Julgue o item subsequente. 

O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece regras e diretrizes para o comportamento ético e funcional dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal. Essas regras, parâmetros e princípios, no entanto, podem ser igualmente aplicáveis a servidores de outros poderes ou mesmo de outras esferas de poder, pois o comportamento ético é algo que deve ser observado por todos os agentes públicos. 

Julgue o item a seguir.

Julgue o item a seguir. 

A Lei nº 8.429/1992 define e tipifica os atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos. 

Julgue o item a seguir. 

No processo licitatório, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo (Lei Federal nº 14.133, de 2021).

Julgue o item a seguir. 

À luz da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é dever primário do agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir situações que tolhem ou restringem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas. 

Julgue o item a seguir. 

O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo, por meio da elaboração de leis.

Julgue o item a seguir. 

A responsabilidade civil do Estado ocorre quando há conduta ilícita por parte da Administração Pública que cause danos a terceiros, sendo o Estado obrigado a reparar o prejuízo causado.

Julgue o item a seguir. 

Quando se busca selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos, realiza-se o procedimento de pré-qualificação (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 

Julgue o item a seguir. 

O princípio da legalidade é a pedra angular das liberdades individuais. Sem ele, estaríamos sujeitos à tirania de um governo que agiria de acordo com seus próprios interesses, em vez de respeitar os direitos e as proteções legais de seus cidadãos. Assim, é correto afirmar que o princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo.

Julgue o item a seguir. 

Temos que o poder discricionário é a liberdade de ação conferida à Administração Pública, porém o poder discricionário do administrador público é absoluto, não estando sujeito a qualquer controle. 

Julgue o item a seguir. 

O poder regulamentar permite que a administração estabeleça normas gerais e abstratas para complementar a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a competência atribuída à administração pública para expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas gerais e abstratas que complementam a lei.

Julgue o item a seguir. 

A nova Lei de Licitações estabelece que todos os contratos administrativos devem ter prazo de vigência determinado.

Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento apenas quando da abertura das propostas.

À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.°  9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.

À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.°  9.784/1999, julgue o item.

O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.