Tema central: A questão aborda o conceito de decretos no Direito Administrativo, pedindo ao candidato que identifique qual opção NÃO corresponde a um aspecto verdadeiro sobre decretos.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 84, IV: “Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”

Jurisprudência:
O STF, no RE 99.698, reconhece que decretos são atos normativos editados pelo chefe do Executivo, para regulamentar leis, sem inovar no ordenamento.

Doutrina:
Bandeira de Mello define decreto como ato normativo do chefe do Executivo, voltado à execução de leis.

Exemplo prático:
O Decreto Federal nº 10.282/2020 regulamentou lei nacional em resposta à pandemia, detalhando regras e procedimentos para sua aplicação em todo o território nacional.

Análise das alternativas:

Alternativa D (Gabarito): "Os decretos são seguidos e respeitados somente na Gestão Pública."
Está ERRADA. Os decretos, ainda que atos administrativos normativos editados pelo Executivo, podem repercutir na sociedade, atingindo inclusive particulares, quando editados para fiel execução de lei (por exemplo: decreto que detalha procedimento para requerimento de benefício social).

Alternativas corretas:

A) Decretos realmente recebem numeração sequencial.
B) O Presidente pode editar decreto, conforme CF/88, art. 84, IV.
C) Prefeitos podem editar decretos municipais, de acordo com a legislação local.

Pegadinhas: Cuidado com expressões como "somente na Gestão Pública". Isso restringe indevidamente o alcance dos decretos, pois muitos afetam também administrados de forma geral.

Resumo estratégico: Analise palavras excludentes (“somente”), pois elas costumam indicar incorreção. Ao estudar atos administrativos, lembre-se de seu conteúdo, destinatários e limites constitucionais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!