Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1018

Q3203103

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3203103 Direito Administrativo

0 usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar uma das seguintes diretrizes:

A

Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

B

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

C

Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

D

Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

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Q3202424

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I |

Q3202424 Direito Administrativo

O processo de licitação é composto por fases sequenciais. A fase que divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para a participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas é a fase (de)

A

divulgação do edital.

B

julgamento.

C

habilitação.

D

preparatória.

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Q3202423

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202423 Direito Administrativo

A ação do poder público que nomeia uma pessoa física que atenda aos requisitos legais para ocupar um cargo, emprego ou função é chamada de

A

vacância.

B

promoção.

C

provimento.

D

investidura.

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Q3202422

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202422 Direito Administrativo

Os atos administrativos praticados pelos agentes públicos são de observância obrigatória para os particulares, pois não é necessário o consentimento destes. Essa afirmação decorre de um atributo do ato administrativo chamado de

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

imprescindibilidade.

D

autoexecutoriedade.

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Q3202421

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202421 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública equivale ao controle que os órgãos da Administração Direta exercem sobre as entidades da Administração Indireta, com o objetivo de assegurar o cumprimento de suas finalidades institucionais?

A

Tutela.

B

Eficiência.

C

Hierarquia.

D

Especialidade.

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Q3202419

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202419 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, qual critério é observado no processo administrativo?

A

Informalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

B

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

Adoção de formas complexas suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q3202231

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |

Q3202231 Direito Administrativo

Com relação ao controle da Administração Pública em âmbito municipal, julgue os itens a seguir.

I A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3202230

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |

Q3202230 Direito Administrativo

Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, e que decorre do princípio da legalidade, é denominado

A

tipicidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

presunção de legitimidade e veracidade.

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Q3202229

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |

Q3202229 Direito Administrativo

De acordo com os princípios da Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa que apresenta o princípio que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração, que inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação, bem como prevê que as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público e ao bem-estar coletivo.

A

Princípio da legalidade

B

Princípio da presunção de legitimidade

C

Princípio da publicidade

D

Princípio da supremacia do interesse público

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Q3200847

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Esportes |

Q3200847 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei nº 8.112/1990, estabelece direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos federais no Brasil. Facilitadores de oficinas de esportes, ao atuarem em instituições públicas, devem estar cientes das regras e obrigações previstas por esse regime, que impactam diretamente sua conduta e as suas atividades diárias. Analise as seguintes afirmativas sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.

I. O Servidor Público Federal pode acumular cargos públicos, desde que ambos sejam de professor, ou de professor com outro técnico ou científico, e que haja compatibilidade de horários.
II. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público federal que se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa poderá ser exonerado por abandono de cargo.
III. O Servidor Público Federal tem direito a uma licença sem remuneração por até 12 meses para tratar de interesses particulares, sem necessidade de justificar o pedido.
IV. O Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990 prevê que a demissão pode ser aplicada como penalidade ao servidor público federal por faltas graves, incluindo a acumulação ilícita de cargos e a improbidade administrativa.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3200827

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Farmacêutico NASF |

Q3200827 Direito Administrativo

O processo de compras em órgãos governamentais é realizado por meio de licitação, um procedimento detalhado e burocrático criado para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Esse mecanismo visa promover a transparência, a competitividade entre fornecedores e a obtenção das melhores condições de compra, além de prevenir fraudes e desvios de verbas, garantindo a eficiência e a integridade na utilização do dinheiro público. Com relação às modalidades de licitações e suas características, assinale a alternativa correta:

A

A concorrência é uma modalidade de licitação utilizada para contratos de valor até R$650.000,00, devendo a convocação ser realizada com, no mínimo, 30 dias de antecedência. A divulgação deve ser feita por meio de edital afixado na repartição e comunicada às entidades de classe que representem os interessados.

B

O convite é a modalidade de licitação mais simples, utilizada para contratações de até R$50.000,00. A administração deve convocar, no mínimo, cinco interessados, com antecedência mínima de cinco dias, e o instrumento convocatório deve ser afixado no quadro de avisos do órgão.

C

A concorrência é uma modalidade de licitação que adota o critério de menor preço, sendo empregada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado. A disputa ocorre por meio de propostas e lances sucessivos, em sessão pública, que pode ser conduzida de forma presencial ou eletrônica.

D

Em situações de urgência, onde a falta de medicamentos pode comprometer a saúde do indivíduo, a aquisição poderá ser realizada sem a necessidade de um processo licitatório.

E

O pregão é empregado para contratos cujo valor ultrapassa R$650.000,00, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos no edital. A convocação deve ocorrer com, no mínimo, 30 dias de antecedência, garantindo ampla divulgação tanto em meios oficiais quanto na imprensa privada.

