Comentário sobre o Gabarito – Questão de Regime Jurídico Administrativo

Tema central: A questão aborda os princípios fundamentais do Regime Jurídico Administrativo, com destaque para legalidade, impessoalidade, autotutela, contraditório e ampla defesa. O conhecimento técnico desses princípios é essencial para cargos jurídicos, sobretudo para Procurador.

Legislação aplicável: Constituição Federal, Art. 5º, LV: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Jurisprudência relevante: O STF confirma a aplicação ampla dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo (RE 434.059).

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro destacam a importância desses princípios para a legitimidade dos atos administrativos.

Alternativa correta: C) Os princípios do contraditório e da ampla defesa possuem ampla aplicabilidade no Direito Administrativo.

Justificativa: O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais em qualquer processo administrativo que possa culminar em sanções ao administrado, assegurando sua participação e autodefesa antes de qualquer decisão desfavorável.
Exemplo prático: Um servidor processado administrativamente por suposta infração disciplinar tem o direito de se manifestar e apresentar defesa.

Análise das alternativas incorretas:

A) Confunde princípio da legalidade (Administração só pode agir conforme a lei) com reserva legal (exigência de lei formal para certas matérias). Nem toda legalidade exige reserva legal.
Pegadinha: Utilização de termos semelhantes, mas conceitos distintos.

B) O caso apresentado caracteriza “nepotismo cruzado”, afrontando diretamente o princípio da impessoalidade, conforme entendimento do STF (Súmula Vinculante 13).

D) O princípio da autotutela autoriza a Administração a rever seus próprios atos, de ofício ou por provocação, sem necessidade de requerimento prévio (Súmula 473/STF).

Dicas para a prova:

Leia com atenção termos como "aplicabilidade ampla" ou “depende de provocação”. Palavras imprecisas ou trocas conceituais são comuns em pegadinhas e geram muitos erros.

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GAB C

Contraditório

O contraditório se refere ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra eles poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador.

Ampla Defesa

A ampla defesa, por outro lado, confere ao cidadão o direito de alega, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando, por conseguinte, o cerceamento do direito de defesa.