Comentário de Gabarito: Sociedade de Economia Mista

1. Interpretação e Tema Central
A questão trata da definição legal de sociedade de economia mista conforme a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), tema fundamental na organização da administração pública. O objetivo é preencher corretamente as lacunas, identificando os elementos essenciais dessa entidade.

2. Fundamentação Legal
O embasamento está no art. 4º da Lei nº 13.303/2016:
“Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.”

3. Julgado e Doutrina
STF Súmula 556: A competência para julgar causas envolvendo sociedades de economia mista é da Justiça comum, salvo intervenção da União (Súmula 517).
Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza que essas entidades unem interesses públicos e privados sob regras de direito privado.

4. Exemplo Prático
Se a Sanepar contrata uma empresa privada para manutenção de equipamentos de mecatrônica, segue regras de direito privado, ainda que de capital majoritário estatal.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A ("privado / indireta") corresponde exatamente ao texto legal. Sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado e suas ações com direito a voto pertencem, majoritariamente, à administração indireta ou entes federativos.

6. Análise das Alternativas Incorretas
B) objetivo / direta: “Objetivo” não define regime jurídico, e “administração direta” não corresponde ao texto legal.
C) privado / subsidiária: “Subsidiária” significa controlada, não se referindo à administração pública.
D) estatal / direta: Sociedades de economia mista são estatais, porém o regime é de direito privado e a expressão correta é “indireta”.
E) público / subsidiária: O correto é “privado”, pois são regidas pelo direito privado.

7. Dica de Prova e Pegadinhas
A palavra “privado” é fundamental! Não confunda sociedade de economia mista (direito privado) com empresa pública ou autarquia, que possuem outros regimes!

Parabéns pela dedicação! Continue praticando para dominar os detalhes da legislação aplicada. Você está no caminho certo!

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Lei 13.303/2016

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 4º, Lei Federal nº 13.303/16 - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada pela lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao DF, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

SANEPAR E A SANESUL = Sociedade de economia mista entidades da administração indireta regidas pelo direito privado.

gabarito: A