Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1642

Q3653405

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3653405 Direito Administrativo

Em conformidade com os ditames dispostos pela Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informação, é INCORRETO afirmar que compreende um dos direitos previstos pela Lei, que poderão ser obtidos.

A

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, salvo o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

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Q3653392

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3653392 Direito Administrativo

A Lei de Transparência, regulada pela Lei nº 12.527 de 2011, vem dispor sobre os procedimentos a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser uma das diretrizes, prevista pela Lei de Transparência.

A

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

D

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

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Q3652628

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652628 Direito Administrativo

A formação do processo administrativo tem o objetivo de organizar documentos para futuras análise, informações ou decisões, pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:

A

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

B

Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

C

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

D

Imprescindível a assinatura do requerente ou de seu representante.

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Q3652627

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652627 Direito Administrativo

Baseado na Lei nº 13.460/17, à adequada prestação de serviço público é direito do usuário, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguem algumas diretrizes, marque a opção que NÃO corresponde as diretrizes que devem ser seguidas na gestão pública, conforme descrito na Lei.

A

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

B

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

C

Postergar os prazos e normas procedimentais de acordo com demanda do trabalho realizado no setor público.

D

Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

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Q3652625

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652625 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, após avaliação assinale a opção CORRETA, sobre o contexto descrito.
Na Gestão Pública, todo servidor público para desempenhar suas atividades administrativas é necessário zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, guardar sigilo sobre assunto da repartição, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais e atender com presteza para desempenhar suas funções na Administração Pública.

A

Deveres do servidor.

B

Isenção do servidor público.

C

Relacionamento intrapessoal.

D

Atos administrativos e penalidades disciplinares do servidor público.

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Q3652622

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652622 Direito Administrativo

A Constituição Federal é a Lei suprema do Brasil, nosso país é regido por essas Leis, mas há as leis complementares, decretos, portarias dentre outras que são criadas para nos direcionar, dar suporte, mas não mudar a Lei constitucional. De acordo com conceito de Decreto, observe as opções abaixo e assinale a opção que NÃO corresponde a decreto.

A

Os decretos são identificados por números.

B

O Presidente, como líder do Estado, possui poder para elaborar um decreto.

C

No Município, o Prefeito possui poder para elaborar um decreto Municipal.

D

Os decretos são seguidos e respeitados somente na Gestão Pública.

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Q3652619

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652619 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção que NÃO corresponde ao texto citado na Lei nº 9.784/99.

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Decidam recursos administrativos.

C

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

D

Apresentem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

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Q3652615

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652615 Direito Administrativo

A Administração Pública, é pautada por alguns princípios da administração, são fundamentais na conduta e eficiente por parte dos órgãos. Quais são os princípios citados na Constituição Federal, Art. 37?

A

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Ilegalidade Pessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Ineficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Ilegalidade, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q3652310

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q3652310 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esse mesmo artigo prevê ainda outros disposições legais acerca da Administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; exceto aquelas voltadas à alimentação e saúde.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

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Q3651798

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651798 Direito Administrativo

Analise as opções abaixo:
I – Servidor comissionado é aquele contratado para atender, de modo excepcional e não permanente, as necessidades do poder público.
II - Tanto os servidores públicos celetistas como os estatutários possuem vínculos de natureza legal e todos os seus direitos e obrigações decorrem de lei.
III – Função pública é o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público.
IV – Para se adquirir estabilidade no serviço público, é necessário a comprovação de três anos de efetivo exercício ou aprovação em avaliação especial de desempenho.
Estão corretas as alternativas:

A

III e IV.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II.

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Q3651797

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651797 Direito Administrativo

É sabido que tanto na jurisprudência como na doutrina, é pacífico o entendimento sobre a responsabilização do ente público quanto aos danos que seus agentes causam a particulares. Portanto, considerando o que o direito brasileiro trata a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção INCORRETA:

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e suas prestadoras de serviço independe da comprovação dos elementos subjetivos.

B

A responsabilização do ente público se configura objetiva, mas seus agentes respondem apenas de forma subjetiva.

C

É permitido à vítima que sofreu prejuízos cobrar diretamente do agente público ao invés de cobrar do Estado.

