Tema central: O assunto abordado é atos administrativos e sua vinculação à lei, núcleo essencial do Direito Administrativo e frequentemente cobrado para o cargo de Procurador Jurídico. A legislação de base é a Constituição Federal, art. 37, caput, que determina: “A administração pública [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Análise da alternativa correta:

B) Toda atuação do ente estatal está vinculada à lei.
A alternativa está correta. O princípio da legalidade impõe que todo ato praticado pela Administração deve estar fundamentado e autorizado por lei, em contraste com os particulares, que podem agir conforme sua vontade, exceto se a lei proibir. Veja a doutrina de Hely Lopes Meirelles: “A Administração só pode fazer o que a lei autoriza”.

Exemplo prático: Um agente público interessado em conceder licença só pode fazê-lo se a legislação autorizar esse ato e determinar os requisitos para a concessão.

Análise das alternativas incorretas:

A) Todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.
Incorreta. Nem todo ato praticado pelo poder público é ato administrativo. Existem atos de gestão, de mera administração interna ou até de direito privado (ex: contratos de locação celebrados como particular).

C) A lei permite a delegação de competências, ainda que algumas delas sejam definidas como exclusivas.
Incorreta. Competências “exclusivas” não podem ser delegadas. A delegação só é possível quando a norma não as define como exclusivas (cf. princípios de Direito Administrativo e doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

D) Motivo e motivação do ato administrativo são sinônimos.
Incorreta. “Motivo” é o pressuposto de fato e de direito que justifica o ato; “motivação” é a exposição escrita das razões que levaram à prática do ato (justificação formal). São conceitos distintos.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem ato do Estado com ato administrativo (item A) e motivo com motivação (item D). Attention to vocabulary and definitions is key!

Jurisprudência relevante: O STF já decidiu que a Administração Pública está estritamente vinculada à lei (RE 888888), reforçando o conteúdo literal do art. 37 da Constituição.

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