Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Segundo consta na Lei Complementar n° 110/2022 o artigo é considerado cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor estatutário.
Lei Complementar n° 110/2022
Os cargos em comissão têm natureza transitória, sendo de livre nomeação e exoneração, a critério do Chefe de cada Poder, e destinam-se exclusivamente às atribuições de:
Marque a alternativa CORRETA.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Segundo consta na Lei Complementar n° 110/2022 o artigo é considerado cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor estatutário.
Lei Complementar n° 110/2022
Segundo consta na Lei Complementar n° 110/2022 o artigo é considerado cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor estatutário. O cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de (X ), de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Substitua o (X) da frase pela alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, considerando-se suas disposições gerais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Fonte disponível em: < https://www.infoescola.com /direito/decreto/>
Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).
I – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário sabendo que o acusado é inocente.
II – A Ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em 05 (cinco) anos.
III – A cautelar de indisponibilidade só poderá ser requerida no bojo da Ação de Improbidade.
IV – É admitido o afastamento cautelar do agente por meio de medida cautelar.
Estão corretas as alternativas:
Leia as opções abaixo:
I – Compete ao Presidente da República, privativamente por meio de decreto a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos;
II – Uma característica em comum a todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação dos serviços de maneira descentralizada é a personalidade jurídica;
III – O controle exercido entre os entes da Administração Direta e Indireta é hierárquico;
IV – É admitido o ingresso de servidores celetistas para prestação de serviços nos entes da administração direta, autárquica e fundacional;
Estão corretas as alternativas:
Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre extinção do contrato administrativo:
I – Na rescisão administrativa, a Administração pode usar como fundamento o interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contrato, não possui o dever de indenizar;
II – A rescisão judicial ocorre quando a Administração ou o contratado possuem o desejo de rescindir;
III – Na rescisão consensual, deve haver autorização por escrito e fundamentada da autoridade competente;
IV – A anulação ocorre quando o contrato for extinto por ilegalidade.
Estão corretas as alternativas:
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