Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1022

Q3185387

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185387 Direito Administrativo

Tício, Porteiro efetivo de um hospital público, em tese havia praticado atos de improbidade administrativa e estava respondendo um Processo Administrativo Sumário. Dentro de poucos meses Tício havia perdido sua função pública de maneira efetiva em virtude dos atos praticados, porém ainda não havia sentença condenatória transitada em julgado. À luz das disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa abaixo que está em conformidade com a a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992.

A

Tudo ocorreu em conformidade com o ordenamento jurídico, pois quando se trata de improbidade administrativa, apenas o Processo Administrativo Sumário já é suficiente para a perda da função pública, independentemente de sentença condenatória transitada em julgado.

B

Para que Tício perdesse efetivamente a função pública, bastava uma sentença condenatória, independentemente do contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.

C

Em hipótese alguma Tício poderia perder a função pública, pois os atos de improbidade administrativa somente são puníveis quando não são apurados em Processo Administrativo Sumário.

D

Tício não poderia ter perdido a função pública sem que houvesse sentença condenatória transitada em julgado.

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Q3185385

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185385 Direito Administrativo

Quanto ao entendimento de tribunais superiores, após a leitura das afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
II – Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
III – O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar em hipótese alguma causa nulidade.

A

apenas I está correta.

B

apenas I e II estão corretas.

C

apenas II está correta.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3185384

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185384 Direito Administrativo

Sobre instauração de processo administrativo disciplinar, quanto ao entendimento do STJ, está correto afirmar o que está em:

A

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar imprescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

B

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos, sem a necessidade de apuração.

C

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição não detalhada dos fatos a serem apurados.

D

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

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Q3185383

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185383 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento de tribunais superiores, compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de:

A

demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

B

exoneração em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

C

destituição em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

D

demissão em razão da prática de improbidade administrativa, dependendo de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

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Q3185382

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185382 Direito Administrativo

De acordo com o STJ, quando se trata de alteração de capitulação legal de conduta de servidor público em um processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, certamente irá resultar na nulidade do processo administrativo disciplinar.

C

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, já é o suficiente para a nulidade do processo administrativo disciplinar.

D

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, é condição sine qua non para a nulidade do processo administrativo disciplinar.

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Q3185381

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185381 Direito Administrativo

José, representante da empresa “X”, durante um processo licitatório começou a perturbar a realização dos atos necessários, vindo a atrasar o término do referido processo. De acordo com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, das alternativas abaixo, assinale a que descreve qual seria a pena aplicável.

A

detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

B

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

C

advertência

D

multa

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Q3185380

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185380 Direito Administrativo

Se uma empresa der causa à inexecução parcial de um contrato que foi celebrado com algum ente público, proveniente de um processo licitatório, a mesma poderá sofrer uma sanção proporcional ao ocorrido. Considerando que o fato não ensejou prejuízos à administração pública e nem consequências graves, assinale a alternativa que melhor descreve a sanção cabível.

A

multa

B

suspensão

C

advertência

D

impedimento temporário

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Q3185379

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185379 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; e VII - de homologação.

B

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de habilitação; V - de julgamento; VI - recursal; e VII - de homologação.

C

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - de homologação; e VII - recursal.

D

I - de divulgação do edital de licitação; II - preparatória; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; e VII - de homologação.

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Q3179933

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179933 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de até

A

30 dias, impreterivelmente.

B

30 dias, salvo prorrogação por igual período concedida pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.

C

30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

60 dias, impreterivelmente.

E

60 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3179932

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179932 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, acerca dos prazos processuais.

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo‑se na contagem o dia do começo e excluindo‑se o do vencimento.

B

Considera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte apenas se o vencimento cair em dia no qual não haja expediente.

C

Os prazos expressos em dias contam‑se de modo contínuo.

D

Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele dia do início do prazo, tem‑se como termo o primeiro dia do mês seguinte.

E

É terminantemente vedada a suspensão dos prazos processuais.

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Q3179931

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179931 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, a respeito das sanções administrativas.

A

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, sendo dispensável o direito de defesa quando assim o exigir o interesse público.

B

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

C

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza somente pecuniária, sendo vedada a imposição de sanções consistentes em obrigação de fazer ou de não fazer.