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Q3200799

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Farmacêutico NASF |

Q3200799 Direito Administrativo

O processo de compras em órgãos governamentais é realizado por meio de licitação, um procedimento detalhado e burocrático criado para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Esse mecanismo visa promover a transparência, a competitividade entre fornecedores e a obtenção das melhores condições de compra, além de prevenir fraudes e desvios de verbas, garantindo a eficiência e a integridade na utilização do dinheiro público. Com relação às modalidades de licitações e suas características, assinale a alternativa correta:

A

Em casos em que há urgência na compra de medicamentos e a falta dos mesmos pode colocar em risco a saúde do indivíduo, a aquisição poderá ser feita sem o processo de licitação.

B

O pregão é empregado para contratos cujo valor ultrapassa R$650.000,00, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos no edital. A convocação deve ocorrer com, no mínimo, 30 dias de antecedência, garantindo ampla divulgação tanto em meios oficiais quanto na imprensa privada.

C

A concorrência é uma modalidade de licitação baseada no critério de menor preço, utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado. A disputa ocorre por meio de propostas e lances sucessivos, em sessão pública, que pode ser realizada de forma presencial ou eletrônica.

D

A concorrência é um modelo de licitação utilizada para contratos de valor até R$650.000,00, sendo que a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias, com divulgação por edital afixado na repartição e comunicação as entidades de classe que os representem.

E

O convite é a modalidade de licitação mais simples, utilizada nas contratações de até R$50.000,00. Pelo menos cinco interessados são convocados pela administração, com antecedência mínima de cinco dias, sendo que o instrumento convocatório deve ser afixado no quadro de avisos do órgão.

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Q3200346

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200346 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único (RJU) regulamenta os direitos e deveres dos servidores públicos federais no Brasil. Considerando as disposições do RJU, qual das alternativas a seguir é uma característica correta sobre a estabilidade no serviço público?

A

A estabilidade é adquirida imediatamente após a nomeação do Servidor Público, sem a necessidade de um período de avaliação de desempenho.

B

A estabilidade no Serviço Público Federal é garantida após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que o servidor tenha sido aprovado em estágio probatório, o que inclui a avaliação de desempenho e conduta.

C

A estabilidade permite que o Servidor Público não possa ser exonerado ou demitido em nenhuma circunstância, independentemente de desempenho ou conduta.

D

A estabilidade é concedida automaticamente após a conclusão de um curso de formação para o cargo público, sem a necessidade de avaliação de desempenho.

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Q3200081

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Artes |

Q3200081 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, regula os direitos e deveres dos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as normas estabelecidas por esse regime, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um direito ou dever dos servidores públicos federais?

A

Um Servidor Público Federal pode acumular dois cargos públicos, independentemente da carga horária, desde que um dos cargos seja em uma empresa pública e o outro em uma autarquia federal.

B

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida ao servidor público federal, por até três anos consecutivos, sem remuneração, e pode ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor.

C

O Servidor Público Federal em estágio probatório tem direito à estabilidade no serviço público a partir do momento de sua nomeação, podendo ser exonerado apenas em casos de processo administrativo disciplinar.

D

O Servidor Público Federal tem direito a licença remunerada para o exercício de mandato classista, mas somente se for eleito para cargos de direção em entidades sindicais de âmbito municipal.

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Q3199946

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Eletricista Predial |

Q3199946 Direito Administrativo

O Servidor Público que NÃO aprovado em Estágio Probatório, é:

A

Dispensado.

B

Afastado.

C

Extinto.

D

Exonerado.

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Q3199284

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199284 Direito Administrativo

Sobre a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

B

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

C

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedado o regime de empreitada integral.

D

As licitações de serviços atenderão ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

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Q3199282

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199282 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/21, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) Em licitação na modalidade concurso, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
( ) É obrigatório ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
( ) O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) No processo licitatório os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V.

B

F-V-V-F.

C

V-V-F-F.

D

F-F-V-V.

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Q3199281

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199281 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, a empreitada por preço unitário consiste:

A

na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

B

no regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

C

no regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

D

na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

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Q3199277

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199277 Direito Administrativo

Qual é o principal efeito da extinção de um ato administrativo?

A

Anulação: o ato é desfeito retroativamente, como se nunca tivesse existido.

B

Caducidade: a perda de eficácia do ato por desaparecimento das condições que o fundamentaram.

C

Prescrição: o ato é extinto por decurso de prazo para sua impugnação.

D

Convalidação: o ato passa a ser válido a partir de uma nova análise da administração.

E

Revogação: o ato é retirado do ordenamento jurídico por inconstitucionalidade.

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Q3199275

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199275 Direito Administrativo

Qual a diferença entre discricionariedade e vinculação em atos administrativos?

A

A discricionariedade impõe uma única solução a ser seguida, enquanto a vinculação permite a escolha de várias soluções possíveis.

B

Discricionariedade e vinculação são conceitos que se referem à mesma coisa.

C

A discricionariedade é a possibilidade de escolha de uma entre várias soluções possíveis, enquanto a vinculação impõe uma única solução a ser seguida.

D

A discricionariedade implica isenção de arbitrariedade, enquanto a vinculação pode ser arbitrária.

E

A vinculação é a possibilidade de escolha de uma entre várias soluções possíveis, enquanto a discricionariedade impõe uma única solução a ser seguida.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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