Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1646

Q3637669

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q3637669 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 substituiu a antiga Lei nº 8.666/93, Lei de licitações trazendo algumas modificações contextuais e práticas para Licitações públicas. Assinale a alternativa correspondente ao termo designado na licitação quando é inviável a competição.

A

Dispensa de recursos em licitação.

B

Dispensa de garantia em licitação.

C

Inexigibilidade de licitação.

D

Carta convite em licitação.

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Q3636983

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3636983 Direito Administrativo

Referindo-se ao ato oficial do tipo Alvará, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho com a finalidade de que se pratique determinado ato.

B

Vindo de autoridade judicial equivale a mandado judicial, por exemplo, alvará para levantamento de depósito, alvará para suprimento de consentimento, alvará de soltura, alvará para venda.

C

Vindo de autoridade administrativa, equivale a uma licença, alvará para funcionamento, alvará para construção, alvará para venda de artigos controlados, alvará de estacionamento, alvará para uso de produtos químicos, alvará para funcionamento de estabelecimentos comerciais que mantenham jogos de bilhar, snooker, bocha, boliche e outros, alvará para bailes, alvará para funcionamento de circos, teatros, cinemas, alvará para venda de fogos durante as festas juninas, alvará para funcionamento de laboratório, alvará para instalação de farmácia, alvará para porte de arma.

D

Os alvarás, não obstante as várias possibilidades, são de dois tipos: ou são de licença (em caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público) ou são de autorização (têm caráter instável e podem ser cassados.

E

São partes de um alvará: Localizadores temporais: dia, mês, ano e hora da reunião (sempre por extenso); Espaço da reunião: local (sede da instituição, rua, nº cidade); Nome e sobrenome das pessoas presentes, com respectivas qualificações; Declarações do presidente e secretário; Assuntos tratados (ordem do dia); Fecho; Assinaturas de presidentes, secretário e participantes da reunião.

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Q3636981

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3636981 Direito Administrativo

São características do Contrato Administrativo, EXCETO:

A

Obriga o contratado a realizar o contrato, não se permitindo, salvo nos limites fixados, a subcontratação.

B

As cláusulas do contrato são preestabelecidas pela Administração e normalmente constam em forma de minuta do próprio instrumento convocatório da licitação, sendo fiéis às determinações contidas em leis e regulamentos.

C

Deve ser via de regra, escrito e obedecer a diversos requisitos informais, não legais.

D

Deve obediência ao procedimento prévio de licitação, à exceção dos casos de contratação direta permitida nas hipóteses legais.

E

Possui cláusulas exorbitantes, baseadas na supremacia do interesse público veiculado pela Administração.

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Q3636969

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3636969 Direito Administrativo

No que se refere à licitação pública, analise as sentenças:

I - A licitação pode ser compreendida como o procedimento administrativo formal pelo qual, sob determinação legal, uma pessoa governamental, com base em condições previamente estipuladas e em observância aos princípios da Administração Pública, busca selecionar a proposta mais vantajosa para a consecução de uma pretensão contratual voluntária.

II - Apresenta sinônimos como procedimento licitatório, certame, prélio, disputa, entre outros.

III - Por pretensão contratual entende-se toda e qualquer espécie de tratativa bilateral passível de ser realizada: aquisição de bens, contratação de serviços e obras, alienação de bens móveis e imóveis, concessão e permissão de serviços públicos, concessão e permissão de uso de bem público, entre outras espécies de acordos contratuais.

IV - Quando pretender realizar uma contratação (de qualquer espécie), uma pessoa governamental deverá, a rigor, realizar prévio procedimento licitatório.

V - As exceções à regra de procedimento licitatório deverão estar especificadas na legislação.

VI - A licitação deve ser compreendida como um conjunto ordenado e sucessivo de atos praticados por agentes públicos (ou nessa condição) e por particulares objetivando a consecução de um efeito final consubstanciado na seleção da proposta de contratação mais vantajosa.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.

B

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.

C

Somente as sentenças II, III e VI estão corretas.

D

Somente as sentenças I, II, V e VI estão incorretas.

E

Somente as sentenças IV, V e VI estão corretas.

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Q3636923

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636923 Direito Administrativo

Sabe-se que o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, quanto permanecer nesta condição, desde que:

Assinale a alternativa correta:

A

O servidor pode ser readaptado independentemente de sua capacitação e nível de escolaridade.

B

A readaptação só é possível caso o servidor solicite a mudança por razões de saúde.

C

A readaptação é permitida somente para cargos de nível superior.

D

O servidor poderá ser readaptado se possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, reduzindo a sua remuneração de acordo com o novo cargo.

E

O servidor poderá ser readaptado se possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q3636920

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636920 Direito Administrativo

De acordo com as regras de estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso, assinale a alternativa correta:

A

Possuem estabilidade servidores nomeados para cargos em comissão após três anos de exercício no cargo.

B

Possuem estabilidade todos os servidores públicos após dois anos de efetivo exercício no cargo.

C

Possuem estabilidade apenas servidores que ocupam cargos de chefia após três anos de exercício no cargo.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

A estabilidade não se aplica a nenhum servidor público.

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Q3636901

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Técnico do Controle Interno |

Q3636901 Direito Administrativo

O processo de contratação direta, previsto na Lei 14.133/2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Assinale a alternativa INCORRETA

A

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos

B

Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido

C

Desenvolvimento obrigatório de rotina de controle

D

Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária

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Q3636900

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Técnico do Controle Interno |

Q3636900 Direito Administrativo

Nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei 14.133/2021, serão desclassificadas as propostas que:
Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Contiverem vícios insanáveis

B

Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital

C

Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação

D

Tiverem sua exequibilidade demonstrada obrigatoriamente

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Q3636899

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Técnico do Controle Interno |

Q3636899 Direito Administrativo

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 (trinta) dias para as seguintes modalidades de licitação, previstas na Lei 8.666/93:

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Concurso

B

Leilão

C

Carta Convite

D

Tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"

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Q3636898

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Técnico do Controle Interno |

Q3636898 Direito Administrativo

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Projeto básico

B

Planta baixa

C

Projeto executivo

D

Execução das obras e serviços

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Q3635440

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3635440 Direito Administrativo

Maria é servidora pública municipal do município de Descanso-SC e atua como professora de educação básica no período matutino. Em novo concurso ofertado pelo município ela foi aprovada para o cargo de Técnico Administrativo. Em acordo com a Lei Orgânica Municipal Maria:

A

Deverá escolher um dos cargos uma vez que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

Poderá assumir os dois cargos, porém só optara por um dos vencimentos.

C

Ficará efetiva no cargo de maior remuneração determinada pelo órgão municipal.

D

Poderá assumir os dois cargos se houver compatibilidade de horário.

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Q3635368

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL - Assistente Administrativo |

Q3635368 Direito Administrativo

A Prefeitura Beta pretende contratar uma empresa para a realização de obras de reparo em uma escola municipal. O valor estimado do contrato é de R$ 80.000,00. Considerando as disposições da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é possível afirmar que a Prefeitura Beta pode realizar a contratação direta, mediante dispensa de licitação?

A

Sim, tendo em vista que o valor do contrato é inferior ao limite estabelecido pela Lei Nº 8.666/93 para a dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia.

B

Não, pois a Lei Nº 8.666/93 não permite a dispensa de licitação para contratos de obras públicas.

C

Sim, pois a Prefeitura possui discricionariedade para decidir sobre a dispensa de licitação.

D

Não, pois a dispensa de licitação somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas em lei.

E

Sim, pois a Prefeitura pode dispensar a licitação se considerar que é mais vantajoso para o interesse público.

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Q3635367

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL - Assistente Administrativo |

Q3635367 Direito Administrativo

João é um servidor público que trabalha em uma agência reguladora do governo. Ele é responsável por emitir licenças para empresas que desejam operar no setor regulado pela agência. Um dia, João emitiu uma licença para a empresa X sem seguir os procedimentos adequados e sem verificar se a empresa cumpria todos os requisitos necessários. Posteriormente, foi descoberto que a empresa X não cumpria os requisitos e a licença foi revogada. Qual é o vício presente no ato administrativo de emissão da licença pela empresa X?

A

Vício de objeto.

B

Vício de forma.

C

Vício de motivo.

D

Vício de competência.

E

Vício de finalidade.

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Q3634817

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Agente Administrativo |

Q3634817 Direito Administrativo

A prefeitura de uma cidade pequena precisava contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal. O valor estimado para a obra era de R$ 80.000,00. De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, qual das seguintes alternativas é a modalidade de licitação que a prefeitura deveria utilizar?

A

Concorrência.

B

Tomada de preços.

C

Convite.

D

Concurso.

E

Leilão.

Q3632022

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632022 Direito Administrativo

Considerando o disposto no Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao órgão gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

B

O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte.

C

O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a sessenta meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III, § 3º, do Art. 15 da Lei nº 8.666/1993.

D

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

E

A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto nesse Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.

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Q3632021

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632021 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando o preconizado por referido diploma, assinale a alternativa correta.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

C

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

E

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Q3631113

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Artes) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Educação Física) |

Q3631113 Direito Administrativo

O Art. 43 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira, que contém o Plano de Carreira da categoria, estabelece que a vacância do cargo e/ou função pública decorrerá de, EXCETO:

A

Remoção.

B

Exoneração.

C

Demissão.

D

Falecimento.

E

Aposentadoria.

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Q3630369

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3630369 Direito Administrativo

O Art. 55 da Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21) discorre sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação para aquisição de bens. Assinale a alternativa que representa os respectivos prazos de acordo com inciso I do Art. 55 da referida Lei.

A

O prazo de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior des- conto; e 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

B

O prazo de 12 (doze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 30 (trinta) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

C

O prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 45 (quarenta e cinco) dias corridos, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

D

O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 60 (sessenta) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

E

O prazo de 60 (sessenta) dias corridos, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 90 (noventa) dias corridos, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

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Q3630368

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3630368 Direito Administrativo

Na esfera da responsabilidade civil da administração pública, qual é o princípio que estabelece que o Estado é responsável por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções, independentemente de culpa?

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Irresponsabilidade Estatal.

C

Princípio da Responsabilidade Subsidiária.

D

Princípio da Responsabilidade Objetiva.

E

Princípio da Responsabilidade Contratual.

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Q3630358

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3630358 Direito Administrativo

O Art. 19 da Lei n.º 8.429/92 - Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinale a alternativa que representa a pena a ser aplicada de acordo com o Art. 19º da referida Lei.

A

Detenção de 2 anos a 1 ano e multa.

B

Detenção de 1 ano a dez meses sem multa.

C

Detenção de dois a seis meses e multa.

D

Detenção de oito meses a 2 anos sem multa.

E

Detenção de seis a dez meses e multa.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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