Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1639

Q3671275

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Monitor de Educação |

Q3671275 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Paraíso/SC, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga será:

A

Reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

B

Reconduzido ao cargo de origem mediante indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

C

Reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo de maior remuneração ou posto em disponibilidade remunerada.

D

Reconduzido ao cargo de origem mediante indenização, aproveitado em outro cargo de maior remuneração ou posto em disponibilidade remunerada.

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Q3671192

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Educação Física |

Q3671192 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 35, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente.
II - imediata àquela em que o funcionário completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
III - da posse em outro cargo de acumulação proibida.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3671117

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Secretário de Educandário |

Q3671117 Direito Administrativo

No contexto das práticas administrativas, a competência atribuída às autoridades e órgãos públicos é definida por diversos princípios e características fundamentais. Analise as seguintes afirmações a respeito da competência no âmbito da administração pública e assinale a correta:

A

A delegação de competências é uma prática vedada pela Constituição Federal, sendo as competências administrativas sempre exclusivas e intransferíveis.

B

A competência é inderrogável, mas a Administração pode optar por não a exercer, com base na autonomia gerencial e discricionariedade administrativa.

C

A avocação é um mecanismo permanente de transferência de competências para órgãos hierarquicamente superiores, com o intuito de centralizar as decisões administrativas.

D

A competência é atribuída por lei e é irrenunciável, devendo ser exercida no interesse público e não pessoal da autoridade administrativa.

E

Competências administrativas podem ser criadas e atribuídas a critério da autoridade máxima do órgão, mediante portarias ou resoluções internas.

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Q3671021

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Anos Iniciais |

Q3671021 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina.

(https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidorfuncionario-publico-barra-bonita-sc)

Sobre a Lei enunciada, analise o Art. 9º (com atenção) e marque a alternativa que não contempla nenhuma forma que se relacione com o caput do referido artigo.

Art. 9º São formas de provimento de cargo público:

A

Nomeação e Readaptação.

B

Reversão e Aproveitamento.

C

Ocupação e Dimensionamento.

D

Reintegração e Recondução.

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Q3670118

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3670118 Direito Administrativo

O Decreto nº 8.474, 2015 dispõe sobre a assistência financeira complementar aos entes federados a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º -C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes de Combate às Endemias (ACE) de que trata o art. 9º-D da referida Lei. O auxílio da assistência financeira complementar da União observará parâmetros, diretrizes e regramentos a seguir, EXCETO:

A

o exercício das atividades de ACE ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional;

B

compete ao Secretário Municipal de Saúde definir o quantitativo máximo de ACE por Município;

C

o ACE deve estar efetivamente registrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;

D

o ACE deve estar submetido à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.

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Q3669605

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - História |

Q3669605 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Paraíso/SC cita como únicas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Por manifestação de vontade popular.
III.Mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV.Por lei que o julgue desnecessário ao serviço público.

Estão corretos:

A

Os itens I e IV.

B

Os itens II e III.

C

Os itens I e III.

D

Os itens III e IV.

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Q3669291

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Professor de Geografia |

Q3669291 Direito Administrativo

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.
II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3669036

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Limpeza e Copa |

Q3669036 Direito Administrativo

A responsabilidade no serviço público está relacionada aos deveres do funcionário para com a instituição à qual está ligado. Conforme a legislação nacional sobre os deveres do servidor público, abaixo estão algumas das responsabilidades que a ele estão atribuídas. Dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.

A

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

B

Tratar com arrogância as pessoas.

C

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

Ser assíduo e pontual ao serviço.

E

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q3668855

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Operacional I |

Q3668855 Direito Administrativo

Lucas é servidor público e cuida dos processos de licitação para contratação de prestadoras de serviço. Em um determinado processo ele omitiu informações, a fim de beneficiar a empresa de um amigo, que também estava concorrendo. Qual dos princípios citados abaixo ele violou?

A

Princípio da Transparência.

