Tema central: O enunciado explora a formação do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, especialmente sobre os elementos obrigatórios do requerimento inicial quando feito por escrito.

Fundamentação legal: A resposta exige leitura atenta do Art. 6º da Lei nº 9.784/1999, que dispõe:

“O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

• I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
• II - identificação do interessado ou de quem o represente;
• III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
• IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
• V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.”

Explicação e exemplo prático: Para iniciar um processo administrativo, é necessário apresentar um requerimento com dados muito específicos. Por exemplo, se um servidor deseja obter licença, deve indicar à qual órgão faz o pedido, seu endereço, expor seu pedido com justificativa e assinar. A ausência desses itens pode causar nulidade.

Análise das alternativas:

A) Correta quanto à lei. O órgão/autoridade é o primeiro requisito do art. 6º.

B) Correta quanto à lei. O domicílio/local de comunicação é o terceiro requisito do art. 6º.

C) Correta quanto à lei. A formulação do pedido, detalhando fatos e fundamentos, é expressa no inciso IV do art. 6º.

D) Alternativa correta segundo a questão! “Imprescindível a assinatura…” é uma afirmação ambígua. Embora a assinatura esteja prevista no inciso V, a palavra “imprescindível” traz discussão doutrinária, pois há casos de assinatura digital ou por procuração com poderes específicos, além de exceções para solicitação oral (casos admitidos na lei). Por isso, essa alternativa foi considerada a EXCEÇÃO dos elementos constantes “em todos os casos” (pegadinha!).

Pegadinhas e dicas: Atenção ao termo “imprescindível” e à expressão “salvo casos em que for admitida solicitação oral”. É comum as bancas utilizarem palavras absolutas para induzir ao erro. A leitura literal da lei e a análise das exceções são essenciais.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles e Bandeira de Mello destacam: a ausência de formalidades pode gerar nulidade, mas há hipóteses em que a falta de assinatura pode ser relativizada se comprovada a vontade do interessado.

Resumo: O aluno precisa conhecer literalmente os incisos do Art. 6º, prestar atenção aos termos absolutos e compreender as exceções processuais.

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Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

não entendi a questão