Análise da Questão:

A questão exige que o candidato identifique qual das alternativas apresentadas não corresponde a um direito previsto pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Para resolver, é essencial atenção nos termos-chave e na literalidade da lei.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 12.527/2011, artigo 9º, §1º, II, garante aos interessados vários direitos relacionados ao acesso à informação, incluindo orientação sobre a tramitação de documentos e acesso à informação.

Exemplo Prático:

Imagine um cidadão solicitando informações a respeito de um contrato público. Ele pode exigir ser orientado não apenas sobre os procedimentos gerais, mas também sobre onde localizar ou obter a informação desejada.

Comentário das Alternativas:

Alternativa B (Gabarito): Incorreta, conforme exige o enunciado. A alternativa restringe o direito do cidadão, pois a lei obriga a Administração a orientar inclusive sobre o local em que a informação pode ser encontrada. Pela Lei nº 12.527/2011, art. 9º, § 1º, II, é direito do interessado ser informado sobre os procedimentos e o local de acesso. Portanto, cria uma restrição indevida não prevista na lei. Fique atento a pegadinhas que incluem termos limitativos como “salvo o local...”, pois ferem o texto legal.

Alternativa A: Correta. Está de acordo com o art. 7º, I e II, da LAI, sobre o acesso à informação em registros ou documentos de órgãos públicos, arquivados ou não.

Alternativa C: Correta. O art. 7º, §3º, da LAI prevê o direito de acesso a informações produzidas ou custodiadas por particulares, caso haja vínculo (contratual, por exemplo), mesmo após o fim da relação.

Alternativa D: Correta. Confirma o direito à informação primária, íntegra, autêntica e atualizada (art. 7º, VI da LAI).

Dica de Prova: Destaque sempre restrições indevidas no texto das alternativas. Palavras como “salvo”, “exceto”, “apenas” podem indicar pegadinha.

Doutrina: Fabiano Angélico destaca o papel da LAI na necessária orientação clara para o acesso às informações públicas, reforçando a importância do direito ao esclarecimento total, inclusive quanto ao local da informação.

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