A organização administrativa nada mais é do que a estruturaç...

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Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651795 Direito Administrativo

A organização administrativa nada mais é do que a estruturação do Estado e o seu estudo refere-se ao conhecimento de pessoas, entidades e órgãos que irão executar a função administrativa com o fim de formar a estrutura administrativa do Estado. Acerca do estudo da organização administrativa e o que a Lei trata a seu respeito, escolha a alternativa correta:

Enquanto a descentralização se encarrega da distribuição interna de competências entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica, a descentralização se dá entre pessoas jurídicas diversas como, por exemplo, a outorga.

O órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta e possui personalidade jurídica e autonomia, gozando de capacidade processual ativa.

É possível afirmar que o controle exercido entre os entes da Administração Direta e Indireta se dá de modo hierárquico.

As autarquias não gozam de imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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