B

Princípio da Lealdade.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Competência.

E

Princípio da Cooperação.

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Q3668772

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Serviços Administrativos |

Q3668772 Direito Administrativo

A Lei das licitações estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, essa lei aplica-se a/à:
I.Alienação e concessão de direito real de uso de bens e compra, inclusive por encomenda.
II.Locação, concessão e permissão de uso de bens públicos.
III.Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
IV.Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
V.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Fonte: Lei nº14.133/2021.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

V, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q3668765

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Serviços Administrativos |

Q3668765 Direito Administrativo

Na administração pública, o servidor público precisa estar atento à sua postura, principalmente aos seus deveres, assinale a alternativa a seguir que constitui dever do servidor público:
Fonte: Lei nº 8.027/1990.

A

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

B

Delegar à pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

C

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

D

Recusar fé a documentos públicos.

E

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q3668753

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Serviços Administrativos |

Q3668753 Direito Administrativo

De acordo com a lei das licitações, há modalidades de licitação que são realizadas na gestão pública. A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é conhecida como:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Financiamento.

D

Pregão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3668376

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3668376 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 73, de 05 de junho de 2018 determina que os cargos de Diretor-Geral, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor Técnico e de Operações, Assessor Contábil e Assessor Jurídico do SEMAE serão providos:

A

Em regime temporário.

B

Em comissão.

C

Exclusivamente por servidores municipais efetivos.

D

Por técnicos concursados para cada função.

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Q3668311

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Agente Operacional de Serviços I |

Q3668311 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 73, de 05 de junho de 2018, NÃO consta entre os componentes da estrutura organizacional do SEMAE:

A

Conselho Fiscal.

B

Conselho Comunitário.

C

Conselho de Administração.

D

Diretoria Executiva.

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Q3668284

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Auxiliar de Administração |

Q3668284 Direito Administrativo

Sobre o diálogo competitivo, a doutrina pós-moderna o considera:

A

Um procedimento auxiliar.

B

Uma interação com os competidores de modo que a Administração e os licitantes cooperam na definição da melhor solução técnica a ser utilizada.

C

Uma interação entre os licitantes para cooperarem na definição da melhor sugestão para as empresas.

D

Um regime de contratação no qual o projeto básico é fornecido pelo Poder Público, cabendo ao conjunto de licitantes interessados elaborar o projeto executivo.

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Q3668282

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Auxiliar de Administração |

Q3668282 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do:

A

Direito penal.

B

Direito civil.

C

Direito ambiental.

D

Direito administrativo sancionador.

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Q3668278

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Auxiliar de Administração |

Q3668278 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta e indireta, por delegações, _____________ e consórcios, mediante autorização da Câmara Municipal.

A

combinações

B

pactos

C

indicações

D

convênios

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Q3667588

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Calceteiro |

Q3667588 Direito Administrativo

A legislação prevê princípios que regem as atitudes dos servidores públicos tanto em sua vida funcional como em sua vida privada. Assinale a alternativa que indica uma atitude que deve ser seguida pelo servidor:

A

O servidor não precisa atentar-se à higiene pessoal.

B

O servidor deve apresentar-se sempre adequadamente vestido e asseado para o desempenho de suas funções.

C

O servidor pode envolver-se em pequenas infrações penais sem prejuízo de seu cargo.

D

Toda vez que puder alterar o modo de execução de suas tarefas a fim de lograr proveito pessoal deve fazê-lo.

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Q3667473

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Engenheiro Químico |

Q3667473 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:

A

As nomeações para cargos de confiança declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As nomeações feitas para satisfazer a vontade imperativa do chefe do poder executivo.

C

As nomeações para cargos reservados aos integrantes do Conselho Popular.

D

As nomeações feitas a partir de projeto de lei aprovado por maioria simples na Câmara dos Vereadores.

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Q3667434

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3667434 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

B

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame não poderá ser designado pregoeiro.

C

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

D

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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