Leia as afirmativas e registre V, para verdadeiro, e F, para falso. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

(__)Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

(__)O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

(__)O desatendimento de exigências meramente formais que comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

(__)Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

 Leia o excerto abaixo:

"A fase_______do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação."

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A lei complementar n.° 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Em seu art. 3º, para os efeitos dessa lei, considera-se:

XII − interstício:

Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. O decreto-lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 3º afirma:

Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:

I - Os concessionários;

II - As entidades públicas;

III - As entidades que exerçam funções delegadas do poder público e privado;

IV - As autorizatárias para a exploração de rodovias como atividade econômica.

É correto o que se afirma em: 

A Constituição Federal de 1988 enumera os chamados princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Sobre o princípio da Moralidade, é correto afirmar que: 

Sobre os princípios da Administração Pública, enumerados na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir.

I. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

II. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes.

III. Tem como propósito alcançar metas expressas através da boa prestação de serviços, de forma mais simples, ágil e econômica, aprimorando a relação entre os custos envolvidos e os benefícios resultantes da atividade administrativa.

Os enunciados representam, respectivamente, os princípios:

Acerca das formas de controle da administração municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.

( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

I. Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem remuneração.

II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

III. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais também estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992.

Está correto o que se afirma em: