Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.545 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325748
Direito Administrativo
Certo órgão da Administração Pública Federal pretende
formalizar uma avença para viabilizar que determinada atividade
seja realizada por terceiro.
Considerando o disposto no Decreto nº 9.507/2018 e na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, na contratação de tal serviço terceirizado, o Poder Público poderá
Considerando o disposto no Decreto nº 9.507/2018 e na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, na contratação de tal serviço terceirizado, o Poder Público poderá
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325747
Direito Administrativo
Para atender a uma situação extraordinária e pontual, decorrente
da inesperada demora da sociedade empresária Delonga,
vencedora da respectiva licitação, em fornecer o material de
limpeza e outros insumos necessários para o funcionamento de
determinado órgão que faz atendimento ao público, a respectiva
autoridade competente decidiu realizar um contrato verbal, sem
licitação, para debelar a crise.
Assim, foi acordado verbalmente com a sociedade empresária Prontoserviço a entrega dos produtos devidamente especificados e necessários, que importaram na pequena compra de pronto pagamento no montante total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se revelou compatível com o valor de mercado.
Ocorre que, após a entrega das mercadorias, houve a recusa da Administração em realizar o respectivo pagamento, sob o fundamento de que a avença foi realizada em desacordo com os ditames legais.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Assim, foi acordado verbalmente com a sociedade empresária Prontoserviço a entrega dos produtos devidamente especificados e necessários, que importaram na pequena compra de pronto pagamento no montante total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se revelou compatível com o valor de mercado.
Ocorre que, após a entrega das mercadorias, houve a recusa da Administração em realizar o respectivo pagamento, sob o fundamento de que a avença foi realizada em desacordo com os ditames legais.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325746
Direito Administrativo
No curso de determinado contrato regularmente firmado com a
União após o devido processo licitatório, a sociedade Generosa
praticou ato lesivo à Administração Pública Federal nos termos
do Art. 5º, da Lei nº 12.846/2011 (Lei Anticorrupção), em razão
do que, após o devido processo administrativo, foi a ela aplicada
a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar.
Acerca dessa situação hipotética, considerando as peculiaridades da sanção aplicada à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que tal penalidade
Acerca dessa situação hipotética, considerando as peculiaridades da sanção aplicada à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que tal penalidade
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325745
Direito Administrativo
Imagine que, em agosto de 2023, para realizar determinada
contratação, certa entidade administrativa fez publicar um edital
de licitação, no qual optou por adotar a Lei nº 8.666/1993, na
forma expressamente indicada no respectivo instrumento
convocatório.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, é correto afirmar que
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, é correto afirmar que
Q2325734
Direito Administrativo
Com relação à inexigibilidade nas licitações, analise as afirmativas
a seguir:
I. A contratação de profissional artístico é uma causa de inexigibilidade.
II. A contratação de serviços que só pode ser prestado por empresa com representação exclusiva é uma causa de inexigibilidade.
III.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual não é uma causa de inexigibilidade.
Assinale
I. A contratação de profissional artístico é uma causa de inexigibilidade.
II. A contratação de serviços que só pode ser prestado por empresa com representação exclusiva é uma causa de inexigibilidade.
III.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual não é uma causa de inexigibilidade.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFJ
Provas:
Instituto Access - 2023 - UFJ - Administrador
|
Instituto Access - 2023 - UFJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Auditor |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Arquivista |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Bibliotecário - Documentalista |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Contador |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Engenheiro - Produção |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Engenheiro - Civil |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Médico - Medicina do Trabalho |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Psicólogo - Área: Clinica e da Saúde |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Químico |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Fisioterapeuta |
Q2325716
Direito Administrativo
De acordo com o que rege a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a
seguir:
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: adicionais; indenizações; gratificações; e remunerações.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Assinale
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: adicionais; indenizações; gratificações; e remunerações.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Engenheiro Civil |
Q2325650
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14133/2021, na execução indireta de
obras e serviços de engenharia, a Administração é dispensada
da elaboração de projeto básico no regime de contratação
denominado:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFJ
Prova:
Instituto Access - 2023 - UFJ - Assistente em Administração |
Q2325116
Direito Administrativo
Com relação aos tipos de licitação previstos no art. 45 da Lei
8.666/93, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. 
As afirmativas são, respectivamente,
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFJ
Prova:
Instituto Access - 2023 - UFJ - Assistente em Administração |
Q2325112
Direito Administrativo
Relacione os Princípios da Administração Pública com suas
respectivas definições.
1. Finalidade
2. Legalidade
3. Moralidade
4. Publicidade 
Assinale a alternativa que apresente a relação correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa que apresente a relação correta, de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFJ
Provas:
Instituto Access - 2023 - UFJ - Assistente em Administração
|
Instituto Access - 2023 - UFJ - Técnico de Contabilidade |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica |
Instituto Access - 2023 - UFJ - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q2325105
Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:
I. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de
cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
II. A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de
interino, para cargos de confiança vagos.
III. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso,
serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de
carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
Assinale
Assinale
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325019
Direito Administrativo
João, particular, pretende organizar um torneio de pesca
amadora, de forma a unir a população do pequeno município
onde reside, criando, assim, um senso mais apurado de
comunidade, estreitando laços. Observadas as formalidades
legais, João obtém a aquiescência da Administração Pública para
a realização do evento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.959/09, é correto afirmar que foi editado um ato administrativo de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.959/09, é correto afirmar que foi editado um ato administrativo de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |
Q2324984
Direito Administrativo
O Município Alfa instituiu a sociedade de economia mista Beta, a
partir de permissivo legal, com capital social majoritariamente
público, tendo por objeto social o desempenho de atividade
econômica em sentido amplo, típica do Poder Público, em regime
não concorrencial. Essa medida suscitou intensos debates a
respeito de sua conformidade constitucional, considerando a
natureza da personalidade jurídica da referida entidade.
À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |
Q2324939
Direito Administrativo
A Nova Lei das Agências Reguladoras e a Lei da Liberdade
Econômica preveem que as propostas de edição e de alteração
de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos,
consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser
precedidas da realização de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |
Q2324923
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais
para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no
âmbito da administração pública, PPP é o contrato administrativo
de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Nesse cenário, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada
Nesse cenário, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324880
Direito Administrativo
DF é diretor da sociedade de economia mista T e apresenta plano para aquisição de bens e serviços, sendo
alertado pelo advogado da empresa da necessidade de
licitação.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, havendo inviabilidade de competição para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá ser realizada a contratação
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, havendo inviabilidade de competição para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá ser realizada a contratação
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324878
Direito Administrativo
O responsável pelo setor de licitações de sociedade de
economia mista constatou situação de emergência, com
premente prejuízo para pessoas e equipamentos utilizados na atividade-fim da empresa.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, nesse caso, é possível a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, nesse caso, é possível a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324874
Direito Administrativo
J é gerente responsável pelas compras do município Z e
as realiza de acordo com a moldura legal existente. Dado
ao excesso de trabalho, postula à autoridade local a indicação de novo servidor para auxiliar nas tarefas necessárias. Houve a edição de ato nomeando P para cargo
efetivo no setor, que, posteriormente, foi declarado nulo,
sendo editada nova portaria para designar P para exercício de cargo em comissão.
Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a
Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324873
Direito Administrativo
Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, a
investigação social, por ter cometido ilícito sete anos antes
do certame. No recurso contra sua eliminação, aduziu que,
além do tempo decorrido, passou a exercer outro cargo público, onde permanece, com elogios a sua atuação.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, o ato que eliminou o cidadão do concurso ofende a
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, o ato que eliminou o cidadão do concurso ofende a
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324872
Direito Administrativo
O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou
portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a
licença.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324871
Direito Administrativo
Um administrador de empresas exerce cargo comissionado em determinado órgão público que está assoberbado
de requerimentos com pleitos diversos. Com o intuito de
resolver o problema, cria sistema de metas, com prêmios
de produtividade, buscando respaldo em autorização normativa recentemente aprovada.
No caso em tela, está sendo realizado o princípio, aplicável à administração pública, da
No caso em tela, está sendo realizado o princípio, aplicável à administração pública, da
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