D

As sanções, a serem aplicadas pelo Poder Judiciário após recomendação da autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

E

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente e obrigatoriamente homologadas pelo Poder Judiciário, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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Q3179930

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179930 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve

A

comunicar o fato à autoridade competente, mantendo sua atuação até que o impedimento seja reconhecido em decisão transitada em julgado.

B

comunicar o fato à parte interessada, à qual caberá informar o fato à autoridade competente.

C

comunicar o fato ao Poder Judiciário, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria e designar um substituto.

D

comunicar o fato ao Ministério Público, que fará representação ao Poder Judiciário.

E

comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.

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Q3179929

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179929 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o servidor ou agente público dotado de poder de decisão é considerado

A

autoridade.

B

entidade.

C

órgão.

D

fiscal.

E

departamento.

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Q3179913

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo |

Q3179913 Direito Administrativo

Quanto às noções de licitação pública, é correto afirmar que é dispensável a licitação para a

A

aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representante comercial exclusivos.

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

E

aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3179905

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179905 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui uma falta gravíssima.

B

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir.

D

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

E

Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha apenas interesse direto na matéria.

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Q3179664

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179664 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Os preceitos dessa Lei aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

B

A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.

C

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal Direta.

D

Os atos do processo administrativo serão preferencialmente orais.

E

O reconhecimento de firma é um requisito indispensável para a análise dos documentos.

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Q3177757

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177757 Direito Administrativo

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, novas diretrizes e procedimentos foram estabelecidos para as licitações e contratos administrativos, revogando importantes legislações anteriores. Com base no texto da nova lei, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é um critério de desempate em licitações, mas os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicam às licitações cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, independentemente de terem celebrado contratos com a administração pública anteriormente.

B

A Lei nº 14.133/2021 revoga integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, estendendo suas novas diretrizes a todas as entidades da administração pública, incluindo as empresas estatais que, por sua vez, ficam subordinadas integralmente às novas disposições.

C

A Lei nº 14.133/2021 inclui a possibilidade de aplicação de suas disposições às empresas estatais em casos específicos, como na alienação de bens públicos, mas exclui qualquer aplicação referente à gestão de dívida pública e operações de crédito, que são reguladas por normativas próprias.

D

A Lei nº 14.133/2021 ampliou significativamente o rol de princípios a serem observados nas licitações, incluindo, entre outros, os princípios do planejamento, transparência e desenvolvimento nacional sustentável, que não constavam na Lei nº 8.666/1993.

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Q3176806

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176806 Direito Administrativo

Determinado órgão público municipal realizou licitação cuja finalidade era a concessão de prêmio ao licitante vencedor. Considerando as diversas modalidades de licitação, é correto afirmar que

A

trata-se de licitação que poderia ser realizada na modalidade concurso, leilão ou concorrência, a critério do gestor público.

B

a licitação em questão não foi na modalidade leilão.

C

trata-se de licitação realizada na modalidade concurso ou leilão, a critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

D

a licitação em questão não pode ter sido na modalidade concurso, mas pode ter sido na modalidade pregão.

E

à Administração Pública é vedado escolher a modalidade concurso ou diálogo competitivo para licitação cuja finalidade era a concessão de prêmio ao licitante vencedor.

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Q3176804

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176804 Direito Administrativo

No âmbito das licitações públicas, o conceito de serviços contínuos é essencial para que a Administração Pública faça uma contratação dentro dos ditames da lei. Nesse contexto, entende-se corretamente por serviço contínuo aquele

A

contratado pela Administração Pública para a manutenção da atividade estatal, decorrentes de necessidades básicas ou extraordinárias.

B

contratado pelo Poder Público para a manutenção das suas atividades, decorrentes de demandas básicas e extraordinárias.

C

contratado pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

D

realizado pela pessoa jurídica contratada, em prol de atender os fluxos extraordinários e as necessidades fortuitas da Administração Pública.

E

realizado pela pessoa física contratada, em prol de atender os fluxos primários e extraordinários da Administração Pública.

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Q3176803

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176803 Direito Administrativo

De acordo com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, a chamada encampação se dá

A

por motivo de interesse particular.

B

com ou sem motivo de interesse público.

C

dentro ou fora do prazo da concessão.

D

fora do prazo da concessão.

E

durante o prazo da concessão.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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