Interpretação e Tema Jurídico

O enunciado cobra o conceito que abrange deveres, proibições, responsabilidades, procedimentos disciplinares e sanções no âmbito dos servidores públicos. Trata-se, claramente, do regime disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/1990, que traz regras específicas de conduta e consequências para o agente público federal.

Fundamentação Legal

Segundo a Lei nº 8.112/1990, destacam-se, por exemplo:

• Art. 116: Deveres do servidor;
• Art. 117: Proibições;
• Art. 121: Responsabilidade civil, penal e administrativa;
• Art. 127: Penalidades disciplinares.

Esses dispositivos detalham a conduta, sanções e obrigações dos servidores federais.

Explicação do Tema Central

O regime disciplinar é o conjunto normativo que estabelece os padrões de conduta esperados e as consequências pelo seu descumprimento. Compreensão sólida desse regime é essencial para quem atua ou prestará concurso para o cargo de Ouvidor, pois é base para a apuração de irregularidades e orientação de servidores.

Exemplo Prático

Imagine um servidor federal que recebe dinheiro de particular em razão do cargo (o que configura proibição, art. 117, XII). O regime disciplinar prevê sanções, procedimentos de apuração e responsabilidades para casos assim.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A resposta correta é "Regime disciplinar", pois só ela reúne os elementos apontados (deveres, proibições, responsabilidades, procedimentos e sanções), conforme doutrina de Alexandre Mazza e a literalidade da Lei nº 8.112/90.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Legislação: Termo genérico, não define o conjunto específico apontado.
• C) Regimento interno: Normatiza rotinas de órgãos, não o regime disciplinar.
• D) Constituição Federal: É a lei maior, mas não traz detalhamento de deveres e sanções disciplinares federais.
• E) Poder disciplinar: É a prerrogativa de punir, não o conjunto de regras.

Pegadinhas e Dicas

Cuidado para não confundir "poder disciplinar" (atribuição da Administração) com "regime disciplinar" (normas e procedimentos aplicáveis aos servidores).

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A alternativa correta é a letra B — Regime disciplinar ✅

 Explicação:

O regime disciplinar é o conjunto de normas que define:

• deveres,
• proibições,
• responsabilidades,
• procedimentos disciplinares,
• sanções aplicáveis aos servidores públicos.

Ele está previsto, por exemplo, na Lei nº 8.112/1990, no âmbito federal.

❌ As demais alternativas não abrangem, de forma técnica, todo esse conjunto normativo.

 Gabarito: letra B.

O regime disciplinar dos servidores públicos federais está previsto na Lei nº 8.112/1990 (Artigos 116 a 142). No âmbito do Estado de São Paulo, ele é regulado pela Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

O que é o regime disciplinar?

É o conjunto de deveres, proibições, responsabilidades e penalidades que regem a conduta do servidor no exercício de suas funções. Ele estabelece como a Administração Pública deve apurar e punir infrações funcionais, garantindo a ética, a ordem e a continuidade do serviço público.