Comentário do gabarito – Questão sobre Atos Administrativos: Portaria

1. Interpretação do tema:
O enunciado trata de um ato administrativo oficial que estabelece parâmetros e diretrizes para a execução de regimes próprios de previdência social nos âmbitos federal, estadual e municipal. O tema central é a natureza jurídica dos atos que disciplinam a atuação da Administração, especialmente quanto à sua forma e finalidades.

2. Legislação Aplicável:
Destaca-se o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 84:

“Art. 84. Os Ministros de Estado expedirão instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.”

3. Explicação do tema:
A questão aborda o conceito de portaria, que é um ato administrativo normativo, isto é, estabelece normas, instruções ou orientações para a correta execução de leis ou regulamentos. Esse tipo de ato é utilizado para regular temas internos ou específicos da administração pública.

4. Exemplo prático:
Uma portaria do Ministério da Saúde que detalha quais documentos são necessários para inscrição em determinado programa federal.

5. Justificativa da alternativa correta (B):
Portaria é o ato utilizado para disciplinar e orientar a correta aplicação das normas dentro da Administração. Segundo Maria Sylvia Di Pietro (“Direito Administrativo”):
“Portaria é ato administrativo normativo expedido por autoridade competente, contendo ordens ou instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos...”
Hely Lopes Meirelles reforça que a portaria regula o funcionamento de órgãos e serviços públicos.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Aviso: Instrumento para comunicados entre autoridades administrativas de hierarquia equivalente, não tem caráter normativo.
C) Memorando: Documento para comunicação interna, sem poder normativo ou de estabelecer diretrizes.
D) Ofício: Utilizado para comunicações oficiais entre órgãos ou autoridades, principalmente de hierarquias distintas, não criando normas ou instruções.

7. Possíveis pegadinhas:
O enunciado pode confundir o candidato por citar “documento oficial”, mas o destaque está em disciplinar normas e diretrizes, o que exclui mera comunicação e exige reconhecimento dos atos normativos internos.

Conclusão:
Quando se está diante de um documento que cria normas internas ou orienta a execução de políticas administrativas, trata-se de uma portaria. Aprenda a identificar o objetivo do ato na prática administrativa – isso faz toda a diferença na hora da prova!

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GAB: B

Portaria: O documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

Ex: Ministros ou outras autoridades expedem instruções referentes à organização e funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

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