Comentário da questão: Revogação dos Atos Administrativos

Interpretação do tema: O núcleo da questão aborda a revogação dos atos administrativos — tema essencial para concursos na área administrativa. A revogação se refere à retirada de atos válidos pela própria Administração, por motivos ligados à conveniência e oportunidade, nunca por ilegalidade.

Legislação e Jurisprudência:
Destaca-se a Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais [...]; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade [...]”.
Os doutrinadores Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam que revogação atinge atos válidos, por critério de mérito, e seus efeitos são, via de regra, ex nunc (não retroativos).

Exemplo prático: Imagine um ato administrativo de autorização para funcionamento de feiras em horários específicos. Se o gestor entende não ser mais interessante para o município, pode revogar tal autorização — ainda que ela seja válida e sem vício.

Justificativa alternativa B — CORRETA (errada, pois a banca pede a “EXCETO”):
A alternativa afirma que a revogação “extingue atos ilegais”, o que é ERRADO. Atos ilegais são anulados, não revogados. A revogação aplica-se apenas a atos lícitos, pois atos viciados devem ser anulados (conforme Súmula 473/STF).

Análise das demais alternativas:

A) Certa. A revogação desfaz atos válidos e legítimos.

C) Certa. Seus efeitos são ex nunc (não retroagem).

D) Certa. Pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).

E) Certa. A revogação recai sobre atos discricionários, não vinculados.

Sinal de pegadinha: Atenção ao termo “atos ilegais” — ele indica anulação, não revogação.

Resumo doutrinário: Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:
Revogação é a retirada de ato válido, por motivos de mérito, com efeitos ex nunc.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A alternativa incorreta (EXCETO) é: B) A revogação extingue atos ilegais. ❌

Explicação detalhada:

• Revogação:
• **É aplicada a atos válidos e legítimos, por conveniência ou oportunidade da Administração.
• Seus efeitos são “ex nunc”, ou seja, apenas para o futuro, não retroagindo.
• Pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).
• Ocorre em atos discricionários, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.
• Errado afirmar que revogação extingue atos ilegais, porque atos ilegais devem ser anulados, não revogados.

 Resumo fácil de lembrar: