Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1014

Q3231516

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231516 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos e à classificação dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A vitaliciedade é uma prerrogativa constitucional que garante que o ocupante de determinados cargos públicos só pode ser destituído mediante decisão judicial.

B

Os cargos vitalícios permitem que seus ocupantes sejam exonerados por vontade da autoridade competente, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

C

A função pública é a atividade desempenhada pelo servidor público, sendo sinônimo de cargo público e ocupada sempre por meio de concurso público.

D

Os cargos vitalícios permitem que seus ocupantes sejam exonerados por vontade da autoridade competente, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

E

Os cargos efetivos podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de concurso público, desde que haja uma nomeação direta pela autoridade competente.

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Q3231515

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231515 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos

A

bilaterais são aqueles que dependem da atuação de mais de uma pessoa física para serem formados, independentemente de sua vontade.

B

normativos possuem aplicação restrita a sujeitos específicos e determinados, como ocorre nos contratos administrativos.

C

compostos simples são formados pela atuação de um único sujeito investido de competência idêntica e homogênea.

D

complexos resultam da atuação de órgãos distintos, com competências qualitativamente diversas, sendo um exemplo a nomeação do presidente da República com aprovação do Senado Federal.

E

individuais são aqueles que produzem efeitos apenas sobre os órgãos internos da Administração Pública, sem afetar terceiros.

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Q3231514

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231514 Direito Administrativo

A organização administrativa da Administração Pública pode ser estruturada por meio de diferentes técnicas que buscam a execução das competências administrativas de maneira eficiente. Entre essas técnicas, a desconcentração e a descentralização são conceitos fundamentais. Com base no conceito e suas diferenças, assinale a alternativa correta.

A

A desconcentração ocorre quando há transferência de competências para pessoas jurídicas autônomas, como autarquias e fundações.

B

A descentralização implica a distribuição de competências entre órgãos públicos de uma mesma pessoa jurídica, mantendo a hierarquia interna.

C

A desconcentração pode ocorrer de maneira territorial, material ou hierárquica, com base na especialização das funções de órgãos de uma única pessoa jurídica.

D

A descentralização implica que a pessoa jurídica centralizada permanece executando suas competências diretamente, sem criar novas entidades autônomas.

E

A desconcentração é a técnica em que competências administrativas são concentradas em um único órgão público sem divisões internas.

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Q3231513

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231513 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, é correto afirmar que

A

a lei mencionada se aplica à compra de bens, inclusive por encomenda, e à concessão de direito real de uso de bens públicos.

B

as empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei n.º 14.133/2021 sem exceções.

C

o princípio da eficiência não é mencionado explicitamente entre os princípios a serem observados nas licitações e contratações públicas.

D

a lei mencionada não se aplica às administrações públicas autárquicas, fundacionais e às entidades controladas pela administração pública indireta.

E

a licitação na modalidade pregão não pode ser conduzida por um agente público designado como pregoeiro.

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Q3230942

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor |

Q3230942 Direito Administrativo

É a modalidade de controle exercida pela própria Administração Pública Federal sobre seus atos, tanto sob os aspectos de legalidade quanto de mérito (conveniência e oportunidade). É também conhecida como autotutela, visto que a Administração pode revisar, corrigir ou anular seus atos quando ilegais ou revogar por conveniência administrativa. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta a denominação da modalidade de controle descrita.

A

controle parlamentar

B

controle jurisdicional

C

controle hierárquico

D

controle administrativo

E

controle finalístico

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Q3230941

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor |

Q3230941 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 (e alterações posteriores), que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
III O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II estão certos.

B

Somente os itens I e III estão certos.

C

Somente o item II está certo.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3230940

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor |

Q3230940 Direito Administrativo

O controle na Administração Pública Federal pode ser conceituado como um poder‑dever de vigilância, exercido sobre sua atuação administrativa, por ela mesma ou por outros Poderes (e até mesmo pelos populares). A partir dessa informação, assinale a alternativa correta.

A

O controle judicial sobre os atos do Poder Executivo geralmente é prévio e incide, na maioria das vezes, sobre os critérios de oportunidade e de conveniência dos atos administrativos.

B

O controle de legalidade consiste em verificar se um determinado ato foi praticado em conformidade com a lei. Além disso, somente via controle externo ele pode ser exercido.

C

Diz‑se prévio o controle quando ele é exercido antes do início da prática ou antes da conclusão do ato administrativo, constituindo‑se em um requisito de validade para a produção de seus efeitos.

