Comentário da Questão – Princípio da Impessoalidade

1. Interpretação do Enunciado:
O enunciado trata do regime jurídico administrativo, pedindo ao candidato que identifique qual princípio exige que a Administração Pública aja sempre visando ao interesse coletivo, sem favorecimento ou prejuízo de pessoas específicas.

2. Legislação Aplicável:
A resposta está fundamentada na Constituição Federal de 1988, art. 37, caput:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

3. Explicação do Tema Central:
O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública não pode agir para beneficiar ou prejudicar pessoas individualmente. Suas ações devem buscar o interesse coletivo, evitando favoritismos e perseguições.

4. Exemplo Prático:
Se um prefeito deseja divulgar uma campanha de vacinação, ele não pode inserir seu próprio nome ou foto no material. Isso configuraria promoção pessoal, vedada pelo princípio da impessoalidade.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D) Impessoalidade está correta, pois condiz com o entendimento do STF (RE 191.668) e da doutrina. Segundo Bandeira de Mello, a atuação administrativa deve ser neutra e sem discriminações pessoais.

6. Por que as demais estão erradas?
A) Legalidade: Trata da obrigação de agir conforme a lei, mas não aborda necessariamente o interesse coletivo.
B) Moralidade: Refere-se à ética e à boa-fé na administração, não à impessoalidade.
C) Autotutela: Relaciona-se ao poder da administração de rever seus próprios atos, não ao tratamento igual dos administrados.

7. Possível pegadinha:
Cuidado para não confundir “impessoalidade” com “legalidade” ou “moralidade”, pois embora todos sejam princípios, têm focos distintos. Preste atenção nos termos “interesse coletivo” e “não beneficiar ou prejudicar”.

Resumo doutrinário:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a impessoalidade impede que decisões administrativas sejam guiadas por interesses pessoais, reforçando o foco na finalidade pública.

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