D

A exclusão do nexo causal é suficiente para afastar a responsabilidade do Estado.

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Q3651796

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651796 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.

B

Toda atuação do ente estatal está vinculada à lei.

C

A lei permite a delegação de competências, ainda que algumas delas sejam definidas como exclusivas.

D

Motivo e motivação do ato administrativo são sinônimos.

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Q3651795

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651795 Direito Administrativo

A organização administrativa nada mais é do que a estruturação do Estado e o seu estudo refere-se ao conhecimento de pessoas, entidades e órgãos que irão executar a função administrativa com o fim de formar a estrutura administrativa do Estado. Acerca do estudo da organização administrativa e o que a Lei trata a seu respeito, escolha a alternativa correta:

A

Enquanto a descentralização se encarrega da distribuição interna de competências entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica, a descentralização se dá entre pessoas jurídicas diversas como, por exemplo, a outorga.

B

O órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta e possui personalidade jurídica e autonomia, gozando de capacidade processual ativa.

C

É possível afirmar que o controle exercido entre os entes da Administração Direta e Indireta se dá de modo hierárquico.

D

As autarquias não gozam de imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Q3651794

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651794 Direito Administrativo

No Direito Administrativo é de suma importância o estudo dos princípios, vez que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. O estudo destes princípios que norteiam a atuação estatal é o que se denomina de Regime Jurídico Administrativo. Feitas tais observações, assinale a opção correta:

A

O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, determina a aplicação de uma espécie normativa à atuação definida no texto constitucional.

B

O promotor “A”, ao nomear o irmão do Juiz “B” para exercer função em seu gabinete e, em troca, o Juiz “B” nomear o irmão do promotor “A” para ser seu assessor não configura violação ao princípio da impessoalidade.

C

Os princípios do contraditório e da ampla defesa possuem ampla aplicabilidade no Direito Administrativo.

D

Para rever os seus atos, a Administração Pública precisa ser provocada, não se aplicando dessa forma o Princípio da Autotutela.

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Q3650700

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Prova: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3650700 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, podemos afirmar a respeito da modalidade de licitação pregão:

A

é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

B

serve para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

serve para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3650698

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Prova: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3650698 Direito Administrativo

Os poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca do poder vinculado.

A

Este poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

B

Através deste poder a Administração pode expedir atos normativos.

C

Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei).

D

É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

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Q3650697

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Prova: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3650697 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o princípio que estabelece que a conduta da Administração Pública deva ser pautada no interesse da coletividade, isto é, não deve visar a quem beneficiar ou prejudicar, é o da:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Autotutela.

D

Impessoalidade.

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Q3650695

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Prova: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3650695 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da eficiência da Administração Pública.

I – É a execução com presteza, galgando (buscando) um bom desempenho funcional, ou seja, o agente público deve buscar sempre melhores resultados.

II – É o princípio que obriga a Administração Pública agir de forma ética.

III – Entrou na Constituição no ano de 1998, através de Emenda Constitucional.

IV – Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

Q3650684

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Provas: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Auxiliar Administrativo | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Merendeira | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Monitor Escolar | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Motorista | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Vigia |

Q3650684 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/ . Acesso em: 25 set. 2023. Adaptado.

Conforme se pode observar, esse documento, de caráter oficial, estabelece parâmetros e diretrizes para disciplinar o cumprimento dos regimes próprios de previdência social nas esferas federal, estadual e municipal brasileiras. Tal tipo de documento é denominado

A

aviso.

B

portaria.

C

memorando.

D

ofício.

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Q3646180

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Motorista |

Q3646180 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei Complementar n° 110/2022, o servidor público municipal de Alto Bela Vista/SC deverá cumprir seus deveres, dentre eles o de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, que ofereçam risco e que possam causar danos. Sobre esse assunto, marque a alternativa que estiver INCORRETA.

A

Que possam causar danos ao patrimônio público.

B

Que ofereça risco à integridade de terceiros

C

Que ofereça risco à integridade física do servidor

D

Que possam causar danos à terceiros.

E

Que possam causar danos financeiros pessoais.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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