D

A sustação pelo Poder Legislativo de atos do Executivo que exorbitem sua função regulamentar constitui um exemplo de controle concomitante.

E

Pode o Poder Judiciário revogar administrativamente atos emitidos pelos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q3230911

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Provas: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor | Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230911 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

B

É vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos.

C

Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

D

Os pedidos de uma pluralidade de interessados que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos não poderão ser formulados em um único requerimento.

E

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos de idade.

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Q3230881

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230881 Direito Administrativo

Considerem‑se as seguintes hipóteses, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e analise os seguintes itens.
I Aquisição quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
II Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que seja inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
III Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A respeito das informações supracitadas, é correto afirmar que as contratações a seguir tratam, respectivamente, de hipóteses de

A

inexigibilidade, dispensa, e inexigibilidade de licitação.

B

inexigibilidade, inexigibilidade e inexigibilidade de licitação.

C

dispensa, dispensa, e inexigibilidade de licitação.

D

dispensa, inexigibilidade e inexigibilidade de licitação.

E

dispensa, dispensa e dispensa de licitação.

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Q3230880

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230880 Direito Administrativo

Quanto às noções de licitação pública, a modalidade de licitação que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada

A

concurso.

B

concorrência.

C

pregão.

D

diálogo competitivo.

E

leilão.

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Q3230873

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230873 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.

C

O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.

D

O requerimento inicial do interessado dever ser recebido apenas de forma oral, sendo reduzido a termo.

E

Considera‑se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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Q3230872

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230872 Direito Administrativo

Ainda acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

B

As disposições dessa Lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

C

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Judiciário, para as providências necessárias.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.

Q3230871

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230871 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.

C

Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

D

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

E

Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.

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Q3229592

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3229592 Direito Administrativo

O papel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inclui a inspeção e fiscalização das condições de trabalho. Assim, avalie as proposições:

I.O MTE utiliza as Normas Regulamentadoras (NRs) para fiscalizar as condições de trabalho.
II.As Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego (DRTE) são responsáveis pela fiscalização no nível regional.
III.A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é responsabilidade exclusiva do MTE.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3229000

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3229000 Direito Administrativo

O Termo de Referência é um documento utilizado em processos de licitação, especialmente para a contratação de empresas que prestarão serviços, como a elaboração de laudos técnicos em segurança do trabalho. Ele define as condições e os critérios técnicos exigidos. Com base nas práticas de elaboração, acompanhamento e gestão de contratos relacionados à segurança do trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A gestão de contratos não exige verificação periódica da conformidade dos serviços prestados, desde que o contrato tenha sido assinado e aprovado.

B

A elaboração de laudos técnicos não precisa seguir normativas específicas, bastando que a empresa atenda às diretrizes gerais da licitação.

C

O acompanhamento da empresa contratada é opcional, sendo necessário apenas em casos de descumprimento de prazos ou falhas técnicas.

D

O Termo de Referência estabelece os requisitos técnicos e as condições de execução do contrato, incluindo prazos e critérios de avaliação das propostas.

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Q3228737

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Técnico em Contabilidade |

Q3228737 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 14.133/21, assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias são exemplos de

A

bens e serviços comuns.

B

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

C

serviços e fornecimentos contínuos.

D

serviços não contínuos ou contratados por escopo.

E

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

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Q3228659

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |

Q3228659 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429/92 previu diversas condutas que importam em enriquecimento ilícito. Sobre essas espécies de conduta, avalie as proposições:

I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II.Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III.Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3228656

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |

Q3228656 Direito Administrativo

Sobre os conceitos previstos na Lei n° 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Compra é toda atividade estabelecida, por força de Lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
(__)Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
(__)Serviços e fornecimentos contínuos: são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

F, F, F.

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Q3228023

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Coordenador do CRAS |

Q3228023 Direito Administrativo

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), o descumprimento do Plano de Providências e de Apoio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios acarreta a aplicação de medidas administrativas. Uma dessas medidas é:

A

A imposição de sanções financeiras aplicadas diretamente aos gestores municipais.

B

A comunicação ao Ministério Público para tomada de providências cabíveis.

C

A suspensão do direito ao voto dos Estados no conselho de assistência social.

D

A redução dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social por tempo indeterminado.

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Q3227908

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Administrativo |

Q3227908 Direito Administrativo

Em relação às garantias, às sanções e ao Portal Nacional de Compras (PNCP), julgue o item seguinte.

O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) visa propiciar mais transparência a respeito das contratações efetuadas pelos órgãos públicos, englobando compras independentemente do sistema em que foram realizadas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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