Tema central: A questão aborda agentes públicos, distinção entre cargos, empregos, funções e estabilidade no serviço público, dentro do Direito Administrativo. O conhecimento necessário envolve a Lei 8.112/1990 e os dispositivos constitucionais aplicáveis, notadamente os artigos 37 e 41 da Constituição Federal.

Legislação Vigente:

Constituição Federal, Art. 41: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. §4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, função pública é o conjunto de atividades atribuídas a determinado exercício estatal, podendo ser desenvolvida em cargos, empregos ou funções.

Análise das Alternativas:

Alternativa III (Correta): A função pública, de fato, corresponde ao conjunto de atividades atribuídas ao agente.
Exemplo prático: Uma procuradora jurídica exerce suas funções elaborando pareceres, representando judicialmente o órgão e orientando juridicamente a administração.

Alternativa I (Incorreta): O servidor comissionado ocupa cargo em comissão, para atribuições de direção, chefia ou assessoramento, não sendo para "necessidades excepcionais e não permanentes". Funções transitórias são de temporários, nos termos do art. 37, IX, da CF.

Alternativa II (Incorreta): Servidores estatutários têm vínculo legal, regido por estatuto; celetistas por contrato de trabalho, e sua relação é regida pela CLT, não exclusivamente por lei.

Alternativa IV (Incorreta): A estabilidade exige cumulativamente três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, não bastando um ou outro isoladamente (art. 41, §4º, CF e RE 716378/STF).

Pegadinhas: Destaque para o “ou” da alternativa IV, que muitas vezes induz o aluno ao erro. Sempre que a Constituição falar em requisitos, verifique se são cumulativos ou alternativos.

Gabarito: B) III, apenas.

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III - CORRETA

Alternativa I (Incorreta): O servidor comissionado ocupa cargo em comissão, para atribuições de direção, chefia ou assessoramento, não sendo para "necessidades excepcionais e não permanentes". Funções transitórias são de temporários, nos termos do art. 37, IX, da CF.

Alternativa II (Incorreta): Servidores estatutários têm vínculo legal, regido por estatuto; celetistas por contrato de trabalho, e sua relação é regida pela CLT, não exclusivamente por lei.

Alternativa IV (Incorreta): A estabilidade exige cumulativamente três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, não bastando um ou outro isoladamente (art. 41, §4º, CF e RE 716378/STF).