode realizar livremente as alterações que entender necessárias, uma vez que a autorização ou permissão de uso lhe confere direito de posse plena, inclusive para usar, fruir e dispor do bem público

B

Juliana está impedida de realizar qualquer modificação no espaço utilizado, pois o Código de Posturas veda, de forma absoluta, alterações em áreas públicas, independentemente de autorização

C

Juliana pode realizar apenas reparos sem autorização do órgão municipal, sendo exigida prévia autorização do órgão municipal competente para reformas ou modificações estruturais

D

Juliana somente poderia promover alterações na fachada mediante prévia autorização do órgão municipal competente e recolhimento da taxa administrativa

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Q3884982

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884982 Direito Administrativo

Uma afirmativa verdadeira, no que se refere à possibilidade de celebração de parceria público-privada (PPP) no âmbito do Município de Caruaru, está apresentada na seguinte alternativa:

A

a celebração de parceria público-privada é expressamente vedada pelo Código de Posturas do Município de Caruaru

B

a parceria público-privada é admitida exclusivamente para a elaboração de estudo de viabilidade prévio, sendo vedada sua utilização para a execução ou gestão de serviços relacionados às feiras

C

a celebração de parceria público-privada independe da realização de estudo de viabilidade, desde que formalizada por meio de instrumento contratual com o Município

D

a parceria público-privada é admitida, desde que precedida de estudo de viabilidade e formalizada com o objetivo de otimizar a prestação dos serviços, nos termos de regulamentação própria a ser editada pelo órgão municipal competente

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Q3884811

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Arquiteto | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Gastroenterologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Intensiva | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nefrologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Neonatologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Oncológica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nutrologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Oncologia Clínica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Ortopedia e Traumatologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Vascular | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Infectologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Intensivista Pediátrico | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro - Enfermagem em Auditoria | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia e Diagnóstico por Imagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Reumatologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro - Enfermagem Obstétrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Fonoaudiólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Alergia e Imunologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Cardiovascular | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Gastroenterologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Torácica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Fiscal Sanitarista | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nutrologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Dermatologista (Cirurgia Micrográfica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Cabeça e Pescoço | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Dermatologista | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Torácica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurocirurgião | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Medicina de Emergência | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Mastologista | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Infectologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Hematologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Hematologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oftalmologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Odontologia Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oncologia Clínica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Sanitarista | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Reumatologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Ultrassonografia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Profissional de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Saúde Coletiva (Pública) | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Urologia |

Q3884811 Direito Administrativo

Um servidor público, responsável pelo setor de compras de uma Secretaria Estadual de Saúde, direcionou um processo licitatório para beneficiar uma empresa de equipamentos hospitalares. Durante a investigação, constatou-se que a empresa recebeu valores acima dos praticados no mercado e que o servidor participou ativamente da montagem do edital para favorecer o contratado. Diante dessa situação, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor caracteriza

A

falta funcional, punível com advertência e registro no dossiê.

B

infração disciplinar sem prejuízo ao erário, de natureza administrativa.

C

ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis, políticas e administrativas.

D

irregularidade, restrita a sanções pelo Tribunal de Contas.

E

peculato, sujeito a sansões penais e multa.

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Q3884770

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente Administrativo - Secretaria Municipal de Saúde |

Q3884770 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo, ocorreu aumento imprevisível e extraordinário no custo dos insumos essenciais, decorrente de um evento internacional. O contratado, então, solicita recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A partir disso, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a Administração deve:

A

rescindir o contrato imediatamente

B

conceder reajuste após o término do contrato

C

negar o pedido, pois o risco é sempre do contratado

D

revisar o contrato para restabelecer o equilíbrio inicial

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Q3884749

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Recepcionista |

Q3884749 Direito Administrativo

Uma recepcionista atua em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) administrada por uma autarquia municipal de saúde. Um cidadão solicita informações sobre a possibilidade de protocolar requerimento diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, alegando que a UBS é apenas um prédio do município. A servidora, então, precisa orientá-lo corretamente. Considerando a natureza jurídica da entidade gestora da unidade e os efeitos administrativos decorrentes dessa classificação, a autarquia:

A

integra a administração indireta, com personalidade jurídica de direito público

B

integra a administração direta, não possuindo personalidade jurídica própria

C

depende de autorização judicial para praticar atos administrativos próprios

D

possui personalidade jurídica de direito privado, com autonomia limitada

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Q3884747

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Recepcionista |

Q3884747 Direito Administrativo

Em uma Policlínica Municipal, a recepcionista organiza a agenda de múltiplas especialidades, recebe encaminhamentos internos e gerencia demandas judiciais prioritárias. Um usuário, sem documento comprobatório e sem se enquadrar claramente em prioridade legal, exige atendimento imediato, alegando urgência, e ameaça acionar o Ministério Público se não for atendido. Considerando os princípios da administração pública e o correto controle de agenda e protocolo, a conduta mais adequada é

