Interpretação: O foco da questão é identificar qual diretriz não está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como Lei de Transparência. É essencial ler cada alternativa atentamente, pois o comando exige a afirmação INCORRETA.

Legislação Aplicável: O tema está diretamente relacionado ao Art. 6º da Lei nº 12.527/2011:

“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação...”

Explicação Central: A lei garante transparência no trato da informação pública, impondo obrigações para facilitar o acesso e publicidade das informações.

Exemplo prático: Quando um município publica seus gastos detalhados online, mesmo sem solicitação, está cumprindo a diretriz de publicidade ativa, prevista na lei.

Análise das Alternativas:

A) Correta. Usar tecnologia da informação (sites, portais, redes sociais) é expressamente previsto na lei para facilitar o acesso.

B) Correta. A divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral é prática obrigatória segundo o Art. 8º da Lei.

C) Correta. A publicidade é regra, o sigilo é exceção, conforme o Art. 3º, I da Lei: “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”.

D) Incorreta (Gabarito). O texto da alternativa está correto, pois repete o Art. 6º, I, mas, segundo o gabarito, seria considerada incorreta. Essa é uma pegadinha comum: o candidato precisa conferir se não há erro em outra alternativa.

Comentário Final: Apesar do gabarito oficial indicar D, ela está em consonância com a legislação (Art. 6º, I). Sempre leia cuidadosamente, destaque o comando ("INCORRETO") e revise suas marcações antes de concluir!

Doutrina: Segundo Irene Patricia Nohara, a gestão transparente e o amplo acesso são pilares desse regime jurídico.

Fique atento: Pegadinhas como essa exigem atenção máxima ao enunciado e às alternativas. Tenha calma e confira os dispositivos legais.

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I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.