Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1645

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324589 Direito Administrativo

Acerca das limitações administrativas à propriedade privada, assinale a alternativa incorreta:

A

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço . Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

B

Considera-se caso de utilidade pública a assistência pública as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

C

O instituto da retrocessão é a possibilidade de o proprietário particular exigir do desapropriante a retomada do bem ou o pagamento de indenização, em caso de tredestinação ilícita.

D

É necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica

E

A desapropriação deverá ser intentada judicialmente, não sendo permitido a opção pela mediação ou pela arbitragem, devido ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Q2324588

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324588 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, considerando a Lei n. 9.784/1999 e a Lei Estadual n. 20.656/2021, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, probidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, celeridade, boa-fé e eficiência.

B

Nos processos administrativos serão observados os critérios da atuação conforme a lei e o direito, da objetividade no atendimento do interesse público, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo estes serem hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D

Será permitida, a qualquer tempo e a critério da autoridade delegante, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada em lei.

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Q2324587

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324587 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o princípio da motivação ordena que a Administração Pública fundamente suas decisões. Tal ordem é necessária apenas parra os atos vinculados.

B

O princípio da presunção da veracidade discrimina que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros e praticados dentro dos ditames legais. Tem-se que essa presunção é juris et de jure.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Estão expressamente previstos na constituição os princípios da moralidade, publicidade, eficácia, legalidade e impessoalidade.

E

Em relação à descentralização administrativa, decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público o princípio da especialidade.

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Q2324548

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324548 Direito Administrativo

Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal cuidou para esclarecer a verdade sobre os fatos, buscando novas provas, além das constantes do processo. Ademais, impeliu o processo independentemente da provocação do interessado.

Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados

A

verdade material e informalismo.

B

informalismo e oficialidade.

C

informalismo e verdade material.

D

oficialidade e verdade material.

E

verdade material e oficialidade.

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Q2324545

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324545 Direito Administrativo

Antônio, Carlos e João, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa: Antônio doou a uma pessoa física bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares; Carlos negou publicidade a atos oficiais do órgão onde está lotado, sem motivação específica; e João transportou materiais de construção, que seriam utilizados na reforma de sua residência, em um caminhão pertencente ao órgão onde exerce atribuições.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 a respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,

A

o ato de improbidade cometido por Antônio causa prejuízo ao erário, o cometido por Carlos atenta contra os princípios da administração pública e o cometido por João importa enriquecimento ilícito.

B

o ato de improbidade cometido por Antônio importa enriquecimento ilícito, o cometido por Carlos causa prejuízo ao erário e o cometido por João atenta contra os princípios da administração pública.

C

o ato de improbidade cometido por Antônio importa enriquecimento ilícito, o cometido por Carlos atenta contra os princípios da administração pública e o cometido por João causa prejuízo ao erário.

D

o ato de improbidade cometido por Antônio atenta contra os princípios da administração pública, o cometido por Carlos importa enriquecimento ilícito e o cometido por João causa prejuízo ao erário.

E

o ato de improbidade cometido por Antônio causa prejuízo ao erário, o cometido por Carlos importa enriquecimento ilícito e o cometido por João atenta contra os princípios da administração pública.

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Q2324543

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324543 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A

Os cargos públicos devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelo erário, para provimento exclusivo em caráter efetivo.

B

Os requisitos para investidura em cargo público incluem gozo dos direitos políticos, idade mínima de dezesseis anos e aptidão física e mental.

C

A acumulação de cargos somente é possível mediante a comprovação da compatibilidade de horários.

D

O servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E

É proibido ao servidor público atribuir a outro servidor funções estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situações de emergência e transitórias.

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Q2324542

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324542 Direito Administrativo

Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder

A

discricionário.

B

regulamentar concomitante com o disciplinar.

C

regulamentar.

D

disciplinar.

E

hierárquico concomitante com o disciplinar.

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Q2324541

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324541 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A

O Sistema S é uma entidade paraestatal do tipo organização da sociedade civil de interesse público.

B

As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais podem apresentar finalidade lucrativa, desde que obrigatoriamente invistam seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

C

Os chamados contratos de gestão são ferramentas importantes na relação entre o Estado e as organizações sociais.

D

As organizações da sociedade civil de interesse público recebem incentivos do poder público e podem ser cedidos a elas servidores e bens públicos.

E

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que integram a administração pública.

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Q2324524

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324524 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.462/2011, que institui o regime diferenciado de contratações públicas, a contratação da execução de uma obra por preço certo e total caracteriza a

A

contratação integrada.

B

empreitada por preço unitário.

C

empreitada por preço global.

D

empreitada integral.

E

contratação por tarefa.

Q2324523

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324523 Direito Administrativo

No que se refere aos critérios de julgamento e às modalidades de licitação adotados no procedimento para o registro de preços, conforme o Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens seguintes.