A

registrar a demanda de forma informal, inserindo o usuário como exceção na agenda para evitar conflito institucional

B

negar o atendimento de imediato, recusando qualquer registro da solicitação até apresentação de documento comprobatório

C

suspender temporariamente a agenda da especialidade envolvida até que a situação seja resolvida pela chefia administrativa

D

orientar o usuário quanto aos critérios legais, realizar o registro formal da demanda no protocolo e encaminhá-la para avaliação técnica da equipe competente

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Q3884366

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Apoio Administrativo Educacional - B - Manutenção de Infraestrutura |

Q3884366 Direito Administrativo

Um servidor de apoio administrativo cumpriu ordem superior que, posteriormente, foi considerada irregular em auditoria interna. Verificou-se que a ilegalidade era facilmente perceptível, mesmo para quem não exerce função decisória. Conforme as regras de hierarquia no serviço público, é correto afirmar que:

A

apenas o superior responde pelo ato

B

a hierarquia exclui responsabilidade do executor

C

o subordinado nunca responde por ordem recebida

D

o servidor pode responder se a ordem era manifestamente ilegal

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Q3884299

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884299 Direito Administrativo

Suponha que esteja em curso um Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) para apuração, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (anticorrupção), de manipulação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. Considere que não foi possível individualizar a culpabilidade dos dirigentes da empreiteira, porém restou comprovado que os dados utilizados no pleito de reequilíbrio econômico-financeiro foram fraudados, com obtenção de vantagem ilícita pela empresa. Diante de tal cenário e com base no que dispõe o citado diploma legal,

A

os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos, independentemente de sua culpabilidade, caso a conclusão do PAR seja pela ocorrência de dano à Administração Pública.

B

a responsabilidade da empreiteira é subjetiva, demandando a comprovação de pagamento de propina ou outra espécie de vantagem financeira a agente público.

C

a empreiteira possui responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos perpetrados, independentemente da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes.

D

descabe responsabilização da empreiteira, eis que apenas pessoas físicas são sujeitas às penalidades previstas no referido diploma, salvo o sancionamento consistente em declaração de inidoneidade.

E

a responsabilidade da empreiteira é subsidiária, respondendo pelos danos causados à Administração apenas quando não seja possível obter a recomposição perante os responsáveis diretos.

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Q3884297

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884297 Direito Administrativo

A Lei nº14.133/2021, introduziu diversas inovações em relação ao regime de licitações e contratações públicas, entre as quais o denominado Estudo Técnico Preliminar, o qual

A

é obrigatório quando se trate de contratação de obras na modalidade concorrência, e facultativo nas demais modalidades, podendo ser substituído por projeto básico ou executivo.

B

se caracteriza como um dos instrumentos auxiliares a licitação, assim como o credenciamento e a manifestação de interesse, podendo ser utilizado em contratações simultâneas ou recorrentes

C

é exigível apenas na licitação sob a modalidade Diálogo Competitivo, devendo conter a descrição e detalhamento da solução técnica idealizada para o escopo da contratação.

D

constitui documento obrigatório a ser apresentado pelos licitantes na fase de habilitação, que deve ser acompanhado dos atestados de qualificação técnica correspondentes.

E

se insere na fase preparatória do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento, e contempla a descrição da necessidade da contratação e a caracterização do interesse publico envolvido.

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Q3884177

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Agente de Construção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Feminino | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Vigia |

Q3884177 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público municipal assegura garantias ao servidor quanto à permanência no cargo, às hipóteses de desligamento e às consequências de eventual demissão. À luz das regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda do cargo pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

B

A perda do cargo pode ocorrer após processo administrativo com ampla defesa.

C

Anulada judicialmente a demissão, o servidor é reintegrado, com direito a indenização integral.

D

Extinto o cargo, o servidor estável permanece em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3884174

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Q3884174 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Administração Pública Municipal é organizada de modo a abranger diferentes estruturas responsáveis pelas atividades administrativas. Considerando essa organização, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública Municipal é composta apenas pela Administração Direta.

B

A Administração Indireta é formada por entidades sem personalidade jurídica própria.

C

A Administração Pública Municipal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta.

D

As fundações não integram a Administração Pública Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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