São considerados atributos do ato administrativo: 

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Q3450832 Direito Administrativo
São considerados atributos do ato administrativo: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Pela classificação doutrinária dominante, atributos do ato administrativo são qualidades jurídicas como presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; no enunciado, porém, nenhuma alternativa traz esse conjunto, e as opções D e E listam espécies ou instrumentos de atos administrativos. Assim, o gabarito oficial E só pode ser mantido por imposição formal da banca, com registro de incompatibilidade material entre o enunciado e a resposta indicada.

Tema central: Atributos do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque mistura princípios administrativos com atributos do ato. Impessoalidade e publicidade são princípios, enquanto presunção de legalidade/legitimidade e tipicidade são atributos. A alternativa é excluída porque não apresenta apenas atributos.
B
Errada
Incorreta porque reúne princípios e garantia constitucional ao lado de um único atributo. Razoabilidade e proporcionalidade são princípios; ampla defesa é garantia constitucional; apenas autoexecutoriedade é atributo do ato administrativo.
C
Errada
Incorreta porque motivação não integra o rol doutrinário dos atributos do ato administrativo, e ampla defesa é garantia constitucional. Embora tipicidade e presunção de legitimidade sejam atributos, a alternativa permanece errada por incluir categorias jurídicas distintas.
D
Errada
Incorreta porque enumera espécies ou formas de atos administrativos, e não atributos. Licença, portarias, ofícios e exoneração a pedido designam atos administrativos em si, não qualidades jurídicas gerais que os acompanham.
E
Certa
A alternativa E foi fixada como correta apenas porque assim consta do gabarito oficial. Tecnicamente, ela não descreve atributos do ato administrativo, mas espécies ou instrumentos de manifestação administrativa, como instruções, ordens de serviço, despachos e nomeação. Portanto, sua correção é apenas formal, não material, diante da inconsistência objetiva da questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atributos do ato administrativo e espécies ou instrumentos de atos administrativos, além de misturar atributos com princípios e garantias.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente atributos do ato de princípios administrativos: impessoalidade, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade não são atributos.
  • Não confunda garantia do administrado com atributo do ato: ampla defesa não integra o rol de atributos.
  • Se a alternativa listar licença, portaria, despacho, nomeação ou ordem de serviço, ela está tratando de espécies ou instrumentos de atos, não de atributos.
  • O núcleo doutrinário dos atributos é: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O gabarito está errado! A letra E não menciona os atributos do ato adiminstrativo e sim tipo de atos adiminstrativos. A respsota correta é a letra A.

Nehuma alternativa apresenta os atibutos... pois eles são: Presunção de legitimidade, veracidade, Tipicidade, autoexecutoriedade Imperatividade.

Banca lixo

sei de onde tira essas bancas lixo

Esses tipos de bancas desanima quem realmente estuda e se prepara para realizar a prova !!!

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