I É adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

II Quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, poderá ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

III O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado na modalidade concorrência ou pregão.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q2324522

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324522 Direito Administrativo

Entende-se do disposto na Lei n.º 10.520/2002 que, no pregão, a equipe de apoio

A

deve ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo que possuam treinamento específico.

B

pode ser integrada por servidores pertencentes ao quadro permanente de órgão que não seja o promotor do evento.

C

deve ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo pertencentes ao quadro do órgão promotor do evento.

D

é de livre escolha pela autoridade competente e deve ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo que possuam treinamento específico.

E

pode ser integrada por qualquer servidor público que possua treinamento específico.

Q2324520

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324520 Direito Administrativo

Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo é aplicável à contratação de

A

obras, serviços e compras.

B

serviços de tecnologia da informação e comunicação, apenas.

C

obras, apenas.

D

obras e serviços, apenas.

E

serviços com mão de obra exclusiva, apenas.

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Q2324519

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324519 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação

A

desde que existentes vícios insanáveis.

B

por motivo de conveniência e oportunidade.

C

apenas após a fase de homologação, desde que comprovado fato superveniente.

D

independentemente de prévia manifestação dos interessados.

E

somente se houver motivação técnica.

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Q2324518

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324518 Direito Administrativo

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato administrativo caracteriza

A

retardamento da execução do objeto contratado.

B

descumprimento total da obrigação assumida.

C

inexecução parcial da obrigação, causando grave dano ao funcionamento dos serviços públicos.

D

inexecução parcial da obrigação, causando grave dano à administração pública.

E

descumprimento parcial da obrigação assumida, com sujeição do adjudicatário às penalidades legais.

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Q2324517

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324517 Direito Administrativo

Consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações, é obrigatório considerar

I a responsabilidade técnica.

II o custo, para a administração pública, de vários contratos frente às vantagens da redução de custos com a divisão do objeto em itens.

III o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

IV a viabilidade técnica e a vantagem econômica de tal parcelamento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2324516

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324516 Direito Administrativo

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação

A

quando inviável a competição.

B

nos casos de intervenção federal.

C

para aquisição de equipamentos de fornecedor exclusivo.

D

para contratação de serviços intelectuais.

E

para contratação de profissional do setor artístico.

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Q2324515

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324515 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas

A

na fase de apresentação de propostas.

B

após a fase de homologação e antes da assinatura do contrato.

C

na fase de divulgação do edital de licitação.

D

na fase preparatória do processo licitatório.

E

após a fase de apresentação das propostas e antes da fase de homologação.

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Q2324465

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Motorista |

Q2324465 Direito Administrativo

Sofia Silva, servidora estável da Prefeitura de Sapucaia do Sul, sofreu um acidente grave e teve sua capacidade física bastante diminuída. Feita a inspeção médica e comprovada sua limitação motora, ela não poderia mais realizar as atribuições de seu cargo. Preocupada com a situação, Sofia comentou com um colega que estava com medo de ser exonerada. Esse colega explicou que Sofia assumiria um cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com suas limitações. Ele se referia a qual forma de investidura?

A

Nomeação.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Recondução.

E

Aproveitamento.

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Q2324432

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 1: Administração |

Q2324432 Direito Administrativo

Um administrador de empresa pública federal organiza as compras da pessoa jurídica e realiza, nos termos da lei, licitação. Ocorre que não acudiram interessados ao certame. Diante disso e diante da necessidade de aquisição, os integrantes da equipe do setor de compras buscam fornecedores para aderir aos termos das propostas inseridas no edital, obtendo sucesso com a apresentação da sociedade empresária Z, que aquiesceu com os termos postos.

Nos termos da Lei n^o 13.303/2016, no caso enunciado, seria permitida a

A

dispensa de licitação

B

inexigibilidade do certame

C

suspensão da compra

D

diminuição dos preços

E

negociação livre

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Q2324276

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Tarde |

Q2324276 Direito Administrativo

O Deputado Federal João, após ouvir diversas instituições científicas e estar convencido do benefício a ser alcançado para a coletividade, tanto em relação à ampliação das vagas de trabalho, como no que diz respeito ao aumento das exportações, estava inclinado a apresentar um projeto de lei disciplinando a produção de radioisótopos em território nacional.

Após analisar a Constituição da República, João concluiu corretamente que

A

é admitida a produção, sob regime de permissão ou de concessão, para pesquisa e uso industriais.

B

a produção pode ser realizada em regime de permissão, apenas para fins de pesquisa e uso médicos.

C

é admitida a produção, sob regime de permissão, para pesquisa e uso agrícolas, industriais e médicos.

D

essa produção, qualquer que seja a destinação a lhe ser dada, somente pode ser realizada diretamente pela União.

E

é vedada a produção de radioisótopos no território brasileiro, de modo que somente a promulgação de emenda constitucional poderia contornar essa vedação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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