Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.086 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324523
Direito Administrativo
No que se refere aos critérios de julgamento e às modalidades de
licitação adotados no procedimento para o registro de preços,
conforme o Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens seguintes.
I É adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
II Quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, poderá ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
III O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado na modalidade concorrência ou pregão.
Assinale a opção correta.
I É adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
II Quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, poderá ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
III O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado na modalidade concorrência ou pregão.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324522
Direito Administrativo
Entende-se do disposto na Lei n.º 10.520/2002 que, no pregão, a
equipe de apoio
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324520
Direito Administrativo
Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo é
aplicável à contratação de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324519
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da
licitação
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324518
Direito Administrativo
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a recusa
injustificada do adjudicatário em assinar o contrato
administrativo caracteriza
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324517
Direito Administrativo
Consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, na aplicação do
princípio do parcelamento do objeto nas licitações, é obrigatório
considerar
I a responsabilidade técnica.
II o custo, para a administração pública, de vários contratos frente às vantagens da redução de custos com a divisão do objeto em itens.
III o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
IV a viabilidade técnica e a vantagem econômica de tal parcelamento.
Assinale a opção correta.
I a responsabilidade técnica.
II o custo, para a administração pública, de vários contratos frente às vantagens da redução de custos com a divisão do objeto em itens.
III o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
IV a viabilidade técnica e a vantagem econômica de tal parcelamento.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324516
Direito Administrativo
Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a
licitação
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324515
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do
pagamento deverão ser definidas
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Motorista |
Q2324465
Direito Administrativo
Sofia Silva, servidora estável da Prefeitura de Sapucaia do Sul, sofreu um acidente
grave e teve sua capacidade física bastante diminuída. Feita a inspeção médica e comprovada sua
limitação motora, ela não poderia mais realizar as atribuições de seu cargo. Preocupada com a
situação, Sofia comentou com um colega que estava com medo de ser exonerada. Esse colega explicou
que Sofia assumiria um cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com suas
limitações. Ele se referia a qual forma de investidura?
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 1: Administração |
Q2324432
Direito Administrativo
Um administrador de empresa pública federal organiza as
compras da pessoa jurídica e realiza, nos termos da lei,
licitação. Ocorre que não acudiram interessados ao certame. Diante disso e diante da necessidade de aquisição,
os integrantes da equipe do setor de compras buscam fornecedores para aderir aos termos das propostas inseridas
no edital, obtendo sucesso com a apresentação da sociedade empresária Z, que aquiesceu com os termos postos.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso enunciado, seria permitida a
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso enunciado, seria permitida a
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Tarde |
Q2324276
Direito Administrativo
O Deputado Federal João, após ouvir diversas instituições científicas e estar convencido do benefício a ser alcançado para a coletividade, tanto em relação à ampliação das vagas de trabalho, como no que diz respeito ao aumento das exportações, estava inclinado a apresentar um projeto de lei disciplinando a produção de radioisótopos em território nacional.
Após analisar a Constituição da República, João concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |
Q2324177
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade
Administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
II. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Quais estão INCORRETAS?
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
II. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Escriturário |
Q2324169
Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise as características abaixo, relativas a um dos princípios que regem a Administração Pública e que está explícito no Art. 37 da Constituição Federal vigente:
• É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. • Exige que o ato seja praticado sempre com a finalidade pública; o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. • Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.
As características apresentadas acima definem o seguinte princípio básico da Administração Pública:
• É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. • Exige que o ato seja praticado sempre com a finalidade pública; o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. • Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.
As características apresentadas acima definem o seguinte princípio básico da Administração Pública:
Q2324119
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
O sistema de registro de preços é considerado um procedimento auxiliar das licitações e das contratações.
O sistema de registro de preços é considerado um procedimento auxiliar das licitações e das contratações.
Q2324118
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Quando for possível a competição, em especial no caso de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a licitação será inexigível.
Quando for possível a competição, em especial no caso de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a licitação será inexigível.
Q2324117
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros, deverá ser observado, também, o princípio da segregação de funções.
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros, deverá ser observado, também, o princípio da segregação de funções.
Q2324116
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Para melhor eficiência na obtenção de produtos e de serviços para a Administração Pública, é possível a combinação de diferentes modalidades de licitação.
Para melhor eficiência na obtenção de produtos e de serviços para a Administração Pública, é possível a combinação de diferentes modalidades de licitação.
Q2324115
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
julgue o item.
Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.
Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.
Q2324114
Direito Administrativo
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito desses poderes, julgue o item.
O poder de polícia possibilita ao poder público interferir no interesse privado para proteger o interesse público.
O poder de polícia possibilita ao poder público interferir no interesse privado para proteger o interesse público.
Q2324113
Direito Administrativo
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito desses poderes, julgue o item.
Particulares que celebrarem contratos com o poder público não estarão sujeitos ao poder disciplinar.
Particulares que celebrarem contratos com o poder público não estarão sujeitos ao poder disciplinar.
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